PROJETO DE LEI Nº 20.592/2013
	Dispõe sobre a inclusão de conteúdos e atividades relativas a Educação e Segurança no Trânsito na grade curricular do Ensino Fundamental das Escolas Públicas no âmbito do Estado da Bahia.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º - As Escolas Públicas Estaduais terão a obrigatoriedade de incluir nos currículos do Ensino Fundamental conteúdos e atividades relativas a Educação e Segurança no Trânsito como disciplina. 
	Parágrafo Único - Para a inclusão de que trata o “caput” deste artigo serão obedecidos os procedimentos legais previstos pelas legislações federais e estaduais vigentes.
	Art. 2º - A aplicação do programa de que trata o artigo anterior será obrigatória aos alunos matriculados na ultima série do ensino fundamental, constando para notas de disciplina e comportamento.
	Art. 3º -  A Secretaria Estadual de Educação, com a colaboração do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, elaborará para orientação dos estabelecimentos de ensino, sugestão de conteúdo, bem como providenciará a divulgação de textos e a distribuição do material didático correspondente. 
	Parágrafo Único - A Secretaria Estadual de Educação poderá, com o objetivo de viabilizar a execução desta lei, celebrar acordos, convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas.
	Art. 4º -  A disciplina Educação e Segurança no Trânsito abrangerá os seguintes temas: 
	I    –  primeiros socorros; 
	II   –  prevenção de acidentes; 
	III –  proteção ao meio ambiente e cidadania; 
	IV  –  direção defensiva; 
	V    –  legislação de trânsito.
	
	Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
	Art. 6º -O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
	Art. 7º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

	Sala das Sessões, 2 de dezembro de 2013

	Deputado Coronel Gilberto Santana

	JUSTIFICATIVA
	O projeto em análise tem por finalidade a materialização da temática que o  ensino no trânsito, seja realidade  na grade  escolar  em consonância  com o artigo 23, inciso XII da Constituição Federal.  
	O Código de Trânsito Brasileiro prevê no Art. 76 a prática da educação no trânsito no ensino infantil, fundamental, médio e superior, com a ajuda dos órgãos de trânsito municipais, estaduais e federal, que devem formar núcleos pedagógicos para incentivar projetos nas escolas, porém as Leis de Diretrizes e Bases (LDB) não inclui o estudo do trânsito em sua base nacional comum. 
	O ensino de educação no trânsito nas escolas estaduais busca a formação educacional aos alunos  sobre as noções básicas sobre as normas de trânsito através de profissionais capacitados, pois a orientação sobre as normas de trânsito às crianças e aos jovens adolescentes, com certeza mudará o hábito  para o correto comportamento na formação de uma geração com bons costumes no trânsito. 
	A implantação da disciplina Educação para o Trânsito no currículo escolar de nosso Estado será uma medida eficaz para lidar com essa situação, onde o principio é o de incutir na criança o respeito ás leis de trânsito, dando-lhes as informações necessárias sobre o cuidados ao volante e com os pedestres, da observação dos sinais de trânsito, criando assim uma geração mais bem preparada. 
	A maneira mais eficaz de lidar com essa situação é incutir na criança ou adolescente sobre o respeito as leis de trânsito, dando-lhes as informações necessárias sobre o cuidados ao volante e com os pedestres, da observação dos sinais de trânsito, criando assim uma geração mais bem preparada. 
	Cerca de 90% dos acidentes são causados por algum fator humano, fato que evidencia a importância de ações preventivas, voltadas a uma educação permanente que mobilize e transforme os indivíduos, modificando-lhes as motivações, atitudes e comportamentos. A promulgação do Código de Trânsito Brasileiro reforça esta constatação, uma vez que desde a sua implementação, em 1998, houve a diminuição do número de vítimas fatais e acidentados com sequelas irreversíveis. 
	Nesse sentido, o trabalho com valores ligados a prevenção encontra terreno fértil entre as crianças e os adolescentes, os quais, não obstante não terem alcançado a idade para atuarem como condutores, exercem papel de grande importância no sistema viário, na condição de pedestres.  
	Outra característica que intencionados privilegiar com a matéria ora propugnada, refere-se ao comportamento dos indivíduos frente a ocorrências acidentais. Sabe-se que ações de primeiros socorros são de extrema importância quando adotadas de forma acertada e nos momentos iniciais de um acidente. Assim, disseminar noções da prática entre os alunos do ensino médio é cooperar para a formação de cidadãos preparados para agir em situações anormais e de grande tensão, como nos acidentes automobilísticos. 
	Entendemos que o Estado deve proporcionar ao cidadão um programa de desenvolvimento permanente de aptidões que serão de grande utilidade para a sua vida, além de servir para transformar os indivíduos, modificando suas motivações atitudes e comportamentos. 
	Pelos motivos apresentados e pelos benefícios almejados com a apresentação da matéria, submeto-a à análise dos Nobres Pares, solicitando o apoio de todos para a sua aprovação.