PROJETO DE LEI n.  20.491/2013
Altera dispositivos da Lei n.º 7.879, de 29.06.2001. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa da Bahia decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Os vencimentos básicos atribuídos aos cargos de provimento permanente do quadro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia e do Centro de Estudo e Desenvolvimento de Tecnologias para a Auditoria – CEDASC passam a ser os constantes dos Anexos 01 e 02  desta Lei.
Art. 2° Ficam incorporados e absorvidos nos valores dos vencimentos básicos alterados pelo art. 1º desta Lei os reajustes ou acréscimos pretéritos, inclusive os decorrentes de decisões judiciais.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2013. 

ANEXO 01
ANEXO IV  DA Lei nº 7.879, de 29.06.2001
TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS EFETIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 
GRUPO DE ATIVIDADES CONTROLADORAS	
AUDITOR JURÍDICO/CONTROLE EXTERNO
CLASSE  	                         REFERÊNCIA 	                                            		R$			
A	                                                           1	2.471,62	
B	1	2.886,50	
C	1	3.120,26	
D	1	3.420,29	
ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO
CLASSE	REFERÊNCIA			R$			
A	1	1.633,18	
A	2	1.698,49	
A	3	1.719,82	
A	4	1.761,98	
A	5	1.832,50	
A	6	1.905,79	
B	1	1.956,60	
B	2	2.035,03	
B	3	2.116,26	
B	4	2.200,93	
B	5	2.259,30	
B	6	2.349,59	
C	1	2.443,56	
C	2	2.507,95	
C	3	2.608,21	
C	4	2.676,29	
C	5	2.783,46	
C	6	2.894,77	

AGENTE DE CONTROLE EXTERNO
CLASSE	REFERÊNCIA			R$			
A	1	885,94	
A	2	921,43	
A	3	958,31	
A	4	996,57	
A	5	1.036,48	
A	6	1.077,93	
B	1	1.121,11	
B	2	1.165,89	
B	3	1.212,60	
B	4	1.261,04	
B	5	1.311,50	
B	6	1.363,89	
C	1	1.400,85	
C	2	1.456,86	
C	3	1.513,05	
C	4	1.575,69	
C	5	1.638,70	
C	6	1.655,60	

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR	
MÉDICO PERITO/ BIBLIOTECÁRIO/ DENTISTA/ JORNALISTA/ TAQUÍGRAFO E AGENTE PÚBLICO

CLASSE	REFERÊNCIA			R$			
A	1	1.633,18	
A	2	1.698,49	
A	3	1.719,82	
A	4	1.761,98	
A	5	1.832,50	
A	6	1.905,79	
B	1	1.956,60	
B	2	2.035,03	
B	3	2.116,26	
B	4	2.200,93	
B	5	2.259,30	
B	6	2.349,59	
C	1	2.443,56	
C	2	2.507,95	
C	3	2.608,21	
C	4	2.676,29	
C	5	2.783,46	
C	6	2.894,77	

GRUPO DE ATIVIDADES TÉCNICAS E ADM DE NÍVEL MÉDIO	
OPERADOR DE MICROFILMAGEM
CLASSE	REFERÊNCIA			R$			
A	1	634,17	
A	2	647,24	
A	3	660,52	
A	4	674,17	
A	5	688,03	
A	6	702,26	
B	1	716,73	
B	2	731,48	
B	3	746,49	
B	4	761,94	
B	5	777,66	
B	6	793,61	
C	1	810,05	
C	2	826,70	
C	3	843,67	
C	4	861,02	
C	5	878,81	
C	6	896,94	
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/ OUTROS PROFISSIONAIS NÍVEL MÉDIO E ASSISTENTE DE PLENÁRIO
CLASSE	REFERÊNCIA	R$					
A	1	516,31	
A	2	516,31	
A	3	516,31	
A	4	516,31	
A	5	516,31	
A	6	516,31	
B	1	523,61	
B	2	539,27	
B	3	555,47	
B	4	572,19	
B	5	589,37	
B	6	607,00	
C	1	625,25	
C	2	643,98	
C	3	663,35	
C	4	683,13	
C	5	703,67	
C	6	724,81	

GRUPO DE ATIVIDADES AUXILIARES	
MOTORISTA
CLASSE	REFERÊNCIA	R$					
A	1	516,31	
A	2	516,31	
A	3	516,31	
A	4	516,31	
A	5	516,31	
A	6	516,31	
B	1	523,61	
B	2	539,27	
B	3	555,47	
B	4	572,19	
B	5	589,37	
B	6	607,00	
C	1	625,25	
C	2	643,98	
C	3	663,35	
C	4	683,13	
C	5	703,67	
C	6	724,81	

AGENTE DE SEGURANÇA / AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

CLASSE	REFERÊNCIA	R$					
A	1	516,31	
A	2	516,31	
A	3	516,31	
A	4	516,31	
A	5	516,31	
A	6	516,31	
B	1	523,61	
B	2	539,27	
B	3	555,47	
B	4	572,19	
B	5	589,37	
B	6	607,00	
C	1	625,25	
C	2	643,98	
C	3	663,35	
C	4	683,13	
C	5	703,67	
C	6	724,81	

QUADRO SUPLEMENTAR	
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

CLASSE	REFERÊNCIA	R$					
A	1	1.633,18	
A	2	1.698,49	
A	3	1.719,82	
A	4	1.761,98	
A	5	1.832,50	
A	6	1.905,79	
B	1	1.956,60	
B	2	2.035,03	
B	3	2.116,26	
B	4	2.200,93	
B	5	2.259,30	
B	6	2.349,59	
C	1	2.443,56	
C	2	2.507,95	
C	3	2.608,21	
C	4	2.676,29	
C	5	2.783,46	
C	6	2.894,77	
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO

CLASSE	REFERÊNCIA	R$					
A	1	885,94	
A	2	921,43	
A	3	958,31	
A	4	996,57	
A	5	1.036,48	
A	6	1.077,93	
B	1	1.121,11	
B	2	1.165,89	
B	3	1.212,60	
B	4	1.261,04	
B	5	1.311,50	
B	6	1.363,89	
C	1	1.400,85	
C	2	1.456,86	
C	3	1.513,05	
C	4	1.575,69	
C	5	1.638,70	
C	6	1.655,60	

ANEXO 02
ANEXO XI DA Lei n.º 7.879, DE 29.06.2001
TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS EFETIVOS DO CENTRO DE ESTUDO E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS PARA A AUDITORIA – CEDASC
             ANALISTA DE SISTEMAS / ANALISTA DE SUPORTE

CLASSE	REFERÊNCIA	R$					
A	1	1.633,18	
A	2	1.698,49	
A	3	1.719,82	
A	4	1.761,98	
A	5	1.832,50	
A	6	1.905,79	
B	1	1.956,60	
B	2	2.035,03	
B	3	2.116,26	
B	4	2.200,93	
B	5	2.259,30	
B	6	2.349,59	
C	1	2.443,56	
C	2	2.507,95	
C	3	2.608,21	
C	4	2.676,29	
C	5	2.783,46	
C	6	2.894,77	

AGENTE PÚBLICO
CLASSE	REFERÊNCIA	R$					
A	1	1.633,18	
A	2	1.698,49	
A	3	1.719,82	
A	4	1.761,98	
A	5	1.832,50	
A	6	1.905,79	
B	1	1.956,60	
B	2	2.035,03	
B	3	2.116,26	
B	4	2.200,93	
B	5	2.259,30	
B	6	2.349,59	
C	1	2.443,56	
C	2	2.507,95	
C	3	2.608,21	
C	4	2.676,29	
C	5	2.783,46	
C	6	2.894,77	
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO DO PROJETO DE LEI	
PREVISÃO DE DESPESA  PARA OUTUBRO A DEZEMBRO/2013		
FOLHA ATUAL	156.446.053,12	
IMPACTO DO AUMENTO	3.474.317,35	
FOLHA COM AUMENTO	159.920.370,47	

CRESCIMENTO (%)	2,22	

Limite de Alerta	 175.435.467,33					
Limite Prudencial	186.264.817,17	
Limite Máximo	  194.928.297.04	
		
Orçamento 2014	185.400.000,00	
		
Obs.:1-  Os limites foram retirados do Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro Quadrimestre/2013