PROJETO DE LEI Nº 20.556/2013

 
Institui, no calendário oficial do Estado da Bahia, a data de 04 de novembro como o dia estadual de combate à tortura.

 
A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta: 

Art. 1º. Fica instituída, no calendário oficial do Estado da Bahia, a data de 04 de novembro como o dia estadual de combate à tortura  

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 

Salas das Sessões, 08 de novembro de 2013. 

LUIZA MAIA 
Deputada estadual – PT 

 
JUSTIFICATIVA 

As organizações internacionais tem empreendido esforços contínuos no sentido de combater a tortura, ílicito ainda praticado, lamentavelmente, nos quatros canto do mundo, e admitido, atualmente, como grave violação aos direitos humanos, além de configurar crime inafiançável, nos termos da legislação brasileira (lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997).

Nesse sentido, a Organização das Nações Unidas (ONU) dispõe de estruturas, como o Comitê das Nações Unidas Contra a Tortura, úteis à disseminação de informações e estímulo à adoção de práticas de combate à tortura.

Em 1984 foi editada a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, a qual já foi ratificada por 147 das 192 nações que integram a ONU. O Brasil, por sua vez, firmou a convenção em 1985, ratificando-a em 1989.

No que diz respeito às pessoas privadas de liberdade, submetidas ao cumprimento de penas, ações também foram adotadas, com o propósito de conferir proteção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, particularmente nas unidades prisionais, onde não raro são noticiados episódios de tortura.

O certo é que, além da instituição de instrumentos legislativos úteis ao combate da tortura, p. ex. edição de leis e ratificação de tratados internacionais, também se faz necessário a conscientização e educação da população a respeito da ilicitude da prática da tortura, assim como dos meios atualmente existentes para combatê-la e denunciá-la. Não mais próprio que fixar, no calendário oficial do Estado da Bahia, uma data, a fim de que ações como as acima narradas fossem intensificadas.

A despeito da ONU ter fixado a data de 26 de junho como o dia internacional de apoio às vítimas da tortura, é relevante, também, a mobilização no plano estadual, a demonstrar que a preocupação na erradicação de práticas tão repugnantes não está restrita às ações dos organismos internacionais.

Nesse contexto, nada mais justo do que fazer coincidir o dia estadual de combate à tortura com a data do falecimento do baiano Carlos Mariguela, um dos principais organizadores da resistência contra o golpe de 1964, e que chegou a ser considerado o inimigo número um do regime militar. Esse ilustre baiabo foi brutalmente assassinado em uma emboscada, por prepostos do Estado brasileiro, em 04 de novembro de 1965, na Alameda Casa Branca, cidade de São Paulo.

Em face do exposto, apresento a presente proposição legislativa, na expectativa de contar com o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprova-la, após a tramitação de praxe.

 
Salas das Sessões, 11 de novembro de 2013. 

 
LUIZA MAIA 
Deputada estadual – PT 

 

 
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