PROJETO DE LEI Nº  20.557/2013

Altera a Lei nº 12.371, de 21 de dezembro de 2011. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O caput e os §§ 1º, 4º e 6º do art. 3º da Lei nº 12.371, de 21 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - No âmbito do Sistema ora instituído, serão definidas metas anuais para o Indicador Estratégico e para os demais Indicadores de Controle de Criminalidade.

§ 1º - A meta anual para o Indicador Estratégico e para os demais Indicadores de Controle de Criminalidade será estabelecida pelo Comitê Executivo do Pacto pela Vida, para o ano imediatamente seguinte.

§ 2º - ......................................................................................................

§ 3º - ......................................................................................................

§ 4º - As metas anuais para o Indicador Estratégico e para os demais Indicadores de Controle de Criminalidade deverão ser perseguidas de forma integrada, pela Secretaria da Segurança Pública e seus órgãos em regime especial.

§ 5º - .....................................................................................................

§ 6º - A periodicidade da avaliação dos resultados atingidos pelos órgãos de Segurança Pública do Estado em relação às metas anuais do Indicador Estratégico e dos demais Indicadores de Controle de Criminalidade será definida pelo Comitê Executivo do Pacto pela Vida.”

Art. 2º - Ficam revogados o §2º do art. 3º e o art. 7º da Lei nº 12.371, de 21 de dezembro de 2011.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em