PROJETO DE LEI Nº 20.501/2013
	Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede e foro no Município de Licínio de Almeida, Estado da Bahia.

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, com sede na Rua Engenheiro Rubens Sales, nº 176, bairro Gerais, no Município de Licínio de Almeida e foro jurídico na Comarca de Licínio de Almeida - Estado da Bahia. 
	Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 

	Sala das Sessões, 3 de setembro de 2013
	
	Deputado João Bonfim

	

	

	
	JUSTIFICATIVA
	
	A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais é uma entidade civil, filantrópica, de caráter assistencial, educacional, cultural, de saúde, de estudos e pesquisas, desportivo, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede na Rua Engenheiro Rubens Sales, nº 176, bairro Gerais, no Município de Licínio de Almeida e foro jurídico na Comarca de Licínio de Almeida - Estado da Bahia. Tem como objetivos gerais: Promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, preferencialmente mental, em seus ciclos de vida, crianças, adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania; Coordenar e executar na sua área de jurisdição os objetivos, programas e a política da Federação das APAEs do Estado e da Federação Nacional das APAEs, promovendo, assegurando e defendendo o progresso, o prestígio, a credibilidade e a unidade orgânica e filosófica do Movimento Apaeano; Atuar na definição da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência, em consonância com a política adotada pela Federação Nacional e pela Federação das APAEs do Estado, coordenando e fiscalizando sua execução; Articular junto aos poderes públicos municipais e entidades privadas, políticas que assegurem o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência; Compilar e/ou divulgar as normas legais e regulamentares federais, estaduais e municipais, relativas à pessoa com deficiência, provocando a ação dos órgãos municipais competentes no sentido do cumprimento e aperfeiçoamento da legislação; Estimular, apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços prestados pela APAE, impondo-se a observância dos mais rígidos padrões de ética e de eficiência, de acordo com o conceito do Movimento Apaeano; Celebrar acordos, firmar convênios com associações congêneres, órgãos públicos federais, estaduais e municipais; Prestar serviços gratuitos e permanentes aos usuários da assistência social sem qualquer discriminação de clientela, d forma planejada, diária e sistemática, não se restrigindo apenas a distribuição de bens, benefícios e encaminhamentos; Promover e articular serviços e programas de prevenção, educação, saúde, assistência social, esporte, lazer, visando a inclusão social da pessoa com deficiência; Desenvolver ações voltadas à preservação e defesa do meio ambiente. 
	Por todos estes motivos, pedimos aos ilustres pares, sensíveis a esses problemas que afligem a todos nós, aprovem o Projeto de Lei, para que possamos juntos, ajudar a entidade.  
	 Sala das Sessões, 02 de setembro de 2013. 
	 João Bonfim 
	Deputado Estadual