PROJETO DE LEI Nº 20.547/2013

Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os trechos da rodovia estadual BA-430 que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a União os trechos da rodovia estadual BA-430, indicadas no Anexo Único desta Lei.

§ 1º - A transferência tem por finalidade a incorporação de trechos de rodovia estadual implantada, cujo traçado coincida com diretrizes de rodovia federal planejada, à Rede Rodoviária sob jurisdição federal.

§ 2º - A transferência não acarretará ônus para a União, tais como ressarcimento de despesas de desapropriação, construção, operação ou manutenção que tiver incorrido o Estado da Bahia até a data da transferência, ou de indenizações decorrentes dessa transferência.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 
ANEXO ÚNICO

CÓDIGO
SNV	
ROD.	INÍCIO	FIM	EXT.
KM	ROD.
EST.	
430BBA0110	
BR-430	ENTR BA-160(A)(BOM JESUS DA LAPA)	ENTR BR-349(B)/BA-160(B)	   2,8	BA-430	
430BBA0120	
BR-430	ENTR BR-349(B)/BA-160(B)	ENTR BA-573 (RIACHO DE SANTANA)	   61,0	BA-430	
430BBA0130	
BR-430	ENTR BA-573 (RIACHO DE SANTANA)	ENTR BA-572 (IGAPORÃ)	   31,5	BA-430	
430BBA0132	
BR-430	ENTR BA-572 (IGAPORÃ)	ENTR BR-030/122 (CAETITÉ)	   45,5	BA-430