PROJETO DE LEI Nº  20.582/2013

Altera dispositivo da Lei nº 11.903, de 23 de abril de 2010, que criou a Cadeia Pública e seu Anexo, o Conjunto Penal Feminino, o Presídio de Jovens e Adultos e os Presídios de Eunápolis, Vitória da Conquista e Barreiras, altera a estrutura organizacional e 
de cargos em comissão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza e da Secretaria de Promoção da Igualdade, 
na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 1º do art. 5º da Lei nº 11.903, de 23 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - ...............................................................................................

§ 1º - Dentre os cargos em comissão de que trata o caput deste artigo e os já existentes, ficam alocados:”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em