PROJETO DE LEI Nº 20.525/2013
	CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES (ICMS) À PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PARA DIABÉTICOS.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	Art. 1º -  Fica concedida isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) à produtos alimentícios para diabéticos.
	Art. 2º -  As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
	Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 

	Sala das Sessões, 15 de outubro de 2013
	
	Deputada Graça Pimenta

	JUSTIFICATIVA
	
	A diabete é uma doença metabólica caracterizada por um aumento anormal do açúcar ou glicose no sangue. A glicose é a principal fonte de energia do organismo, porém quando em excesso, pode trazer várias complicações à saúde como, por exemplo, o excesso de sono no estágio inicial, cansaço e problemas físico-táticos em efetuar as tarefas desejadas. Quando não tratada adequadamente, podem ocorrer complicações como ataque cardíaco, derrame cerebral, insuficiência renal e problemas na visão. 
	Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) , em todo o mundo há mais de 347 milhões de pessoas com diabetes. Estima-se que, em 2004, 3,4 milhões de pessoas morreram em consequência do excesso de açúcar no sangue. Sendo que mais de 80% das mortes por diabetes ocorrem em países de baixa e média renda. Quase metade dessas mortes são em pessoas com menos de 70 anos.  A OMS prevê que as mortes por diabetes são multiplicados por dois entre 2005 e 2030. 
	Embora não haja uma cura definitiva para diabetes, há vários medicamentos disponíveis que, quando usados de forma regular, proporcionam saúde e qualidade de vida para o paciente portador. Paralelo a isso, o uso de uma dieta correta, com produtos específicos para diabéticos, sem a adição de açúcares e com os ingredientes integrais, permitem um melhor controle da doença e de seus efeitos no organismo. 
	Ocorre que esses produtos para diabéticos são mais caros. Isso dificulta o acesso dos consumidores a itens que poderiam lhes garantir uma melhor qualidade de vida e um controle mais efetivo da doença. Sendo assim, apresentamos aos nobres pares o presente Projeto de Lei que autoriza o poder Executivo a isentar de ICMS os produtos alimentícios dietéticos, na certeza de sua aprovação por unanimidade.