PROJETO DE LEI Nº 20.620/2013

Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 12.627, de 28 de dezembro de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 1º do art. 1º da Lei nº 12.627, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - ...............................................................................................

§ 1º - Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se à viabilização de investimentos previstos no Orçamento do Estado nas áreas de Segurança Pública e Prisional; Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde; Mobilidade Urbana e Infraestrutura.
...............................................................................................................”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em