PROJETO DE LEI Nº 20.505/2013

Dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado da Bahia, cria o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia - FUNEBOM, altera a Lei nº 6.896, de 28 de julho de 1995, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei institui, em conformidade com o disposto no art. 144, §5º, da Constituição Federal, normas e medidas de segurança contra incêndio e pânico em edificações e áreas de risco, cuja aplicação é de observância obrigatória no Estado da Bahia.

Parágrafo único - As exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco visam a atender os seguintes objetivos:

I - proteger a vida e a integridade dos ocupantes das edificações e áreas de risco em caso de incêndio;

II - prevenir e combater a propagação de incêndios, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;

III - proporcionar meios para controlar e extinguir incêndios;

IV - fortalecer a atuação do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, a fim de garantir as condições necessárias às operações voltadas para o adequado atendimento das medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco.

Art. 2º - Submetem-se às medidas de segurança e pânico as edificações públicas e privadas, as áreas de riscos e de aglomeração de público, assim como toda a realização de eventos programados.

Art. 3º - As exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico se aplicam às edificações e áreas de risco no Estado da Bahia e devem ser observadas:

I - na construção e na fabricação;

II - na reforma de uma edificação, desde que possa comprometer os padrões estabelecidos para garantir a segurança contra incêndios;

III - na mudança de ocupação ou de uso;

IV - na ampliação de área construída;

V - no aumento da altura da edificação.

§ 1º - Ficam isentas do atendimento às exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico:

a) as edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares, exceto aquelas que compõem um conjunto arquitetônico formado, pelo menos, por uma edificação tombada pelo patrimônio histórico e edificações vizinhas, ainda que não tombadas, de tal modo que o efeito do incêndio gerado em uma delas possa atingir as outras;

b) as residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista com até 02 (dois) pavimentos e que possuam acessos independentes.

§ 2º - Nas ocupações mistas, para determinação das medidas de segurança contra incêndio e pânico a serem implantadas, adota-se o conjunto das exigências de maior rigor para o edifício como um todo, avaliando-se os respectivos usos, as áreas e as alturas, observando ainda:

a) a ocupação a ser protegida, quando da adequação das medidas de segurança contra incêndio e pânico às ocupações mistas, conforme dispuser o Regulamento desta Lei;

b) as exigências de chuveiros automáticos, de controle de fumaça e de compartimentação horizontal nas edificações térreas, quando houver parede de compartimentação entre as ocupações mistas;

c) as exigências de chuveiros automáticos, de controle de fumaça e de compartimentação horizontal nas edificações térreas com ocupações mistas que envolvam as ocupações de indústria, depósito ou escritório, desde que haja, entre elas, barreira de fumaça;

d) as exigências de controle de fumaça e de compartimentação horizontal nas edificações com mais de um pavimento, quando houver compartimentação entre as ocupações mistas. 

§ 3º - As exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico em edificações que compõem o patrimônio histórico deverão ser especificadas no Regulamento.

§ 4º - As edificações com área construída inferior a 100m² (cem metros quadrados) ficam dispensadas de vistoria por parte do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia.

Art. 4º - Compete ao Corpo de Bombeiros Militar da Bahia planejar, normatizar, analisar, aprovar e fiscalizar o cumprimento das disposições normativas sobre segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco no Estado.

§ 1º - A observância das exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco será certificada por meio do Auto de Vistoria ou da Autorização para Adequação, a serem expedidos pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia.

§ 2º - Os processos administrativos instalados no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia terão a tramitação definida na forma que dispuser o Regulamento e demais atos normativos específicos, observadas, no que couberem, as disposições da Lei nº 12.209, de 20 de abril de 2011.
§ 3º - As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais, assim definidos nos termos da Lei, terão garantida tramitação simplificada para certificação do atendimento às exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco, visando à celeridade no licenciamento.

Art. 5º - Constituem medidas de segurança contra incêndio e pânico:

I - garantia de acesso emergencial de viatura do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia nas edificações ou nas áreas de risco;

II - separação entre edificações para garantir que o incêndio proveniente de uma edificação ou área de risco não se propague para outra;

III - resistência ao fogo dos elementos estruturais e de compartimentação que integram a construção ou fabricação das edificações e áreas de risco;

IV - compartimentação adequada, a fim de impedir a propagação de incêndio para outros ambientes da edificação e da área de risco no plano horizontal ou vertical;

V - controle de materiais de acabamento e revestimento utilizados na construção ou fabricação das edificações e áreas de risco, para reduzir a propagação do incêndio e da fumaça;

VI - saídas de emergência em dimensões adequadas que possibilitem a evasão dos indivíduos em segurança e o acesso do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia para combater o incêndio e retirar as pessoas que a ele estejam expostas;

VII - elevador de emergência em dimensões e especificações adequadas;

VIII - controle de fumaça que se evite perigos de intoxicação e de falta de visibilidade pela fumaça;

IX - gerenciamento de risco de incêndio, inclusive a partir dos sistemas de prevenção a incêndios e pânico nas edificações e áreas de risco;

X - brigada de incêndiopara atuar na prevenção e no combate a princípio de incêndio, abandono de área e primeiros socorros;

XI - sistema de iluminação de emergência, a fim de facilitar o acesso às rotas de saída para abandono seguro da edificação e área de risco;

XII - sistema de detecção automática e alarme de incêndio;

XIII - sinalização de emergência destinada a alertar para os riscos de incêndio existentes e orientar as ações de combate, facilitando a localização dos equipamentos;

XIV - sistema de proteção por extintores de incêndio;

XV - sistema de hidrantes e de mangotinhos para uso exclusivo em combate a incêndio;

XVI - sistema de chuveiros automáticos;

XVII - sistema de resfriamento;

XVIII - sistema de combate a incêndio por espuma para instalações de produção, armazenamento, manipulação e distribuição de líquidos combustíveis e inflamáveis;

XIX - sistema fixo de gases para combate a incêndio em locais cujo emprego de água ou de outros agentes extintores não é indicado, haja vista a decorrência de riscos provenientes da sua utilização;

XX - sistema de proteção contra descargas atmosféricas;

XXI - controle de fontes de ignição.

Parágrafo único - Na implementação das medidas de segurança previstas nos incisos I a XXI do caput deste artigo, serão atendidas as disposições constantes em Regulamento, Normas Técnicas e demais atos normativos expedidos pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia.

Art. 6º - Nas edificações e áreas de risco a serem construídas e fabricadas, cabe aos respectivos autores ou responsáveis técnicos o detalhamento técnico dos projetos e instalações das medidas de segurança contra incêndio e pânico e ao responsável pela obra, o fiel cumprimento do que foi projetado e das normas técnicas pertinentes.

Art. 7º - Nas edificações e áreas de risco já construídas, é de inteira responsabilidade do proprietário ou do responsável pelo uso a qualquer título:

I - utilizar a edificação de acordo com o uso para o qual foi projetada;

II - tomar as providências cabíveis para a adequação da edificação e das áreas de risco às exigências desta Lei e de seu Regulamento.

Art. 8º - O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso obriga-se a manter as medidas de segurança contra incêndio e pânico em condições que permitam sua eficaz utilização, providenciando sua adequada manutenção.

Art. 9º - Os parcelamentos efetuados na zona urbana devem possuir projeto de colocação de hidrantes, devidamente instalados de acordo com as Normas Técnicas vigentes, sob a responsabilidade do loteador.

Art. 10 - O Corpo de Bombeiros Militar da Bahia poderá vistoriar imóveis já habitados e estabelecimentos em funcionamento, para verificar o cumprimento das medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco.

Art. 11 - O Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, no exercício da fiscalização que lhe compete e conforme estabelecer o Regulamento desta Lei, deverá, quando não cumpridas as exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico, aplicar as seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa, conforme valores previstos em Regulamento, aos proprietários ou responsáveis pelo uso das edificações e áreas de risco;

III - interdição total ou parcial de estabelecimento, máquina ou equipamento;

IV - cassação do Auto de Vistoria que aprovar projetos de instalações preventivas de proteção contra incêndio e pânico pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia;

V - embargo, temporário ou definitivo, de obras e estruturas.

Art. 12 - As penalidades previstas no art. 11 desta Lei decorrem das seguintes infrações:

I - deixar de adotar as medidas de segurança contra incêndio previstas no art. 3º desta Lei, em Regulamento e nas demais normas técnicas regulamentares; 

II - instalar os sistemas de proteção contra incêndio e pânico em desacordo com as especificações do projeto ou com as normas técnicas regulamentares;

III - modificar as características dos sistemas e meios de proteção contra incêndio e pânico ou não fazer a manutenção adequada dos mesmos; 

IV - ocultar, remover, inutilizar, destruir ou substituir os meios de proteção contra incêndio e pânico por outros que não atendam às exigências legais e regulamentares;

V - dificultar, embaraçar ou frustrar ação fiscalizadora dos vistoriadores do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia.

Parágrafo único - As infrações às disposições contidas neste artigo sujeitarão o infrator às penalidades previstas no art. 11 desta Lei, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

Art. 13 - Fica criado o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia - FUNEBOM, com a finalidade de, em caráter complementar, prover recursos financeiros para aplicação em despesas correntes e de capital nas ações administrativas e operacionais de bombeiros, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e em convênios, acordos, ajustes ou congêneres.

§ 1º - Os recursos do FUNEBOM poderão ser utilizados em custeio e investimentos com reaparelhamento, reequipamento, instalações físicas, capacitação técnica de recursos humanos no país ou no exterior e com a constituição e funcionamento dos órgãos do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, sendo proibida sua manipulação para outros fins.
§ 2º - O FUNEBOM será vinculado à Secretaria da Segurança Pública.

Art. 14 - Constituem receitas do FUNEBOM:

I - as decorrentes da arrecadação das taxas previstas na Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, conforme disposto nos Anexos I e II da referida Lei;

II - as decorrentes de convênios, acordos, ajustes, subvenções, auxílios e doações de organismos públicos ou privados, nacionais e internacionais;

III - as decorrentes de créditos consignados no Orçamento Geral do Estado e de créditos adicionais;

IV - os saldos de exercícios anteriores;

V - o produto de remuneração oriunda de aplicações financeiras com recursos do Fundo;

VI - as decorrentes de indenizações por danos ou extravios de materiais e equipamento pertencentes ao Fundo;

VII - o produto de alienação de bens, equipamentos e materiais imprestáveis ou em desuso pertencentes ao Fundo;

VIII - as multas aplicadas por infrações legalmente previstas;

IX - outras receitas eventuais.

Art. 15 - Fica instituído o Conselho Deliberativo do FUNEBOM que fiscalizará e supervisionará as contas do FUNEBOM e terá a seguinte composição:

I - o Secretário da Segurança Pública, que o presidirá;

II - o Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia, na qualidade de Vice-Presidente;

III - o Comandante do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia;

IV - 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda;

V - 01 (um) representante da Secretaria do Planejamento.

Parágrafo único - Os membros referidos nos incisos I a V deste artigo e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado.

Art. 16 - O FUNEBOM será gerido pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia no que concerne à execução e à operacionalização das atividades típicas de bombeiro.

Parágrafo único - As demonstrações financeiras, receitas e despesas deverão ser apresentadas ao Conselho Deliberativo em consonância ao disposto no art. 18 desta Lei.

Art. 17 - Compete ao Conselho Deliberativo apreciar e aprovar o Plano de Aplicação dos recursos do FUNEBOM.

Art. 18 - O FUNEBOM é dotado de escrituração contábil, segundo os padrões e normas estabelecidas na legislação estadual pertinente, de modo a evidenciar suas operações e permitir o exercício das funções de controle e avaliação dos resultados obtidos.

Parágrafo único - A aplicação dos recursos do FUNEBOM será submetida à apreciação e ao julgamento dos Órgãos competentes, bem como a prestação de contas nos prazos e na forma da legislação pertinente.

Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os atos necessários:

I - às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do Orçamento vigente;

II - à revisão dos instrumentos regulamentares para adequação às alterações decorrentes desta Lei;

III - à continuidade dos serviços, até a definitiva regulamentação do referido Fundo.

Art. 20 - As edificações já existentes terão o prazo de 01 (um) ano para se adaptarem às exigências desta Lei e de seu Regulamento.

Art. 21 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 22 - O inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 6.896, de 28 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - ................................................................................................

I - taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços específicos e/ou diferenciados na área da Secretaria da Segurança Pública, exceto as taxas no âmbito do Corpo de Bombeiros;”

Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em