PROJETO DE LEI Nº 20.559/2013
	Aplica sanções administrativas às pessoas jurídicas de direito privado, cujos estabelecimentos sejam utilizados para a exploração da prostituição e para o tráfico de pessoas.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	DECRETA:
	 
Art. 1º. Além de outras sanções impostas pela legislação federal, de natureza administrativa, civil e penal, ficarão sujeitas ao pagamento de multa as pessoas jurídicas de direito privado, que, no(s) seu(s) estabelecimento(s), realizarem, facilitarem, cederem o local de que têm propriedade, posse, guarda ou detenção, ou ainda contribuírem de qualquer modo para o induzimento à prostituição alheia, bem como ao tráfico interno ou internacional de pessoas humanas para fins de exploração sexual. 
 
§ 1º. A multa a que se refere o caput deste artigo será dobrada, a cada reincidência. 
 
§ 2º. Na hipótese de reincidência, além da multa prevista no caput, à pessoa jurídica infratora serão aplicadas as seguintes sanções: 
 
I – impedimento para firmar contrato com a administração pública estadual, direta ou indireta, seja para o fornecimento de bens ou prestação de serviços, seja para a concessão ou permissão de serviços públicos; 
 
II – impedimento para tomar parte de qualquer processo licitatório deflagrado pela administração pública estadual; 
 
III – impedimento para gozar  de isenção, anistia ou remissão, parcial ou total, de quaisquer tributos instituídos por lei estadual; 
 
IV – impedimento para gozar  do parcelamento de qualquer importância devida ao tesouro estadual; 
 
V – impedimento para obter a renovação ou prorrogação do prazo para o pagamento de qualquer importância devida ao tesouro estadual; 
 
VI – impedimento para gozar de dispensa parcial ou total do pagamento de multas ou quaisquer outras obrigações acessórias aos tributos estaduais, e 
 
VII – impedimento para receber quaisquer benefícios decorrentes de programas instituídos pelo Estado, ou executados pela administração estadual mediante convênio, para o desenvolvimento, fomento ou apoio à produção industrial, comercial ou de serviços. 
 
Art. 2º. A multa administrativa de que trata esta lei será imposta, independentemente de instauração de inquérito policial, processo criminal ou condenação penal transitada em julgado, em razão do fato. 
 
Art. 3º. O valor da multa, assim como o órgão da administração pública estadual competente para a autuação e/ou notificação da pessoa jurídica infratora, serão estabelecidos em regulamentação própria, expedida pelo chefe do Poder Executivo. 
 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da publicação. 

 
	
	Sala das Sessões, 11 de novembro de 2013
	
	Deputada Luiza Maia

	JUSTIFICATIVA
	  
	A presente iniciativa tem como objetivo punir, no âmbito administrativo, a exploração econômica do tráfico de pessoas, particurlarmente daquele que resulte em prostituição.  
	O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) tem alertado que o “tráfico de pessoas é caracterizado pelo “recrutamento, transporte, transferência, abrigo ou recebimento de pessoas, por meio de ameaça ou uso da força ou outras formas de coerção, de rapto, de fraude, de engano, do abuso de poder ou de uma posição de vulnerabilidade ou de dar ou receber pagamentos ou benefícios para obter o consentimento para uma pessoa ter controle sobre outra pessoa, para o propósito de exploração”. 
	Essa definição encontra-se no protocolo relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, complementar à convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional, conhecida também como Convenção de Palermo.”. 
	As vítimas do tráfico de pessoas são expostas a um sem-número de práticas delituosas, tais como, a exploração sexual, trabalhos forçados, escravidão e remoção de órgãos. 
	Segundo as Nações Unidas, “o tráfico de pessoas movimenta anualmente 32 bilhões de dólares em todo o mundo. Desse valor, 85% provêm da exploração sexual” (www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/cidadania-direito-de-todos/trafico-de-pessoas). 
	Por sua vez, a Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça (SNJ/MJ), em parceria com o UNODC, elaborou um diagnóstico preliminar sobre o tráfico de pessoas no Brasil. “O estudo revela a existência de 475 vítimas entre os anos de 2005 e 2011; desse total, 337 sofreram exploração sexual e 135 foram submetidas a trabalho escravo. O levantamento mostra ainda que a maioria das vítimas brasileiras desse fenômeno procura como destino os países europeus Holanda, Suíça e Espanha. No Brasil, Pernambuco, Bahia e Mato Grosso do Sul registram mais casos de vítimas” (http://portal.mj.gov.br/main.asp). 
	Quem são os aliciadores, aqueles que tiram proveito do tráfico? Conforme o Conselho Nacional de Justiça, os “aliciadores, homens e mulheres, são, na maioria das vezes, pessoas que fazem parte do círculo de amizades da vítima ou de membros da família. São pessoas com que as vítimas têm laços afetivos. Normalmente apresentam bom nível de escolaridade, são sedutores e têm alto poder de convencimento. Alguns são empresários que trabalham ou se dizem proprietários de casas de show, bares, falsas agências de encontros, matrimônios e modelos. As propostas de emprego que fazem geram na vítima perspectivas de futuro, de melhoria da qualidade de vida. 
	Não obstante os esforços adotados por outras esferas da federação brasileira, a administração pública baiana não poderia permanecer indiferente a estas atividades, devendo punir, com o máximo rigor, na esfera de sua competência, as empresas que permitirem que, nos seus estabelecimentos, sejam praticados os crimes de tráfico de pessoas e prostituição. 
	A adoção de sanções como as que se pretende, tornam-se ainda mais próprias na Bahia, haja vista que o Estado ocupa a segunda colocação no ranking nacional de tráfico de pessoas, não sendo demais lembrar o recente e lamentável episódio ocorrido na cidade de Monte Santo – BA, amplamente noticiado pela imprensa nacional. 
	Por certo, a instalação de comissão parlamentar de inquérito, no âmbito do Poder Legislativo, em muito contribuirá para a elucidação de fatos e circunstâncias que dizem respeito ao tráfico de pessoas, no Estado da Bahia, sobre os quais, atualmente, ainda não se tem informações muito detalhadas. 
	Em face do exposto, apresento a presente proposição legislativa, na expectativa de contar com o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprova-la, após a tramitação de praxe.
	Salas das Sessões, 11 de novembro de 2013. 
	 
	 LUIZA MAIA 
	Deputada Estadual – 

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