PROJETO DE LEI Nº 20.567/2013
	Institui normas para a realização da revista de visitantes nas unidades prisionais do Estado da Bahia e dá outras providências. 

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º. As unidades prisionais no Estado da Bahia ficam proibidas de realizar revista íntima, devendo a administração dos respectivos estabelecimentos utilizarem-se de procedimentos e equipamentos que não causem constrangimento ou ofendam a dignidade dos visitantes. 
	Art. 2º. Para os efeitos desta lei, consideram-se: 
	I – unidades prisionais: os estabelecimentos nos quais são cumpridas as penas de reclusão,detenção, internação de menores, encarceramento provisório, manicômios judiciais ou qualquer outro destinado à internação de pessoas em cumprimento de pena ou medidade segurança; 
	II – visitante: toda pessoa que pretender ingressar na unidade prisional com a finalidade de manter contato, direto ou indireto, com o interno; 
	III – revista íntima: todo procedimento que obrigue o visitante a: 
	   despir-se; 
	   fazer agachamentos ou dar saltos; 
   submeter-se a exames clínicos invasivos. 
 
Art. 3º. Todo visitante que ingressar na unidade prisional poderá ser submetido à revista mecânica, aqual deverá ser executada por meio da utilização de equipamentos capazes de garantir segurança dos visitantes, dos agentes do Estado e dos próprios internos, tais como: 
 
I – “scanner” corporal; 
II – detectores de metais; 
III – aparelhos de raio X; 
IV – outras tecnologias que preservem a integridade física, psicológica e moral do visitante revistado. 

Art. 4º. Na hipótese de suspeita justificada de que o visitante seja portador de objeto cujo ingresso seja proibido na unidade prisional, ou de substâncias ilícitas, deverá ser procedida nova revista, utilizando-se, preferencialmente, equipamento diferente do usado no primeiro procedimento, dentre aqueles enumerados no art. 3º da presente lei. 
 
Art. 5º. Persistindo a suspeita, o visitante poderá ser impedido de ingressar no estabelecimento prisional. 
 
Parágrafo único. Acaso haja insistência no ingresso à unidade prisional, o visitante poderá ser encaminhado a ambulatório médico, cujos profissionais poderão utilizar os procedimentos necessários e suficientes para a certificação da inexistência de objetos proibidos ou substância ilícitas. 
 
Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação. 

	Sala das Sessões, 12 de novembro de 2013
	
	Deputada Luiza Maia

	JUSTIFICATIVA
	
	A matéria atinente à revista de visitantes nas unidades prisionais é, sem dúvida, tema relevante, sobre o qual também deve se preocupar o Poder Legislativo baiano. Não são raras as notícias de ingresso, em unidades prisionais, de objetos utilizados para prática de fuga e outros crimes, além de substâncias ilícitas, que são comercializadas entre os internos. 
 
A presente iniciativa tem o propósito de conciliar o direito à visita dos presos com a garantia da segurança dos agentes estatais, responsáveis pela manutenção da ordem na unidade prisional, assim como dos próprios visitantes, dos internos, e da sociedade, de um modo geral. Para isso, a utilização de novos mecanismos tecnológicos, como scanners, detectores de metais e aparelhos de RX, surgem em substituição aos procedimentos de revistas até então utilizados, que, muitas vezes, causam constrangimentos e ferem a dignidade dos visitantes. 
 
Por outro lado, é importante frisar que o art. 24, I, da Constituição Federal, confere aos Estados federados competência para legislar concorrentemente sobre direito penitenciário,o qual consiste no “conjunto de normas jurídicas relativas ao tratamento do preso e ao modo de execução da pena privativa de liberdade, abrangendo, por conseguinte, o regulamento penitenciário”. 
 
Por sua vez, a lei federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Leide Execução Penal, define as diretrizes para o sistema prisional brasileiro e, em seu artigo 41, X, assegura ao preso o direito à visitação e ao contato com familiares se amigos. A Constituição Federal estabelece, no art. 1º, III, o princípio da dignidade da pessoa humana, cabendo ao Estado zelar por sua garantia, com vistas a proteger de forma efetiva a fruição dos direitos fundamentais. 

Cabe salientar, ainda, que com a atual tecnologia à disposição, a revista eletrônica feita através de scanner corporal, aparelho de raio X, detectores de metais é capaz de identificar armas, explosivos, drogas e similares, sendo usada inclusive pelos setores de imigração internacional para prevenção de terrorismo, é o instrumento adequado e eficiente para preservação da segurança nos estabelecimentos penais. 
Em face do exposto, apresento a presente proposição legislativa, na expectativa de contar com o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprova-la, após a tramitação de praxe. 

Salas das Sessões, 12 de novembro de 2013.
  
LUIZA MAIA 
Deputada estadual – PT 

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