PROJETO DE LEI Nº 20.506/2013
	Dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivos no Estado da Bahia.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	Art. 1º Esta lei dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivos no âmbito Estado da Bahia. 
	Parágrafo único - Para todos os efeitos legais considera-se fornecedor, nos termos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a pessoa, jurídica ou física, responsável pela venda de bebidas alcoólicas nos estádios e arenas desportivos.  
	Art. 2º A venda e o consumo de bebida alcoólica em estádios e arenas desportivos são permitidos nos seguintes termos: 
	I - O fornecedor deverá ser habilitado, mediante obtenção de alvará municipal específico, para poder realizar a venda de bebidas alcoólicas preservando-se o que reza o art. 28, da Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003; 
	II - É autorizada a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em bares, lanchonetes e congêneres destinados aos torcedores, bem como nos camarotes e espaços VIP dos estádios e arenas, sendo que a venda deve iniciar uma hora e meia antes de começar a partida e terminar trinta minutos do seu termino;  
	III - É permitido ao fornecedor expor e vender, em bares, lanchonetes e congêneres, nos estádios e arenas, apenas bebidas que não ultrapassem 20% (vinte por cento) de teor alcoólico, exceto nos camarotes e áreas VIP, onde a venda e o consumo de bebidas não poderá ultrapassar 43% (quarenta e três por cento) de teor alcoólico; 
	IV - As bebidas expostas à venda, embora possam vir envolucradas em recipientes metálicos ou de vidro, somente poderão ser vendidas e entregues aos consumidores em copos plásticos, cujo recipiente não tenha capacidade superior a 500 ml (quinhentos mililitros); 
	V - Cada consumidor poderá retirar apenas uma unidade (copo plástico) de bebida alcoólica por vez que se dirigir ao local de sua retirada, devendo, neste ato, apresentar a identidade, comprovando ser maior de 18 (dezoito) anos; 
	 
	VI - É defeso a venda e a entrega de bebida alcoólica a pessoas menores de 18 (dezoito) anos, podendo o fornecedor e/ou pessoa física responsável por tais condutas, responder civil e criminalmente, nos termos da legislação vigente; 
	 Art. 3º O fornecedor, em caso de descumprimento do artigo anterior, estará sujeito às seguintes punições: 
	I - multa no valor de 3.000 a 30.000 UFIR (Unidade de Referência Fiscal); 
	II - Suspensão de 30 (trinta) a 360 (trezentos e sessenta) dias da venda e consumo de bebidas alcoólicas em bares, lanchonetes e congêneres, bem como nas áreas de camarote e VIP dos estádios e arenas desportivos; 
	III - Proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas em bares, lanchonetes e congêneres, bem como nas áreas de camarote e VIP dos estádios e arenas desportivos. 
	Parágrafo único - É garantido ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa, adotando-se forma, rito e prazo dispostos nos artigos 210, 215 e 216 da Lei Estadual nº 6.677 de 26 de setembro de 1994.
	Art. 4º Competirá à Superintendência do Desporto do Estado da Bahia - SUDESB fiscalizar o cumprimento desta Lei e reprimir a sua violação, aplicando as penalidades previstas e necessárias, nos termos do dispositivo anterior, inobstante as competências já estabelecidas no art. 2º, da Lei Delegada Estadual nº 37, de 14 de março de 1983.  
	Parágrafo único. Os recursos resultantes das multas arrecadadas em conformidade com o disposto no artigo 3º deverão ser depositados na conta da Superintendência do Desporto do Estado da Bahia - SUDESB, e aplicados em prol do esporte não profissional ou no fomento de atividades científicas ou acadêmicas correlacionadas com o esporte. 
	 Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 Sala das Sessões, 7 de outubro de 2013
                                              Deputado João Bonfim
	JUSTIFICATIVA
	
	A venda e o consumo de bebidas em estádios e arenas desportivos é um tema ainda polêmico para as sociedades baiana e brasileira. Malgrado, desde sempre o torcedor se acostumou a frequentá-los e consumir bebidas alcoólicas. 
	Há alguns anos atribuiu-se ao consumo de bebidas alcoólicas a raiz da violência no âmbito esportivo, especialmente no que concerne às torcidas de equipes de futebol. Tal pecha se impôs sem que fosse, efetivamente, confeccionado ou produzido estudo sério, pautado em critérios acadêmicos e científicos. Criou-se um discurso e levou-se à grande mídia para sua convalidação.  
	Este episódio ganhou maior relevo quando a Confederação Brasileira de Futebol firmou termo de cooperação com o Colégio dos Procuradores-Gerais de Justiça, sendo, por conseguinte, editada a RDP nº 01/2008, que proibia a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas competições organizadas pela mencionada federação esportiva.  
	Como efeito cascata, órgãos do Ministério Público impulsionaram a celebração de Termos de Ajuste de Conduta perante as federações estaduais de futebol para evitar que nos certames regionais se pudesse vender bebidas. Cite-se, ainda, que em algumas unidades da federação instituiu-se lei proibindo a venda de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivos. 
	Decorridos mais de 5 (cinco) anos desde que este tema foi alçado às páginas principais dos jornais, após um exame mais detido e cauteloso, observa-se que em quase nada contribui a vedação ao exercício constitucional do livre comércio.   
	Maior exemplo de que a venda de bebidas alcoólicas não implicam, necessariamente, em acréscimos da violência dentro e fora dos estádios e arenas desportivos, foi a realização da Copa das Confederações 2013. Em todas as sedes, ressalte-se, grandes cidades do Brasil, entre elas Salvador, foram vendidas em bares, lanchonetes e congêneres bebidas alcoólicas, sem que, fossem registrados incidentes ou quaisquer prática de delitos em virtude do consumo. 
	Nesta perspectiva, este projeto de lei, revestido de plena constitucionalidade, vez que a Carta Magna autoriza ao Estado legislar sobre consumo e desporto (art. 24, incisos V e IX), objetiva, de forma cristalina e induvidosa, autorizar a venda e o consume de bebidas alcoólicas nos estádios e arenas desportivos. 
	Paripasso, se propõe algo inédito no país, que é a criação de regras a fim de regulamentar com maior clareza os critérios para exercício dos direitos acima mencionados. 
	Mais que simplesmente autorizar ou proibir, busca-se aqui disciplinar a venda desse tipo de bebida nas arenas e estádios baianos, estabelecendo parâmetros essenciais para a preservação da ordem e paz pública nestes ambientes, diferenciando-se, inclusive, o nível alcoólico das bebidas a serem vendidas nos camarotes e áreas VIP, bem como ao público em geral, isso em virtude da quantidade de pessoas que utilizam esses espaços.   
	 
	Destarte, não se pode punir o bom torcedor, cidadão cumpridor dos seus deveres, que se vê tolhido e prejudicado por um fantasma que assombra a todos, a violência.  
	É preciso, pois, auscultar a voz dos cidadãos, não privando-os de direitos, como até então tem sido a opção mais simplista. Todavia, disciplinando tal gozo e fruição de direitos, para que se torne possível a melhor convivência entre os cidadãos. E, ao final, possam estes cidadãos-torcedores comemorar um triunfo do seu time do coração, nos estádios e arenas desportivos, brindando com os amigos, o que, saliente-se, não é, nem deve ser visto, como nada de errado, criminoso ou pecaminoso. 
	 
	Sala das Sessões, 07 de outubro de 2013. 
	 
	JOÃO BONFIM 
	DEPUTADO ESTADUAL