PROJETO DE LEI Nº 20.545/2013

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS, COM IDENTIFICAÇÃO ADULTERADA, PELAS POLICIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DA BAHIA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Os veículos automotores que após a realização de vistoria e exame pericial, não tiverem identificada sua procedência e propriedade, em função de adulteração de sua numeração original, poderão ser utilizados pela polícia estadual (civil e militar), exclusivamente, na realização de trabalhos investigativos e operações que possam culminar na prevenção e repressão de ilícitos penais. 
 
§ 1º - A utilização do veículo, exclusivamente no serviço policial, deverá ter prévia autorização formal do Secretário de Segurança Pública do Estado, deliberando os pedidos que deverão ser formulados pelo Delegado Chefe da Polícia Civil e/ou Comandante Geral da Polícia Militar, instruído com laudo pericial da Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos que expedirá laudo de vistoria e relatório circunstanciado do estado e conservação do veículo, bem como de todos os seus acessórios e/ou equipamentos. 
 
§ 2º - É vedada a utilização do veículo, objeto da presente propositura, para fins particulares da autoridade ou servidor, ficando seu uso restrito exclusivamente ao serviço policial para a repressão dos ilícitos penais de forma a garantir a coesão e o bem comum da sociedade no âmbito da segurança pública. 
 
§ 3º - Autorizada a utilização do automóvel, em face de requerimento da autoridade policial, pela Secretaria de Segurança Pública do Estado, esta se responsabilizará pela identificação e cadastro para efeito de controle e aferição do veículo, cuja manutenção, abastecimento e fiscalização de uso ficarão sob a responsabilidade do departamento sessionário (policia estadual). 
 
§ 4º - O uso indevido do veículo acarretará o seu imediato recolhimento, sem prejuízo da responsabilidade administrativa, civil e penal da autoridade a cuja guarda foi o veículo confiado. 
 
§ 5º - Identificado o proprietário do veículo a que se refere o artigo 1º desta Lei, será o mesmo imediatamente recolhido e devolvido, observando-se a mesma condição de conservação que apresentava quando da autorização de seu uso, salvo os desgastes normais que o mesmo apresentaria ainda que estivesse inativo, com fucro no disposto do art. 120 do CPP – Código de Processo penal "A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante". 
 
Art. 2º - O veículo a que se refere o artigo 1º desta Lei terá preservada a sua característica de fabricação, sendo obrigatória a pintura de prefixo próprio do órgão que o utiliza. 
 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 31 de outubro de 2013

Deputado João Bonfim

JUSTIFICATIVA

Não há de se refutar a constitucionalidade deste Projeto de Lei, haja vista, o objeto tratar-se  da destinação do uso de bens, apreendidos por motivo de adulteração, disciplina que se insere dentre as competências administrativas do Estado, portanto não configura invasão de competência privativa da União, haja vista, a presente propositura não versar sobre questões de trânsito, o que justificaria a competência legislativa da União, mas sim questão de caráter administrativo que incide sobre a esfera de competência do ente que detém a guarda dos bens, cuja destinação lhe diz respeito. 
 
Há de se destacar ainda que a utilização pela Polícia Civil ou Militar, exclusivamente na repressão criminal, de veículo automotor que após a realização de vistoria e exame pericial, não tiver identificada sua procedência e propriedade, em função de adulteração de sua numeração original, será uma medida que deverá apresentar, em curto prazo, resultados e mudanças factíveis, com impacto positivo na intensificação das atividades policiais, especialmente nos trabalhos de competência investigativa. 
 
O grande número de veículos apreendidos acaba se tornando um problema para a própria instituição, lotando pátios de delegacias e órgãos de trânsito. Existem muitos veículos apreendidos em bom estado de conservação, todavia não podem circular devido a documentação falsa ou adulteração da numeração, esses bens acabam se deteriorando pela ação do tempo à espera de uma decisão judicial. Portanto, a solução que conduziria ao melhor resultado prático seria a utilização daqueles veículos em prol do bem comum. 
 
Ante todo o aqui exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para aprovação da presente proposição. 

Sala das Sessões, 30 de outubro de 2013. 

JOÃO BONFIM 
DEPUTADO ESTADUAL