PROJETO DE LEI Nº  20.488/2013

Altera dispositivos da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, que reorganiza o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

“Art. 4º - ................................................................................................
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VIII - os empregados ativos de fundações instituídas pelo Estado, com personalidade jurídica de direito privado;

IX - os empregados inativos de fundações instituídas pelo Estado, com personalidade jurídica de direito privado;

X - os servidores públicos já aposentados ou que venham a se aposentar pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS e que tenham exercido, ininterruptamente, por mais de 10 (dez) anos imediatamente anteriores à inativação, cargos exclusivamente comissionados no serviço público estadual e tenham contribuído, na qualidade de beneficiários, para o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais durante este período.”

Art. 2º - Os dispositivos da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - Poderão ser beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, na condição de dependentes dos titulares indicados nos incisos I, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do art. 4º desta Lei:
............................................................................................................”

“Art. 6º - Poderão ser beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, na condição de agregados dos titulares indicados nos incisos I, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do art. 4º desta Lei, desde que não preencham os requisitos para serem beneficiários titulares:
...............................................................................................................”

“Art. 10 - ................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) relativa aos titulares indicados nos incisos I a VI e VIII do art. 4º desta Lei, em valores proporcionais ao respectivo nível de remuneração, de acordo com as faixas estabelecidas na tabela constante do Anexo I desta Lei;
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e) relativa aos titulares indicados nos incisos VII, IX e X do art. 4º desta Lei, em valores proporcionais à faixa etária, de acordo com a tabela constante do Anexo III desta Lei;
...............................................................................................................”

“Art. 12 - ................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) servidores ativos civis ou militares, empregados ativos de empresas públicas, sociedades de economia mista do Estado e fundações instituídas pelo Estado com personalidade jurídica de direito privado, o valor bruto da remuneração integral do mês, excluídas as parcelas a título de ajuda de custo, diárias, auxílios e abonos pecuniários, adicional de férias, gratificação natalina e aquelas de caráter indenizatório;
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f) empregados inativos de empresas públicas, sociedades de economia mista do Estado, fundações instituídas pelo Estado com personalidade jurídica de direito privado e servidores públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que exerceram, ininterruptamente, por mais de 10 (dez) anos imediatamente anteriores à inativação, cargos exclusivamente comissionados no serviço público estadual, mediante a aplicação da tabela prevista no Anexo III desta Lei, de acordo com a faixa etária;
...............................................................................................................” 

“Art. 15 - ................................................................................................

Parágrafo único - O pagamento da contribuição dos empregados inativos de empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações instituídas pelo Estado com personalidade jurídica de direito privado e dos servidores públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que exerceram, ininterruptamente, por mais de 10 (dez) anos imediatamente anteriores à inativação, cargos exclusivamente comissionados no serviço público estadual, dar-se-á mediante boleto bancário.”

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos necessários às modificações orçamentárias para o cumprimento do disposto nesta Lei, respeitando os valores globais constantes do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em,