PROJETO DE LEI Nº 20.512/2013
	Institui a Semana Estadual da Família ao calendário do Estado da Bahia e dá outras providências.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	Art. 1º -  Fica instituída, ao calendário do Estado da Bahia, a “Semana Estadual da Família”, a ser realizada, anualmente, em período a ser definido pelo Governo Estadual. 
	Art. 2º – O Executivo Estadual, através da Secretaria de Relações Institucionais - SERIN, deverá constituir através de Decreto, até o 90º (nonagésimo) dia imediatamente anterior a realização do evento, Comissão Organizadora da Semana Estadual da Família, e que deverá contar com representantes das Secretarias de Governo, Instituições Religiosas e da Sociedade Civil Organizada, atuantes nas questões da Família, ficando a cargo do Governo da Bahia, por intermédio da Secretaria de Relações Institucionais - SERIN, a coordenação dos eventos alusivos a referida Semana. 
	Art. 3º – São objetivos da Semana Estadual da Família, dentre outros: 
	I – A promoção de ação conjunta, e que deverá contar com a participação e cooperação do Executivo Estadual, das Instituições Religiosas e da Sociedade Civil Organizada, atuantes nas questões da Família;    
	II – A inclusão, no período de realização da Semana Estadual da Família, das atividades previstas nos calendários das secretarias estaduais de Governo, e que busquem promover o bem estar físico, social, educacional e psicológico da Família; 
	III – A articulação operacional e financeira, junto à Sociedade Civil Organizada e as Instituições Religiosas, atuantes nas questões da Família, para promoção, além das atividades já previstas nos calendários das secretarias estaduais de Governo, de congressos, simpósios, conferências, palestras, apresentações, exposições, exibição de material audiovisual e atividades lúdicas, visando o debate de assuntos ligados a Família e a contextualização acerca de novos temas que impliquem nas mudanças de paradigmas sociais.  
	 
	Art. 4º – O Governo do Estado da Bahia deverá promover a inclusão, da Semana Estadual da Família, no Calendário Escolar e, de igual modo, no calendário oficial de eventos do Estado da Bahia.  
	Art. 5º – Poderão ser firmados, para a execução das ações previstas nesta Lei, convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos afins com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Municipal e entidades de direito privado, observado o cumprimento da legislação atinente à espécie. 
	Art. 6° – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, já previstas no orçamento de cada Secretaria de Governo. 
	Art. 7º -  Caberá ao Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, regulamentar esta Lei no que couber.  
	Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

	Sala das Sessões, 8 de outubro de 2013
	
	Deputado Carlos Brasileiro

	

	

	

	
	
	JUSTIFICATIVA
	
	O Estado e a Família, como instituições, historicamente, respondem por necessidades humanas e sociais importantes, por isso são considerados instrumentos existenciais para a pessoa e para a sociedade. O Estado e a estrutura familiar permanecem, aliás, sob uma multiplicidade de formas, nas diversas culturas, em todos os períodos históricos, como forma de relação social constitutiva da espécie humana. 
	Fundada em bases aparentemente tão frágeis, a família atual passou a ter a proteção do Estado, constituindo essa proteção um direito subjetivo público, oponível ao próprio Estado e à sociedade.  
	A proteção do Estado à família é, hoje, princípio universalmente aceito e adotado nas Constituições da maioria dos países, independentemente do sistema político ou ideológico. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, votada pela ONU em 10 de dezembro de 1948, assegura às pessoas humanas o "direito de fundar uma família", que por sua vez, é o núcleo natural e fundamental da sociedade, e tem direito à proteção da sociedade e do Estado. 
	Nessa linha, podemos depreender, a partir da Carta Magna de 1988, alguns dispositivos consagrados, e que representam valores constitucionais cruciais para o desenvolvimento do modelo social e participativo de colaboração objetivado. Podemos destacar, como exemplo, os Arts. 203, 205, 227, senão vejamos; 
	                                                                                			                                                                            "Art. 205.: 
	A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."    "Art. 203.: 
	A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: 
	I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;(...)" 
	 
	                                                                             !Art. 227.: 
	 
	É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." 
	Não menos digno de nota é o fato de, em quase todos os povos, o instituto do matrimônio, fundamento da família, ter sempre tido caráter religioso. Do mesmo modo que o grande mistério do nascimento e da morte, assim também o contrair um vínculo perpétuo entre dois seres com o fim da procriação, põe o espírito humano, por assim dizer, na presença da divindade, donde a necessidade geralmente sentida de que tal vínculo não tenha apenas sanção civil, mas também consagração religiosa.  
	 Em contrapartida, a sociedade globalizada sofre uma forte perda de virtudes sociais, quer na esfera privada, quer na pública: corrupção, agressividade, violência, entre outras mazelas, são frutos não previstos da redução a mercadoria de todos os aspectos da convivência, inclusive os mais sagrados. São as conseqüências da redução da família a fato particular (privatização da família) e da exasperação do individualismo.  
	Observa-se, com isso, certa degradação da esfera pública e do bem comum, além de tendências a reduzir a capacidade educativa das famílias: as crianças passam cada vez menos tempo com os pais, que muitas vezes se vêem obrigados a fazer horários de trabalho incompatíveis com os cuidados familiares. Por outro lado, são exaltados de tal maneira os direitos dos indivíduos, que vai sendo reduzida a solidariedade entre àqueles que, segundo modelo constitucional, deveriam ser os protagonistas de todo o processo de transformação. 
	Dessa forma, o Estado, a Família, a Religião e a Sociedade Civil Organizada, devem constituir uma rede de solidariedade, que seja eficaz para oferecer os cuidados necessários à todos, especialmente quando apresentam incapacidade temporária ou permanente para prover autonomamente suas necessidades, como nos casos de crianças e idosos ou nos casos de enfermidades físicas e psíquicas ou, ainda, de desemprego.  
	Um Estado preparado para o futuro deve apresentar propostas que atendam diretamente o seio familiar, pois é na família que se inicia a transformação social vislumbrada no horizonte. Nesse sentido é que se deve promover espaços onde a família seja o lugar onde se aprendem virtudes, valores, critérios e são treinadas as atitudes necessárias para que a convivência social seja mais civilizada, caracterizadas pela cooperação e pela solidariedade entre seus membros.  
	Para isto se vale a presente proposição que, repousada em princípios, valores sociais e constitucionais,  representará, para o Estado da Bahia, o alcance de um modelo pioneiro de cooperação a ser efetivado entre os protagonistas envolvidos.  
	Em suma, pelas razões teóricas e de fato acima reportadas e considerando a arrojo institucional e social que o tema carrega, rogo a presente proposição à apreciação dos nobres colegas na convicção que a mesma será ratificada por se constituir em inestimável contribuição no processo de maturação no qual estão envolvidos o Estado, a Família, a Religião e a Sociedade Civil Organizada.