PROJETO DE LEI Nº 20.537/2013
	Institui a Política de Atendimento Integrado às mulheres 
	vítimas de violência.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Fica instituída no Estado da Bahia a Política de Atendimento Integrado às Mulheres Vitimas de Violência com a finalidade de integrar e humanizar a atenção as mulheres vitimas de violência.
	Art. 2º -  Considera-se violência contra a mulher, para efeitos desta Lei, os delitos estabelecidos na legislação penal praticados contra mulher e, em especial, os previstos nos artigos 5º e 7º da Lei Federal n.º Lei n.º 11340/06 – Lei Maria da Penha.
	Art. 3º -  Constitui-se diretrizes da Política de Atendimento Integrado às mulheres vitimas de violência: 
	I- A humanização da assistência às mulheres vitimas de violência; 
	II- A definição dos fluxos de atendimento integrado e simultâneo em ações de ordem pericial,psicossocial e clinica; 
	III- A capacitação dos profissionais para ao atendimento humanizado às mulheres vitimas de violência; 
	IV- O registro integrado das ações realizadas e das informações colhidas; 
	V- A ampla divulgação à sociedade dos serviços e fluxos existentes no atendimento as mulheres vitimas de violência.
	Art. 4º -  Artigo 4º: A Política de Atendimento Integrado às mulheres vitimas de violência compreenderá as seguintes ações integradas e simultâneas:
	 I- Apoio Psicossocial; 
	 II- Anticoncepção de emergência; 
	III- Profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis; 
	IV- Orientações e procedimentos de interrupção da gravidez decorrente e violência sexual, nos casos previstos em Lei; 
	V- realização de exames clínicos, perícias e laboratoriais. 
	
	Art. 5º -  Os serviços de saúde de referência no atendimento as mulheres vitimas de violência observarão as normas técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde. 
	Art. 6º -  O serviço de saúde referência no atendimento às mulheres vitimas de violência poderão solicitar à delegacia especializada a realização do exame de corpo de delito.
	Art. 7º -  O órgão responsável pela perícia médico-legal deslocará um plantonista até o serviço de saúde para realização de exames e apreensão das peças de vestuário necessários para o periciamento.
	Art. 8º -  Os órgãos competentes regulamentarão a presente lei. 
	Art. 9º -  As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Estado e de entes públicos que vierem a integrar a Política de Atendimento Integrado às mulheres vitimas de violência.
	Art. 10º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

	Sala das Sessões, 22 de outubro de 2013
	
	Deputado Yulo Oiticica

	JUSTIFICATIVA
	
	A violência atravessa a história e sobrevive. Por um lado, na dimensão de uma pandemia, atingindo mulheres, adolescentes e crianças, em todos os espaços sociais, sobretudo no doméstico; por outro, na forma de violência simbólica e moral, aterrorizando, em especial, o imaginário das mulheres, tanto produzindo vulnerabilidades quanto promovendo uma sensação de constante insegurança, contribuindo para a perpetuação de uma cultura violenta e patriarcal. 
	Se faz necessário reconhecer a violência como violação aos direitos humanos e como questão de saúde pública.
	A intervenção dos serviços de saúde tem papel de destaque na vida das pessoas, principalmente mulheres em situação de violência, e na garantia de seus direitos, haja vista que a  maioria tem contato com o sistema de saúde, em algum momento, mesmo que por razões distintas da agressão. Esta ocasião é fundamental para a identificação da violência. 
	O Ministério da Saúde elaborou uma Norma Técnica para prevenção e tratamento da violência contra a mulher. A referida Norma Técnica, segundo próprio Ministério vem atender tanto aos anseios dos(as) profissionais de saúde como da sociedade em geral pela revisão de condutas e indicações, em consonância com a legislação, as políticas atuais, os avanços técnico-científicos e amparado nos princípios do SUS. 
	Para enfrentar a violência de gênero como um todo, além de normatizar procedimentos é Imprescindível conscientizar e capacitar os profissionais da saúde para que o processo de acolhimento e orientação profissional seja livre de julgamentos ou valores morais. Relativizar crenças e atitudes culturalmente enraizadas também por parte dos profissionais é essencial para a condução de uma saúde pública baseada nos princípios da integralidade,  universalidade e da equidade. 
	Este Projeto de Lei tem como principal finalidade garantir uma Política de atendimento Integrado e humanizado as Mulheres Vitimas de Violência através do estabelecimentos de diretrizes e ações a serem realizadas pelos órgãos públicos de forma simultânea nas áreas periciais e de saúde. 
	Ainda, cabe destacar a necessidade de proporcionar as mulheres vitimas de violência um atendimento integrado e simultâneo entre os órgãos de saúde, segurança e perícia, no intuído de evitar que a mulher já fragilizada pela violência necessite peregrinar por delegacia, serviços de saúde e Departamento Médico Legal.  
	Já existem em nosso Brasil experiências bem-sucedidas no sentido de integrar o atendimento as mulheres vitimas de violência tais como: O CIM ( Centro Integrado de Atendimento à Mulher Vitima de Violência Doméstica e Familiar) em Belo Horizonte (MG) e o “programa Mulher de Verdade” em Curitiba (PR). 
	Em relação as diretrizes apresentamos os seguintes eixos: humanização; definição dos fluxos de atendimento integrado e simultâneo; capacitação dos profissionais; registro integrado das ações realizadas e das informações colhidas e ampla divulgação a sociedade dos serviços e fluxos existentes no atendimento as mulheres vitimas de violência. 
	A Política de Atendimento Integrado as mulheres vitimas de violência compreenderá ações integradas e simultâneas tais como: Apoio Psicossocial; anticoncepção de emergência; profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis; orientações e procedimentos de interrupção da gravidez decorrente de violência sexual, nos casos previstos em Lei e a realização de exames clínicos, perícias e laboratoriais. 
	Entende-se que o parlamento baiano deve estar atento e sensível às reivindicações dos movimentos feministas e de mulheres assumindo a luta pelo o enfrentamento à violência contra a mulher de modo intra e intersetorial, com ações articuladas.  Aprovando esta Lei, o Estado da Bahia dará uma clara demonstração do seu compromisso com a luta em defesa dos Direitos Humanos.  
	 
	                                      Sala das Sessões, 22 de outubro de 2013
	                                                 Deputado Yulo Oiticica