PROJETO DE LEI Nº 20.586/2013

			Declara de Utilidade Pública a  Associação  Comunidade   Bete II Revivencia 			Quilombola – ACBRQ, com sede e foro em São Gonçalo dos Campos, Estado
			da Bahia.

								A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

											DECRETA:

Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comunidade Bete II Revivencia Quilombola – ACBRQ, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro em São Gonçalo dos Campos, Estado da Bahia.

Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

				Sala das Sessões, 18 de novembro de 2013.

						ZÉ NETO
					DEPUTADO ESTADUAL

					JUSTIFICATIVA

 	A proposta expressa neste Projeto de Lei tem por objetivo declarar de Utilidade Pública a Associação Comunidade Bete II Revivencia Quilombola – ACBRQ, com sede e foro em São Gonçalo dos Campos, Estado da Bahia. A entidade é uma instituição sem fins lucrativos, que tem como objetivo integrar o homem na natureza e universo, sem distinção de sexo, cor, raça, condição social, religiosa e política; lutar conjuntamente com a comunidade quilombola pela titulação de suas terras e acompanhar a tramitação dos processos de titulação; estimular o manejo sustentato dos territórios quilombolas para garantir sua sustentabilidade econômica, social, ecológica, política e cultural; apoiar os quilombolas a fim de que conheçam, integralmente, os direitos que lhes são assegurados por Lei; apresentar e defender as reivindicações da comunidade quilombola frente às autoridades municipais, estaduais e federais; apoiar a comunidade quilombola no desenvolvimento de seus trabalhos; promover convênios com Universidades, Institutos de Pesquisa e Organizações náo-governamentais para a elaboração de estudos de interesse da comunidade quilombola; divulgar a luta dos quilombolas para a opinião pública; lutar contra todas as formas de preconceito e discriminação racial; propor ações judiciais, quando for necessário, em defesa da comunidade, inclusive na questão do meio ambiente e contra todas as formas de  degradação que atinjam às comunidades quilombolas; valorizar, promover, estimular, divulgar as tradições, cultura e a religiosidade afro-brasileira das comunidades quilombolas, reconstruindo a história das populações negras; estimular e promover ações voltadas para eliminar as desigualdades de direito e tratamento entre homens e mulheres.

 	Pelos relevantes serviços sociais prestados à comunidade é que propomos o título de Utilidade Pública Estadual.

					Sala das Sessões, 18 de novembro de 2013

						ZÉ NETO
					DEPUTADO ESTADUAL