PROJETO DE LEI Nº  20.617/2013

Altera a Lei nº 11.041, de 07 de maio de 2008, que instituiu a Política e o Sistema Estadual da Habilitação de Interesse Social e criou o Fundo Estadual de Interesse Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O caput do art. 22 da Lei nº 11.041, de 07 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22 - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, integrantes do ConCidades/BA, composto de forma paritária, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares, com as seguintes competências:

..........................................................................................................”

Art. 2º - Ficam acrescidos os § 5º e § 6º ao art. 22 da Lei nº 11.041, de 07 de maio de 2008, com a seguinte redação:

“Art. 22 - ..........................................................................................
...........................................................................................................

§ 5º - As deliberações do Conselho Gestor do FEHIS serão tomadas por maioria simples dos presentes, tendo o seu Presidente o voto de qualidade. 

§ 6º - O Regimento Interno do Conselho Gestor do FEHIS estabelecerá as normas de seu funcionamento, composição e atribuições, a ser homologado por ato do Chefe do Poder Executivo.”

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em