PROJETO DE LEI Nº 20.494/2013
	Fica declarada de Utilidade Pública, para fins e efeitos da Lei e dos Estatutos, a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE BARREIRAS E ALÉM SÃO FRANCISCO,  com sede a Rua Gerino Vieira de Carvalho Nº 259, Bairro Santa Luzia com sede e foro no município de Barreiras – Ba. 
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art 1º – Fica declarada de Utilidade Pública, para fins da Lei e dos Estatutos, a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis do Município de Barreiras e Além São Francisco, com sede a Rua Gerino Vieira de Carvalho, nº 259, Bairro Santa Luzia, com sede e foro no município de Barreiras-Ba.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 30 de setembro de 2013
Deputado Cacá Leão
	
	 JUSTIFICATIVA
	
	A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE  BARREIRAS E ALÉM SÃO FRANCISCO, CNPJ Nº 08.660.387/0001-14, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem como finalidades principais: Promoção do trabalho associativo de coleta, seleção, acondicionamento, beneficiamento e comercialização de materiais recicláveis; Promoção de ações que favoreçam o resgate da dignidade dos catadores e sua famílias e do ser humano em geral, privilegiando o respeito aos seus direitos e o desenvolvimento de suas potencialidades e aptidões; promoção de ações que visem estabelecer a igualdade de fato e de direito entre os sexos, além de apoiar, estimular e promover a valorização da mulher; Promoção junto aos seus associados, bem como na sociedade de um modo geral, de uma nova consciência comunitária e ambiental, focada na proteção e preservação do meio Ambiente, através do incentivo permanente à educação de seus associados e de suas famílias, para que se transformem em multiplicadores permanentes de um novo relacionamento que se requer e urge cultivar, do ser humano com o Meio Ambiente, através da disseminação de uma Cultura Ecológica e Holística; Promoção de ações que apóiem e incentivem o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias avançadas, desde que possibilitem uma maior qualidade de vida Às pessoas e não sejam danosas ao Meio Ambiente; Promoção e participação de ações que melhorem a saúde das gestantes; Promoção e participação de ações que reduzam a mortalidade infantil; Participação efetiva de seus associados, sempre que possível, em ações comunitárias que visem a promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; Promoção de ações que possibilitem o amparo e o resgate social da criança e do adolescente desprotegidos e/ou em situação de risco social assim como a realização de medidas que alinha-se com o estatuto da criança e do adolescente no sentido de erradicação do trabalho infantil; Participação em movimentos e/ou ações comunitárias que visem à promoção do desenvolvimento econômico sustentável do município e o combate permanente à pobreza; Promoção da Ética, da Paz, do Espírito Solidário, dos Direitos Fundamentais do ser humano, da Democracia e da Justiça Social; Promoção, articulação, organização e construção de habitação de interesse social, para seus cooperados.  
	Para que estas atividades sejam melhores desenvolvidas é que propomos o título de Utilidade Pública á referida associação, para que possa desenvolver e ampliar seus trabalhos.