PROJETO DE LEI Nº 20.511/2013

Declara de Utilidade Pública o Abrigo São Vicente de Paulo, com sede e foro no Município de Miguel Calmon, Estado da Bahia.  

A Assembleia Legislativa  

                                                                                            Decreta:  

 	Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública o Abrigo São Vicente de Paulo, com sede e foro no Município de Miguel Calmon – BA. 
  
 	Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 8 de outubro de 2013

Deputado Tom Araújo

JUSTIFICATIVA

A finalidade da referida proposição é tornar de utilidade pública o Abrigo São Vicente de Paulo, com sede no Município de Miguel Calmon, fundada em 20 de agosto de 1939, situada à Rua Virgilio Almeida 361, Centro – Miguel Calmon, inscrita sob CNPJ: 13.919.733/0001-76, sociedade civil sem fins lucrativos, constituída por número ilimitado de sócios, sem distinção de nacionalidade, raça ou sexo, residentes ou estabelicidos no município de Miguel Calmon- Ba. 

O  Abrigo São Vicente de Paulo, doravante denominado simplesmente  Abrigo São Vicente de Paulo, obra unida da sociedade de São Vicente de Pailo (SSVP), é uma associação civil de direito privado, filantrópica, beneficente, para fins não econômicos, caritativa e de assistência social, de duração por tempo indeterminado, com personalidade juridica distinta de seus membros. 

O  Abrigo São Vicente de Paulo, por sua origem, natureza e formação no seio da SSVP no Brasil, está vinculada estatutariamente ao Conselho Centro Região Norte e ao Conselho Metropolitano de Bahia e Sergipe, na forma do regulamento da SSPV no Brasil. 

O Abrigo São Vicente de Paulo, tem por finalidade a prática da caridade cristã no campo da assistência social e da pormoção humana, visando especificamente: 

manter estabelimento destinado a abrigar pessoas idosas de ambos os sexos, em condições de saude fisica e mental; 

proporcionar assstência material, moral, intelectual, social e espiritual, em condições de liberdade e dignidadde, visando a preservação de sua saúde física e mental. 

O Abrigo São Vicente de Paulo prestará assistência gratuita aos reconhecidamente pobres, de acordo com suas possibilidades e o estabelecido na legislação em vigor. 

No desemvolvimento de suas  atividades o  Abrigo São Vicente de Paulo observará os príncipios da leglidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicamente e da eficiência, e não se fará distição alguma q uanto a raça, cor, sexo, condição social, credo politico ou religioso e quaisquer outras formas de discriminação. 
 
Assim, faz-se necessário incluir a entidade mencionada no presente Projeto de Lei, de forma que esteja habilitada à firmar parcerias e receber recursos dos orçamentos públicos.  

Sala de Sessões, 23 de setembro de 2013  

Deputado Tom Araújo