PROJETO DE LEI Nº 20.574/2013

Estabelece obrigação às pessoas jurídicas que mantenham vínculo contratual com o Estado da Bahia, assim como com as respectivas autarquias e empresas públicas, correspondente à manutenção, no quadro de pessoal, do mínimo de 50% (cinquenta por cento) de mão de obra feminina. 

 

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta: 

Art. 1º. As pessoas jurídicas que mantenham vínculo contratual, de qualquer espécie, com o Estado da Bahia, assim como com as respectivas autarquias e empresas públicas, e aquelas que figurem na condição de beneficiárias de incentivos de natureza fiscal, ficam obrigadas a manter, no quadro de pessoal, o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de mão de obra feminina. 

Art. 2º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação. 

Salas das Sessões, 13 de novembro de 2013. 

LUIZA MAIA 
Deputada Estadual – PT 

 
JUSTIFICATIVA 

Conforme as estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a população baiana, em 2013, está estimada em 15.044.137 (quinze milhões, quarenta e quatro mil e cento e trinta e sete) habitantes. Desse quantitativo populacional, mais da metade é composto por mulheres. Significa dizer que o Estado da Bahia possui 7.587.079 (sete milhões, quinhentos e oitenta e sete mil e setenta e nove) habitantes mulheres. 
 
Não obstante isso, poucas políticas públicas são estabelecidas no sentido de incentivar a atividade profissional do sexo feminino. Por certo, o governo do Estado da Bahia, ao criar a Secretaria de Política para as Mulheres deu um grande passo no sentido de desenvolver ações propositivas que afirmem a mulher na sociedade. 
 
Conquanto a administração pública estadual esteja adotando medidas com a finalidade de garantir e efetivar os direitos das mulheres, o certo é que outras providências, como a que ora é proposta, poderão ser discutidas no âmbito do Poder Legislativo. 
 
A figura da mulher é das mais relevantes para a sociedade. E não se pode admitir que a maternidade e o cuidado que tem que devotar aos filhos, seja empecilho ao exercício da atividade profissional das mulheres. Nesse sentido é que a proposição apresentada se afigura relevante, porque torna obrigatória a contratação da mão de obra feminina, medida justificável ante o contingente populacional do Estado da Bahia. 
 
Em face do exposto, apresento a presente proposição legislativa, na expectativa de contar com o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprova-la, após a tramitação de praxe. 

Salas das Sessões, 13 de novembro de 2013. 

LUIZA MAIA 
Deputada estadual – PT 

 

 
 
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