PROJETO DE LEI Nº 20.548/2013
	 
	Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos de digitalização do documento de identificação apresentado pelos respectivos frequentadores para ingresso nos estabelecimentos comerciais de natureza recreativa, discotecas, boates e danceterias. 
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	Art. 1º. Os estabelecimentos comerciais de natureza recreativa, assim como as discotecas, boates e danceterias, localizadas no Estado da Bahia, e com capacidade superior a 200 (duzentas) pessoas, ficam obrigadas a instalar equipamentos que permitam a digitalização do documento de identificação apresentado pelo frequentador, no ato de ingresso. 
	§ 1º. Os equipamentos reportados no caput deverão registrar, de forma legível, todas as informações contidas no documento de identificação, assim como a fotografia que dele fizer parte. 
	§ 2º. Os estabelecimentos de que trata esta lei providenciarão cópia de segurança dos documentos digitalizados, que deverão ser arquivados, preferencialmente, em local diverso da sede de funcionamento daqueles.  
	§ 3º. Constitui documento de identificação, para os fins desta lei, todos aqueles de natureza civil, reportados pelo art. 2º da lei federal nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. 
	 Art. 2º. As pessoas que se negarem a apresentar o documento de identificação, no ato de ingresso, ficarão impedidas de adentrar os estabelecimentos referidos no art. 1º. 
	Art. 3º. Os estabelecimentos comerciais de que trata esta lei ficam obrigados a manter digitalizados os documentos de identificação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias. 
	§ 1º. Os estabelecimentos comerciais deverão manter sigilo absoluto quanto às informações contidas nos documentos de identificação que lhes forem apresentados, respondendo, nos termos da legislação civil e penal brasileira, pela utilização dos dados para fins diversos do pretendido por esta lei.
	 § 2º. Além das sanções civis e penais estabelecidas pela legislação pátria, os estabelecimentos comerciais que usarem, com desvio de finalidade, as informações de que dispunha, previstas no art. 1º, ficarão sujeitos ao pagamento de multa administrativa no valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e máximo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), fixada de acordo com a capacidade econômica do(s) respectivo(s) proprietário(s). 
	 
	§ 3º. As informações, bem como a cópia do documento de identificação, serão cedidas à polícia civil, assim como ao Ministério Público e Poder Judiciário, mediante requerimento escrito dirigido ao(s) proprietário(s) do estabelecimento comercial, para fins de instrução de inquérito policial, ação penal ou outro instrumento de apuração da prática de ilícito penal. 
Art. 3º. Fica facultado aos estabelecimentos comerciais de que trata esta lei impedir o acesso às pessoas que tenham provocado, em oportunidade anterior, qualquer espécie de desordem no interior das suas instalações, desde que tenham resultado em lesão corporal ou prejuízo materia
	Art. 4º. Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. 
	
	Sala das Sessões, 5 de novembro de 2013
	
	Deputada Luiza Maia

	JUSTIFICATIVA
	Não raro tomamos conhecimento, pela imprensa, de episódios de violência, que resultam na prática de crime ou infração às leis civis, ocorridos no interior de discotecas, boates, danceterias e outros estabelecimentos comerciais de natureza recreativa. Por sua vez, não são poucas as dificuldades que o(s) proprietário(s) do estabelecimento comercial, assim como a polícia, encontra para identificar as pessoas causadoras da desordem. 
	Por certo, a adoção de medida como a que ora se propõe, no sentido de tornar obrigatória a instalação de equipamentos que permitam a digitalização do documento de identificação apresentado no ato de ingresso ao estabelecimento comercial, além de identificar o sujeito que não obedece as regras da casa, contribuiria para as apurações instauradas no âmbito da polícia, nas hipóteses da ocorrência de ilícito penal. 
	Não é demais recordar o trágico incidente ocorrido no município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, que ceifou a vida de mais de 240 jovens universitários. Não obstante o propósito da iniciativa sirva muito mais às situações menos gravosas, mais corriqueiras, o certo é que tornar obrigatória a digitalização dos documentos de identificação, como medida prévia ao ingresso nos estabelecimentos noturnos, em muito contribuiria na solução de ocorrências de maior gravidade, as quais espera-se não mais aconteça. 
	É relevante anotar que proposição semelhante à presente resultou na edição da lei nº 4.355, de 17 de junho de 2004, do Estado do Rio de Janeiro, e que tem justificado intensa fiscalização promovida por órgãos de proteção e defesa do consumidor, naquela unidade da federação, conforme noticiado pelo jornal “O Globo”, edição de 19 de maio de 2013. 
	Desse modo, a iniciativa que ora submete à apreciação dos eminentes pares vai ao encontro dos esforços que o Estado tem empreendido no sentido de implementar o direito fundamental à segurança, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal (CF), e arts. 11, III, e 146, caput, da Constituição do Estado da Bahia, sob a concepção que a segurança pública se constitui, igualmente, direito e responsabilidade de todos. 
	Por fim, destaca que o projeto de lei contempla a responsabilização dos estabelecimentos comerciais, na hipótese de usarem, com desvio de finalidade, as informações digitalizadas, tudo para seja preservado o sigilo das informações, que somente poderia ser afasto em circunstâncias excepcionais. Não é por outra razão que a iniciativa contempla a imposição de multa administrativa, além das sanções de natureza civil e criminal, já previstas na legislação federal pátria. 
	Em face do exposto, apresento a presente proposição legislativa, na expectativa de contar com o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprova-la, após a tramitação de praxe.