PROJETO DE LEI Nº  20.504/2013

Institui o Fundo Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria, de duração indeterminada, vinculado à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, com o objetivo de financiar as ações de preservação do patrimônio cultural a serem realizadas nas áreas protegidas existentes no Estado.

Parágrafo único - Para os fins desta Lei, entende-se por áreas protegidas:

I - o sítio urbano tombado e seu respectivo entorno;

II - o bem imóvel individualmente tombado e seu respectivo entorno;

III - a área elegível para programa ou ação específica do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN no Município, conforme descrição contida no convênio referente ao programa ou à ação, podendo somar-se às áreas definidas nos incisos I e II deste artigo.
 
Art. 2º - Constituem receitas do Fundo:

I - dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais suplementares a ele destinados;

II - receitas diretas provenientes de aluguéis, concessões de uso, arrendamento e alienação de imóveis;

III - recursos provenientes de transferências voluntárias;

IV - doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

V - receitas provenientes de rendimentos de aplicações financeiras, serviços e eventos diversos;

VI - saldos de exercícios anteriores; 

VII - recursos transferidos mediante termo de compromisso, convênios, contratos de repasse e outros instrumentos congêneres;

VIII - recursos provenientes de amortizações de financiamentos para recuperação de imóveis privados localizados na área protegida, no âmbito de programas ou ações instituídos com essa finalidade;

IX - receitas provenientes da aplicação de multas administrativas por infrações ou crimes contra o patrimônio cultural, quando previstos na legislação estadual e decorrentes de ações de fiscalização empreendidas pelo órgão estadual, cumulativamente;

X - outras receitas que lhe sejam legalmente destinadas.

Parágrafo único - Os recursos provenientes das receitas relacionadas no caput deste artigo serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, cujo titular será o Fundo Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural.

Art. 3º - Os recursos financeiros do Fundo Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural serão aplicados, mediante decisão do Conselho Curador, nas ações de preservação do patrimônio cultural a serem realizadas nas áreas protegidas existentes no Estado, e em atividades que contribuam para a preservação do patrimônio cultural, a critério do Conselho Curador.

Parágrafo único - É vedada a utilização de recursos do Fundo Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural em despesas com pessoal.

Art. 4º - O Fundo Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural contará com um Conselho Curador, com a seguinte composição:

I - 01 (um) representante da Secretaria do Planejamento - SEPLAN;

II - 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda - SEFAZ;

III - 01 (um) representante da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado - CONDER;

IV - 01 (um) representante do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC;

V - 01 (um) representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;

VI - 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;

VIII - 06 (seis) representantes da sociedade civil definidos nos termos do regulamento.

Parágrafo único - Os membros titulares e suplentes do Conselho Curador serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos e entidades a que se vinculam e nomeados por ato do Governador do Estado.

Art. 5º - O Fundo Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural contará com um Gestor, vinculado à empresa pública mencionada no art. 1º desta Lei,  designado pelo respectivo Titular máximo da entidade, que se sujeitará à supervisão e às normas gerais editadas pelo Conselho Curador. 
 
§ 1º  - A aplicação das receitas orçamentárias do Fundo Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural será realizada por meio de dotação consignada na lei orçamentária estadual.

§ 2º  - O saldo positivo do Fundo Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

Art. 6º - O Poder Executivo Estadual regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em