PROJETO DE LEI Nº 20.535/2013        

Autoriza a alienação para transação do imóvel público que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Secretaria da Administração do Estado - SAEB autorizada a celebrar transação extrajudicial e alienar fração do imóvel objeto da matrícula nº 17.081, do Registro Geral, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital, com área de 32.780,91m² (trinta e dois mil, setecentos e oitenta metros quadrados e noventa e um centímetros quadrados), localizada na Rua Sitio do Pombal/Travessa Albertino Cabral Henrique, Pituaçu, nesta Capital, de propriedade pública estadual, cujas coordenadas encontram-se descritas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em
ANEXO ÚNICO

Localização: Pituaçu 
Município: Salvador - Bahia.
Proprietário: Governo do Estado da Bahia
Área = 32.780,91m² 
Perímetro = 865,32m 

L I M I T E S   E   C O N F R O N T A Ç Õ E S 
 
NORTE:	com CASA NºS 01, 02, 04, 16, 18, 20 e 22, TERRENO e RUA ALBERTINO CABRAL HENRIQUE
LESTE:	com HERDEIROS DE PAES MENDONÇA, LAGOA e CONDOMINIO CALIFORNIA
SUL:	com RUA SITIO DO POMBAL
OESTE:	com RUA SITIO DO POMBAL

D E S C R I Ç Ã O    D O    P E R Í M E T R O 

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01,situado na rua Sítio do Pombal, próximo ao muro do Condomínio Califórnia, de coordenadas N 8.566.779,85m e E 564.101,39m; deste segue em aclive, fazendo divisa com a rua Sítio do Pombal,com azimute 288°58'08" e distância de 22,63m até o vértice P-02, de coordenadas N 8.566.787,21m e E 564.079,99m, situado nesta mesma divisa; deste segue em declive, nesta mesma divisa,com azimute 293°18'27" e distância de 39,39m até o vértice P-03, de coordenadas N 8.566.802,79m e E 564.043,82m, situado nesta mesma divisa; deste segue declive, nesta mesma divisa,com azimute 294°22'52" e distância de 23,88m até o vértice P-04, de coordenadas N 8.566.812,65m e E 564.022,07m, situado nesta mesma divisa ; deste segue em plano, nesta mesma divisa, com azimute 295°57'03" e distância de 7,49m até o vértice P-05, de coordenadas N 8.566.815,92m e E 564.015,34m, situado nesta mesma divisa; deste segue em plano, nesta mesma divisa,com azimute 309°32'42" e distância de 10,23m até o vértice P-06, de coordenadas N 8.566.822,44m e E 564.007,45m, situado nesta mesma divisa; deste segue em aclive, nesta mesma divisa,com azimute 331°35'03" e distância de 12,89m até o vértice P-07, de coordenadas N 8.566.833,77m e E 564.001,31m, situado nesta mesma divisa; deste segue em aclive, nesta mesma divisa,com azimute 341°25'45" e distância de 28,25m até o vértice P-08, de coordenadas N 8.566.860,56m e E 563.992,32m, situado nesta mesma divisa; deste segue em aclive, nesta mesma divisa, com azimute 325°46'57" e distância de 11,86m até o vértice P-09, de coordenadas N 8.566.870,37m e E 563.985,64m, situado junto a alvenaria de pedra nesta mesma divisa; deste segue em aclive, nesta mesma divisa,com azimute 321°24'48" e distância de 7,94m até o vértice P-10, de coordenadas N 8.566.876,57m e E 563.980,69m, situado nesta mesma divisa; deste segue em aclive, nesta mesma divisa, com azimute 324°05'29" e distância de 50,90m até o vértice P-11, de coordenadas N 8.566.917,80m e E 563.950,84m, situado junto ao muro nesta mesma divisa; deste segue em plano, nesta mesma divisa,com azimute 345°50'20" e distância de 5,19m até o vértice P-12, de coordenadas N 8.566.922,83m e E 563.949,57m, situado junto ao muro nesta mesma divisa; deste segue em declive, nesta mesma divisa, com azimute 330°48'33" e distância de 26,51m até o vértice P-13, de coordenadas N 8.566.945,97m e E 563.936,64m, situado nesta mesma divisa; deste segue em declive, nesta mesma divisa, com azimute 331°09'33" e distância de 11,66m até o vértice P-14, de coordenadas N 8.566.956,18m e E 563.931,02m, situado nesta mesma divisa; deste segue em plano, nesta mesma divisa, com azimute 356°38'16" e distância de 12,81m até o vértice P-15, de coordenadas N 8.566.968,97m e E 563.930,27m, situado nesta mesma divisa; deste segue em declive, nesta mesma divisa, com azimute 9°43'41" e distância de 11,74m até o vértice P-16, de coordenadas N 8.566.980,53m e E 563.932,25m, situado nesta mesma divisa; deste segue em plano, nesta mesma divisa, com azimute 15°49'31" e distância de 7,86m até o vértice P-17, de coordenadas N 8.566.988,10m e E 563.934,39m, situado nesta mesma divisa; deste segue em plano, nesta mesma divisa,com azimute 21°14'13" e distância de 10,24m até o vértice P-18, de coordenadas N 8.566.997,64m e E 563.938,10m, situado nesta mesma divisa; deste segue em plano, nesta mesma divisa, com azimute 19°38'57" e distância de 9,17m até o vértice P-19, de coordenadas N 8.567.006,28m e E 563.941,19m, situado nesta mesma divisa; deste segue em plano, nesta mesma divisa, com azimute 16°43'27" e distância de 22,27m até o vértice P-20, de coordenadas N 8.567.027,60m e E 563.947,60m, situado nesta mesma divisa; deste segue em declive, nesta mesma divisa, com azimute 15°07'18" e distância de 10,51m até o vértice P-21, de coordenadas N 8.566.037,75m e E 563.950,34m, situado nesta mesma divisa; deste segue em plano, nesta mesma divisa, com azimute 18°38'17" e distância de 5,82m até o vértice P-22, de coordenadas N 8.567.043,27m e E 563.952,20m, situado nesta mesma divisa junto ao muro da casa n° 01; deste segue em declive, fazendo divisa com o muro da casa n° 01,com azimute 110°48'01" e distância de 12,66m até o vértice P-23, de coordenadas N 8.567.038,77m e E 563.964,04m, situado nesta mesma divisa junto ao muro da casa de n° 02; deste segue em declive, fazendo divisa com o muro da casa de n° 02, com azimute 109°49'03" e distância de 10,86m até o vértice P-24, de coordenadas N 8.567.035,09m e E 563.974,25m, situado nesta mesma divisa; deste segue em plano, nesta mesma divisa, com azimute 113°17'29" e distância de 4,07m até o vértice P-25, de coordenadas N 8.567.033,48m e E 563.977,99m, situado nesta mesma divisa junto ao muro de casa n° 4; deste segue em declive, na divisa do muro da casa de n° 4,com azimute 111°07'50" e distância de 14,87m até o vértice P-26, de coordenadas N 8.567.028,12m e E 563.991,86m, situado nesta mesma divisa junto ao muro da casa de n° 16; deste segue em declive, fazendo divisa com o muro da casa de n° 16, com azimute 111°21'49" e distância de 42,39m até o vértice P-27, de coordenadas N 8.567.012,68m e E 564.031,34m, situado nesta mesma divisa junto ao muro da casa de n° 18; deste segue em aclive, fazendo divisa com o muro da casa de n° 18, com azimute 109°59'14" e distância de 13,63m até o vértice P-28, de coordenadas N 8.567.008,01m e E 564.044,15m, situado nesta mesma divisa junto ao muro da casa de n° 20; deste segue em aclive, fazendo divisa com o muro da casa de n° 20,com azimute 109°18'28" e distância de 20,90m até o vértice P-29,de coordenadas N 8.567.001,10m e E 564.063,88m, situado nesta mesma divisa junto ao muro de um terreno baldio; deste segue aclive, fazendo divisa com o muro do terreno baldio,com azimute 109°34’34" e distância de 12,22m até o vértice P-30, de coordenadas N 8.567.997,01m e E 564.075,39m, situado nesta mesma divisa junto ao muro da casa de n° 22; deste segue em plano, nesta mesma divisa, com azimute 19°40'41" e distância de 0,39m até o vértice P-31, de coordenadas N 8.566.997,37m e E 564.075,52m, situado nesta mesma divisa; deste segue em plano, fazendo divisa com o muro da casa de n° 22, com azimute 110°01'04" e distância de 29,70m até o vértice P-32, de coordenadas N 8.566.987,20m e E 564.103,43m, situado nesta mesma divisa; deste segue em declive, nesta mesma divisa,com azimute 19°50'35" e distância de 25,91m até o vértice P-33, de coordenadas N 8.567.011,57m e E 564.112,23m, situado junto a uma escada fazendo divisa com a Rua Albertino Cabral Henrique; deste segue em declive, fazendo divisa com a Rua Albertino Cabral Henrique, com azimute 111°43'14" e distância de 4,78m até o vértice P-34, de coordenadas N 8.567.009,81m e E 564.116,67m, situado nesta mesma divisa junto ao portão; deste segue em aclive, nesta mesma divisa, com azimute 109°56'08" e distância de 5,07m até o vértice P-35, de coordenadas N 8.567.008,08m e E 564.121,44m,situado nesta mesma divisa junto ao portão; deste segue em plano, nesta mesma divisa, com azimute 15°16'17" e distância de 1,14m até o vértice P-36, de coordenadas N 8.567.009,17m e E 564.121,74m, situado nesta mesma divisa junto ao portão; deste segue em declive, nesta mesma divisa, com azimute 102°46'08" e distância de 6,38m até o vértice P-37, de coordenadas N 8.567.007,76m e E 564.127,96m, situado nesta mesma divisa junto ao muro; deste segue em plano, nesta mesma divisa, com azimute 12°27'50" e distância de 0,91m até o vértice P-38, de coordenadas N 8.567.008,65m e E 564.128,15m, situado nesta mesma divisa junto a cerca;  deste segue em declive, nesta mesma divisa, com azimute 102°22'17" e distância de 6,02m até o vértice P-39,  de coordenadas N 8.567.007,36m e E 564.134,03m, situado nesta mesma divisa; deste segue em declive, nesta mesma divisa,  com azimute 100°09'41" e distância de 12,20m até o vértice P-40, de coordenadas N 8.567.005,21m e E 564.146,03m, situado nesta mesma divisa junto ao poste; deste segue em declive, fazendo divisa com a área verde e uma lagoa, com azimute 135°12'53" e distância de 42,63m até o vértice P-41, de coordenadas N 8.566.974,95m e E 564.176,07m, situado fazendo divisa com a lagoa junto a uma cerca; deste segue em aclive, fazendo divisa com o terreno da Liz Construções,com azimute 208°11'36" e distância de 20,51m até o vértice P-42, de coordenadas N 8.566.956,88m e E 564.166,38m, situado nesta mesma divisa junto ao muro do Condomínio Califórnia; deste segue em aclive, fazendo divisa com o muro do Condomínio Califórnia, com azimute 225°19’58" e distância de 43,60m até o vértice P-43,  de coordenadas N 8.566.926,23m e E 564.135,37m, situado nesta mesma divisa; deste segue em plano, nesta mesma divisa, com azimute 148°26'46" e distância de 0,60m até o vértice P-44, de coordenadas N 8.566.925,72m e E 564.135,68m, situado nesta mesma divisa; deste segue em aclive, nesta mesma divisa,com azimute 225°34'55" e distância de 17,12m até o vértice P-45, de coordenadas N 8.566.913,74m e E 564.123,46m, situado nesta mesma divisa; deste segue em aclive, nesta mesma divisa, com azimute 222°26'59" e distância de 60,08m até o vértice P-46, de coordenadas N 8.566.869,41m e E 564.082,91m, situado nesta mesma divisa; deste segue em aclive, nesta mesma divisa,com azimute 223°37'18" e distância de 10,44m até o vértice P-47, de coordenadas N 8.566.861,85m e E 564.075,70m, situado nesta mesma divisa; deste segue em aclive, nesta mesma divisa,com azimute 223°04'30" e distância de 12,64m até o vértice P-48, de coordenadas N 8.566.852,62m e E 564.067,07m, situado nesta mesma divisa; deste segue em aclive, nesta mesma divisa, com azimute 227°38'60" e distância de 4,23m até o vértice P-49,de coordenadas N 8.566.849,77m e E 564.063,95m, situado nesta mesma divisa; deste segue em aclive, nesta mesma divisa,com azimute 152°04'11" e distância de 28,45m até o vértice P-50, de coordenadas N 8.566.824,63m e E 564.077,27m, situado nesta mesma divisa; deste segue em aclive, nesta mesma divisa, com azimute 151°05'33" e distância de 16,64m até o vértice P-51, de coordenadas N 8.566.810,07m e E 564.085,32m, situado nesta mesma divisa; deste segue em aclive, nesta mesma divisa, com azimute 152°18'58" e distância de 18,09m até o vértice P-52, de coordenadas N 8.566.794,05m e E 564.093,72m, situado nesta mesma divisa; deste segue em aclive, nesta mesma divisa, com azimute 150°18'12" e distância de 15,61m até o vértice P-53, de coordenadas N 8.566.780,49m e E 564.101,45m, situado nesta mesma divisa; deste segue em plano, fazendo divisa com a rua Sítio do Pombal, com azimute 185°33'10" e distância de 0,65m fechando no vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro, um polígono que abrange uma área de 32.780,91m²., e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Dados fornecidos do levantamento planialtimétrico e Cadastral pela empresa G.E.S Top - Serviços Topográficos Ltda. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano topográfico local.