PROJETO DE LEI Nº 20.499/2013
	"Dispõe sobre a exigência de instalação de berçários e creches em unidades comerciais autônomas e  shoppings centers do Estado da Bahia, para dependentes dos funcionários, conforme especifica, e dá outras providências". 
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação e manutenção deberçários e creches, para os dependentes dos funcionários de cada unidade autônoma comercial e dos shoppings centers do Estado da Bahia, com capacidade superior a 40 (quarenta) lojas. 
	§1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por beneficiário de funcionário com direito a utilização dos berçários e creches respectivamente, os dependentes assim definidos: 
	I - menores na faixa etária de 0 (zero) ou inferior a 03 (três) anos de idade; 
	II - menores na faixa etária igual ou superior a 03 (três) anos até 06 (seis) anos de idade. 
	§2º - Os proprietários dos estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços mencionados no caput deste artigo, deverão informar à administração da unidade comercial ou shopping center alcançado pela presente lei, a lista dos seus funcionários e dos seus respectivos beneficiários, na forma dos incisos I e II do parágrafo anterior. 
	§ 3º - Os funcionários que terão direito às vagas nas creches e berçários, deverão fazer prova do seu vínculo com o estabelecimento mantido na unidade autônoma comercial ou shopping center através de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social assinada e Cédula de Identidade. 
	Art. 2º - Ficam autorizados os estabelecimentos comerciais de que trata esta Lei, a procederem parcerias com entidades públicas e/ou privadas, que queiram investir na instalação e manutenção dos berçários e creches. 
	Parágrafo único - O estabelecimento que firmar parceria com as entidades, mencionadas no caput deste artigo, poderão destinar, alguns de seus espaços internos, para marketing social com os parceiros. 
	 Art. 3º - O Poder Executivo Estadual ou Municipal onde estiver instalado o empreendimento  fica autorizado a instituir parcerias com as unidades autônomas comerciais ou shoppings centers localizados no Estado da Bahia,  para o cumprimento do que preceitua a presente lei, podendo destinar profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social. 
	Art. 4º - O descumprimento da exigência a que se refere o caput do art. 1º 
	 da presente lei, obstará a abertura do estabelecimento e respectivo alvará de funcionamento, até que se providencie a instalação do berçário e creche. 
	Art. 5º - No caso de descumprimento desta lei os referidos estabelecimentos 
	ficarão sujeitos a multa equivalente a 5000 (cinco mil) UFIRS. Parágrafo único - Na reincidência a sanção pecuniária será aplicada em dobro com a suspensão das atividades por 30 dias; e na terceira autuação, serão lacradas todas as entradas, com a respectiva cassação do alvará de funcionamento. 
	Art. 6º - No prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei os responsáveis deverão determinar as medidas pertinentes para a execução do disposto no parágrafo único do Art. 1º desta Lei. Parágrafo único: Os estabelecimentos mencionados nesta Lei, que já estejam funcionando, terão o prazo de 01 (hum) ano, a contar da data da publicação para se adequarem às presentes disposições. 
	Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias, definindo os critérios de marketing social, horário de funcionamento e pessoal qualificado nas áreas de educação, saúde e assistência social, para o fiel cumprimento desta proposição. 
	Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, obedecido o que preceitua o art. 7º. 
	Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
	 
	                                  Sala das Sessões, 1 de outubro de 2013
	
	Deputada Kelly Magalhães

	JUSTIFICATIVA
	
	Sr. Presidente, 
	Srs e Sras Deputados e Deputadas 
	   
	Cabe ao Poder Público a buscar permanente para executar políticas voltadas a proporcionar melhor qualidade de vida para os cidadãos e cidadãs. A atividade comercial em nosso Estado é uma das que mais emprega a mão de obra feminina, que conquistou um importante espaço de trabalho. Oferecer melhores condições para o exercício pleno e com estabilidade emocional para as funcionárias de unidades comerciais e shoppings centers, com mais de 40 (quarenta) lojas é o objetivo deste Projeto de Lei. 
	Obrigar a instalação  e manutenção de creches e berçários nestes estabelecimentos para os filhos de funcionárias, é sem dúvidas um avanço nas relações de trabalho e significará  uma conquista para as mulheres mães, que terão a tranqüilidade da proteção e cuidados dos seus filhos, além de da proximidade entre ambos, para amamentação por exemplo. 
	Antes da elaboração deste projeto, me preocupei em ouvir a opinião de quem será beneficiado com a Lei e, não ficou nenhuma dúvida na consulta, todas as entrevistadas  demonstraram ser necessário estes requisitos para terem melhores condições psicológicas para enfrentarem a longa jornada diária de trabalho. 
	Estou sendo porta voz das mulheres comerciárias, trabalhadoras e mães, e por compreender o papel que nós deputados e deputadas exercemos nesta Casa Legislativa, fico certa de que teremos um bom debate e aprovaremos este Projeto, cumprindo com o nosso dever de proporcionar melhores condições de vida para os nossos representados.  
	  
	Sala das Sessões, 25 de setembro de 2013 
	 
	 Kelly Magalhães 
	Deputada Estadual - PCdoB