PROJETO DE LEI Nº  20.502/2013

Altera a denominação, finalidade e estrutura organizacional da Coordenação de Defesa Civil - CORDEC e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Coordenação de Defesa Civil, órgão em regime especial da Administração Direta, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES, passa a denominar-se Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC, com a finalidade de implementar o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil, bem como coordenar, executar e supervisionar as atividades de prevenção, preparação, resposta e recuperação a situações de emergência ou de calamidade pública.

Art. 2º - Ficam criadas, na estrutura organizacional da Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC, 05 (cinco) Coordenações Regionais, tendo por finalidade coordenar as ações estaduais de defesa civil nas suas respectivas regiões. 

Parágrafo único - Compete, dentre outras atribuições, às Coordenações Regionais articular os órgãos municipais de proteção e defesa civil e convocar os órgãos e entidades participantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil para contribuir no processo de planejamento e execução dos programas, projetos e ações de proteção e defesa civil.

Art. 3º - Para atender ao disposto no art. 2º desta Lei, ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC, 01 (um) cargo de Superintendente, símbolo DAS-2A, 05 (cinco) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, e 05 (cinco) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5.

§ 1º - Os cargos previstos no caput deste artigo, à exceção do cargo de Superintendente, ficam com o seu provimento condicionado à efetiva instalação das Coordenações Regionais de que trata o art. 2º desta Lei, que se dará por ato do Titular da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES.

§ 2º - Fica extinto, da estrutura de cargos em comissão da Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC, 01 (um) cargo de Coordenador Executivo, símbolo DAS-2B.

Art. 4º - Ficam extintos, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Saúde - SESAB, 01 (um) cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, 01 (um) cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, 03 (três) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5, e 05 (cinco) cargos de Coordenador V, símbolo DAI-6. 

Art. 5º - Ficam extintos, na estrutura de cargos em comissão do Gabinete do Governador, 01 (um) cargo de Assessor Especial, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Assistente II, símbolo DAS-3, 01 (um) cargo de Secretário de Administrativo I, símbolo DAI-5.

Art. 6º - Os cargos em comissão da Superintendência de Proteção e Defesa Civil são os constantes do Anexo Único que integra esta Lei.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 60 (sessenta) dias, os atos necessários:

	I - à revisão dos regimentos e outros instrumentos regulamentares para adequação às alterações organizacionais decorrentes desta Lei;

	II - às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em,

ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA
SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SUDEC

	CARGO		SÍMBOLO		QUANTIDADE	
Superintendente		DAS-2A	01	
Coordenador I		DAS-2C	01	
Coordenador II	DAS-3	08	
Coordenador III	DAI-4	05	
Assessor Administrativo	DAI-4	01	
Coordenador IV	DAI-5	09	
Secretário Administrativo I	DAI-5	01	
Secretário Administrativo II	DAI-6	01