PROJETO DE LEI Nº 20.615/2013

Dispõe sobre a adequação de vencimentos de categorias funcionais do Tribunal de Contas dos Municípios a Sentença Judicial transitada em julgado, fazendo retornar àquelas as circunstâncias isonômicas estabelecidas por lei a que faziam jus, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo III da Lei nº 7.976, de 03 de dezembro de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo Único a esta Lei.

Art. 2º Ficam incorporados e absorvidos, nos valores dos venciemntos básicos, constantes no Anexo Único a esta Lei, os reajustes e acréscimos pretéritos, inclusive aqueles decorrentes de sentenças judiciais.

Art. 3º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, respeitadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

DR. JAQUES WAGNER
GOVERNADOR DO ESTADO