PROJETO DE LEI Nº 20.558/2013
	 
	Institui, no calendário oficial do Estado da Bahia, o período de 29 de setembro a 05 de outubro como o semana estadual de combate ao tráfico de pessoas.

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º. Fica instituída, no calendário oficial do Estado da Bahia, a semana estadual de combate ao tráfico de pessoas, no período compreendido entre 29 de setembro a 05 de outubro. 
 
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 11 de novembro de 2013
Deputada Luiza Maia

JUSTIFICATIVA

O tráfico de pessoas, sobretudo de mulheres e crianças, é tema que tem sido amplamente discutido na sociedade brasileira. Não são poucos os casos de tráfico que tem ocorrido com cidadãos brasileiros, tanto no país quanto no exterior, a recomendar especial atenção do poder público, no sentido de desenvolver mecanismos eficazes e suficientes à prevenção, repressão e punição dessa modalidade de crime. 

Por sua vez, o Estado da Bahia ocupa a segunda colocação no ranking nacional de tráfico de pessoas, não sendo demais lembrar o recente e lamentável episódio ocorrido no município de Monte Santo – BA, amplamente noticiado pela imprensa nacional. 

Nessa linha, a instalação de comissão parlamentar de inquérito, no âmbito do Poder Legislativo, em muito contribuirá para a elucidação de fatos e circunstâncias que dizem respeito ao tráfico de pessoas, no Estado da Bahia, sobre os quais, atualmente, ainda não se tem informações muito detalhadas. 

Em 2003, o Brasil firmou, perante a Organização das Nações Unidas (ONU), um conjunto de normas e procedimentos, intitulado “Convenção de Palermo”, com a finalidade de imprimir efetividade ao combate de crimes transnacionais, dentre estes o tráfico de pessoas. A Convenção, que entrou em vigor no âmbito internacional em 29 de setembro de 2003, passou a integrar o arcabouço legislativo brasileiro, mediante a edição do decreto presidencial nº 5.015, de 12 de março de 2004. 

Por certo, o combate ao tráfico de pessoas não será eficaz tão apenas com a adoção de ações repressivas. É imprescindível a utilização de mecanismos educacionais, no sentido de provocar a reflexão e alertar a população mais vulnerável a respeito dessa modalidade de ilícito, que muitas vezes se opera de forma clandestina. 

Daí porque, sob o aspecto da prevenção, se torna própria a instituição da semana de combate ao tráfico de pessoas, máxime no Estado da Bahia, o qual, conforme se disse, é a segunda unidade da federação com mais registros da prática desse crime. 

Em face do exposto, apresento a presente proposição legislativa, na expectativa de contar com o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprova-la, após a tramitação de praxe. 

Salas das Sessões, 11 de novembro de 2013. 

LUIZA MAIA

Deputada estadual – PT 

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