PROJETO DE LEI Nº 20.549/2013
	 
	DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE ATESTADO DE COMPARECIMENTO AOS USUÁRIOS DOS CARTÓRIOS QUANDO NÃO ATENDIDOS POR  QUALQUER MOTIVO ESTANDO DENTRO DAS INSTALAÇÕES CARTORIAIS. 
	 
	A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta: 
	 
	ART. 1 – Os Cartórios ficam obrigados a fornecer atestado de comparecimento aos usuários de seus serviços quando não forem atendidos por qualquer motivo estando dentro das instalações cartoriais. 
	
	ART. 2 – Os atestados  quando requeridos pelos usuários e serão fornecidos imediatamente, mesmo em forma de formulário não sendo admitido qualquer lapso temporal entre o pedido e a entrega superior a 30 (trinta) minutos. 
	
	ART. 3 - A Secretaria de Justiça Cidadania e Direitos Humanos regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias. 
	
	ART. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	
	Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
	
	Sala das Sessões, 5 de novembro de 2013
	
	Deputado Pastor Sargento Isidório

	JUSTIFICATIVA
	
	O presente projeto de lei é fundamental para evitar sofrimentos e prejuízos aos cidadãos usuários dos serviços de cartórios no Estado da Bahia, quando os serviços estiverem paralisados por qualquer razão alheia aos demandantes. 
	 
	Os cidadãos contribuintes procuram os cartórios para vários atos cartoriais que se fazem necessários a exemplo de :reconhecimento ou abertura de firmas, registro de imóveis, registro civil de casamento, registros de filhos e celebração de casamentos e no caso de demandas judiciais onde principalmente os profissionais do direito, Advogados(as) não podem ser prejudicados na defesa de seus clientes por inpercias ou negligências de cartórios e suas autoridades, para providenciar algum documento essencial determinado pelo Poder Judiciário. 
	 
	Por outro lado, podem causar sentimentos de frustração e abalos emocionais, que poderiam levar ao Estado ao pólo passivo de forma a ter que efetuar o pagamento de eventuais indenizações e honorários advocatícios à parte vencedora. 
	 
	Pelo exposto, o projeto de lei ora apresentado merece sua aprovação, eis que medida necessária para evitar danos aos usuários dos cartórios.