PROJETO DE LEI Nº 20.555/2013

						Dispõe sobre a forma de pagamento do Imposto sobre a 						Propriedade de Veículo Automotor -IPVA no  Estado da 
						Bahia.

								         A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA  

												    													   Decreta :

Art. 1º – Fica instituído o pagamento parcelado do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA no estado da Bahia.

Art. 2º – O pagamento do valor do IPVA, em cada exercício, poderá ser feito pelo contribuinte em 10 parcelas mensais e sucessivas de igual valor, sem quaisquer acréscimos.

PARÁGRAFO ÚNICO – Serão cobrados multa e acréscimos moratórios sobre as parcelas pagas fora de sua data de vencimento, de acordo com os índices fixados pelo Executivo.

Art. 3º – Caso o contribuinte opte pelo pagamento à vista, a ser realizado no mês de fevereiro de cada ano, deverá ser contemplado com um desconto, cujo percentual será fixado pelo Executivo.

Art. 4º – Deverão ser igualmente parcelados, nos moldes definidos na presente Lei, os valores de IPVA devidos, referentes aos exercício imediatamente anterior, já aplicadas multas e correção monetária.

Art. 5º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.

			Sala das Sessões, 01 de novembro de 2013.

					Bruno Reis
				      Deputado Estadual

	

JUSTIFICATIVA

	O Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor é uma impostante fonte de receita do Estado e representa, por outro lado, um significativo impacto no orçamento familiar de milhões de cidadãos baianos.

	Consideramos que é função do legislador assegurar a manutenção e o aperfeiçoamento das fontes de receita do Estado, para que possa fazer frente a suas obrigações perante a população, ao mesmo tempo em que formula propostas e elabora leis que contribuam para minorar os eventuais impactos de carga tributária sobre os orçamentos das famílias.

	Por outro lado, com a presente propositura queremos cumprir esse duplo objetivo, na medida em que o parcelamento mais elástico do pagamento do IPVA certamente reduzirá a inadimplência, beneficiando a um só tempo o Estado, o contribuinte e o conjunto da população.

	Pelo exposto, solicitamos dos nobres o voto favorável ao presente Projeto de Lei.

				Sala das Sessões, 01 de novembro de 2013.

					
                                                                Bruno Reis
				            Deputado Estadual