PROJETO DE LEI Nº 20.507/2013
Declara de Utilidade Pública – IPCA – Instituto de Preservação e Controle Ambiental e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 

DECRETA: 
 
Art. 1º -  Fica declarado de utilidade pública o IPCA – Instituto de Preservação e Controle Ambiental, Fundada em 01 de abril de 2009. 
 
Art. 2º - O IPCA - Instituto de Preservação e Controle Ambiental terá sede na travessa João Moreira 172, no município de Castro Alves e foro na Comarca do mesmo munícipio. 
 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 8 de outubro de 2013

Deputado Tom Araújo

JUSTIFICATIVA
Fundada em 01 de abril de 2009, o IPCA - Instituto de Preservação e Controle Ambiental, é uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na travessa João Moreira 172, no município de Castro Alves – Bahia e foro na Comarca de Castro Alves – Ba, tendo como área de atuação o território nacional, sendo a sua duração por prazo indeterminado. 
 
Para consecução de seus objetivos o IPCA - Instituto de Preservação e Controle Ambiental, poderá se valer de recursos próprios ou obtidos por doações ou empréstimos inclusive de outras instituições filantrópicas e demais entidades, ou quaisquer órgãos público ou privado; para com isso desenvolver e realizar obras ou serviços de carater assistencial, social, econômico, cultural e desportivo; oferecendo às comunidades em geral de grupos merecedores de atendimento especial, gestão, estudos, educação, monitoramento ambiental, defesa, preservação e conservação do meio ambiênte, promovendo todas ações necessarias para atingir estes objetivos, tais como: 
 
 •	Promover o desenvolvimento economico e social sustentavel; 
 •	 Promover estudos e pesquisas das relações ecologicas dos ecossistemas; 
 •	Promover realização de campanhas de educação e proteção ambiental; 
 •	Promover a crição e implantação de escolas técnicas; 
 •	Promover capacitação e o treinamento de gestores ambientais; 
 •	Promover programas e projetos relacionados ao ecoturismo; 
 •	Promover a conservação e proteção de áreas ambientais; 
 
Visando certificar que suas atividades sejam mais bem desenvolvidas e ampliadas, o IPCA -  Instituto de Preservação e Controle Ambiental necessita do reconhecimento de Lei de utilidade pública Estadual, para que a mesma possa expandir o brilhante trabalho que desempenha no município de Castro Alves – Bahia. 
 
Conto com os ilustres pares no sentido de aprovar a presente matéria, tendo em vista a grande importância do projeto. 

Sala das Sessões, 11 de setembro de 2013 
  
Deputado Tom Araújo