PROJETO DE LEI Nº 20.593/2013
	DETERMINA A CRIAÇÃO DAS CASAS DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA.

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Fica determinada a criação das Casas de Acolhimento Provisório para mulheres vítimas de violência no âmbito do Estado da Bahia.
	Art. 2º -  O serviço de abrigamento temporário será de curta duração, com prazo máximo de até 15 dias, e não sigiloso, destinado às mulheres em situação de violência, acompanhadas ou não de seus filhos, que não corram risco iminente de morte. A Casa de Acolhimento Provisório deverá garantir a integridade física e emocional das mulheres, além de realizar o diagnóstico da situação para os encaminhamentos necessários.
	Art. 3º -  O encaminhamento das situações de abrigamento deverá ser realizado por serviços e profissionais especializados.
	Art. 4º -  Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação;

	Sala das Sessões, 2 de dezembro de 2013
	Deputada Graça Pimenta

	JUSTIFICATIVA
	
	Muitas são as formas de violência contra a população feminina motivadas por questões de gênero. E esse conceito de violência vai além da forma física. As agressões podem ser ainda moral e psicológica, que também ferem a dignidade da mulher. A mais corriqueira das brutalidades cometidas contra as mulheres é a doméstica, porém outras modalidades dessa mazela social, como o tráfico de mulheres, têm surgido em meio à sociedade. 
	Sendo assim, é dever dos poderes públicos implantarem as Casas de Acolhimento Provisório, que deverão ser instaladas pelo governo estadual com recursos próprios do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. A Casa de Acolhimento Provisório é local onde a vítima poderá se sentir segura e protegida. 
	Como descrito, nas Casas de Acolhimento Provisório o caso de violência será avaliado por profissionais capacitados, tais como assistentes sociais e psicólogos. Depois de traçarem o perfil da situação em análise, a equipe fará os encaminhamentos necessários para o restabelecimento da dignidade da mulher.   
	Diante do exposto, conto com a colaboração dos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.