PROJETO DE LEI Nº 20.550/2013
	Dispõe sobre a instalação obrigatória de faixas elevadas para travessia de pedestres nas vias próximas a estabelecimentos de ensino (públicos e privados), Hospitais, Hotéis, Cinemas, Teatros, Shoppings Centers, Hiper e Super Mercados, ou estabelecimentos em locais com grande densidade demográfica, situados no território do Estado da Bahia.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	Art. 1º -  É obrigatória a instalação de faixas elevadas para travessia de pedestres nas vias públicas próximas a estabelecimentos de ensino (públicos e privados), Hospitais, Hotéis, Cinemas, Teatros, Shoppings Centers, Hiper e Super Mercados, ou estabelecimentos em locais com grande densidade demográfica, situados no território do Estado da Bahia. 
	§ 1º – As referidas faixas elevadas deverão ser construídas (de cimento ou asfalto) pelos estabelecimentos relacionados, conforme determina o caput deste artigo.  
	§ 2º - A construção das faixas elevadas para travessia de pedestres deverão obedecer às normas estabelecidas pela Minuta de Resolução do CONTRAN, com as seguintes especificações:
	I – Comprimento: igual à largura da pista, mantendo-se as condições de drenagem superficial; 
	II – Largura da superfície plana (plataforma) : no mínimo 4,00m; 
	III – Rampas: o comprimento das rampas deve ser calculado em função da altura da Faixa Elevada, com uma inclinação recomendada de 15%, podendo variar entre 12% e 18%  em função da composição do tráfego e da velocidade desejada; 
	IV – Altura: deve ser feita a concordância entre o nível da Faixa Elevada e o das calçadas; 
	V – Instalação: a uma distância de, no máximo, 100 metros da entrada dos estabelecimentos. 
	Art. 2º -   A Faixa Elevada para travessia de pedestres poderá ser implantada somente em vias que apresentem características operacionais de vias coletoras ou locais, devendo ser precedida de medidas de redução de velocidade. 
	 
	Parágrafo Único - Para a implantação da referida faixa elevada para travessia de pedestres nas vias públicas é necessário de autorização expressa do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
	Art. 3º -   Fica obrigatória pelos referidos estabelecimentos da colocação e sinalização específica (vertical e horizontal), na forma estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, para a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres. 
	Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a estabelecer ou realizar convênios com Prefeituras, órgãos públicos e privados, objetivando o fiel cumprimento do disposto na presente Lei.
	Art. 5º -  A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, compete diretamente aos órgãos estaduais, que poderão, para tanto, valer-se da própria estrutura administrativa ou firmar convênios com entes públicos municipais visando a total aplicabilidade desta Lei. 
	Parágrafo Único – Cabe ao Detran, Polícia Militar e Órgãos Municipais de Trânsito a responsabilidade pela fiscalização e aplicação de multas e penalidades aos condutores de veículos, em caso de infração ao trânsito. 
	Art. 6º -  O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
	Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente do Estado.
	Art. 8º -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
	
	Sala das Sessões, 5 de novembro de 2013
	
	Deputado Carlos Geilson

	

	

	JUSTIFICATIVA

	A construção de faixas elevadas para para a travessia de pedestres nas vias públicas próximas aos estabelecimentos de ensino (públicos e privados), Shoppings Centers, Hiper e Super Mercados, ou estabelecimentos em locais com grande densidade demográfica, considerados os trechos mais críticos quanto ao risco de atropelamento, visam garantir mais segurança na travessia de pedestres, pois obrigam os motoristas a reduzir a velocidade, proporcionando à população uma segurança efetiva. 
	Outro fator positivo é que com as faixas elevadas surge o costume local de os motoristas dar preferência à passagem de pedestres, o que raramente ocorre com as faixas de pedestres comuns. 
	A Câmara Temática de Engenharia de Tráfego, da Sinalização e da Via, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) elaborou uma minuta de Resolução a fim de regulamentar a implantação de faixas elevadas para travessia de pedestres nas vias públicas em território nacional DENATRAN. Deve ser observada a distância mínima de visibilidade de acordo com a velocidade regulamentada na via, ou seja, os motoristas que estiverem trafegando numa via onde a velocidade é 40 km, por exemplo, deve visualizar a faixa de pedestres a 140 metros. 
	Infelizmente, faixa de pedestre comum pintada no chão não é respeitada como deveria ser pela maioria dos motoristas. 
	Em algumas cidades do país, as faixas elevadas para travessia de pedestres tem proporcionado uma segurança efetiva à população, principalmente nas proximidades dos estabelecimentos de ensino e em pontos de grande fluxo de veículos e pedestres. 
	As faixas elevadas para travessia de pedestres em vias públicas não causam acidentes, muito pelo contrário, diminui substancialmente este fato, como já está comprovado em vários municípios que instalaram. Motoristas que colocam a culpa de um acidente em um redutor de velocidade, é inconcebível. O acidente é fruto da imprudência e não da faixa elevada. Basta que o motorista respeite o limite de velocidade e atenção ao passar pela faixa elevada. 
	 A falta ou o desgaste da faixa de pedestres comum pintada no chão tem sido alvo de constantes críticas da população baiana, principalmente as que ficam próximas a estabelecimentos de ensino, hospitais, universidades, estabelecimentos comerciais, shoppings centers e estabelecimentos que reúnem grande número de pessoas. No caso da faixa apagada dificulta a travessia, uma vez que, mesmo o pedestre levantando a mão, sinalizando a travessia, os motoristas não param. É uma questão de falta de educação e cultura. 
	 
	As faixas elevadas fazem parte da moderação de tráfego e têm por objetivo reduzir velocidades, contribuir para que os “motoristas” sejam menos imprudentes e negligentes. Muito mais importante que a fluidez da via é a segurança do pedestre, que deve sempre, ter preferência em relação ao automóvel. O que as pessoas precisam é ser mais educadas e mais gentis, conhecer melhor a legislação de trânsito e lembrar que as cidades foram concebidas para o homem e não para os carros. 
	O pedestre merece atravessar uma rua onde não tenha que se humilhar para atravessar.Ele merece uma travessia segura e com acessibilidade para todos. Implantar faixas elevadas para travessia de pedestres é a forma mais segura de inibir velocidades em área de travessia e proporcionam uma acessibilidade universal, afinal de contas, o pedestre tem prioridade sobre todos no trânsito. 
	Por outro lado, as faixas elevadas foram instituídas pelo CTB, também, com a principal finalidade de propiciar mobilidade urbana aos cadeirantes. É importante que o cadeirante não necessite “cair do meio fio” para atravessar qualquer rua.     
	É preciso lembrar que todos nós somos pedestres, mesmo os dependentes de veículo automotivo. Precisamos nos esforçar para contribuir com bons hábitos no trânsito, e as faixas elevadas para a travessia de pedestres nas vias públicas contribuem significativamente para isso. 
	Contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação de tão importante matéria de interesse público. 
	 
	Sala das Sessões, 04 de novembro de 2013.