PROJETO DE LEI Nº  20.624/2013

Altera dispositivos da Lei nº 9.281, de 07 de outubro de 2004, que estabelece a distribuição dos recursos financeiros de que trata o art. 204 da Constituição do Estado da Bahia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os dispositivos da Lei nº 9.281, de 07 de outubro de 2004, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º -............................................................................................ ............................................................................................................

I - 25% (vinte e cinco por cento) na gestão, pesquisa, prospecção e lavra de recursos minerais; na geração de energia e energização rural; na gestão, aproveitamento e preservação de recursos hídricos, inclusive na preservação do meio ambiente;
II - 75% (setenta e cinco por cento) a serem utilizados para aportes de capitalização  de fundo financeiro do Regime Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia.
..........................................................................................................”

“Art. 2º - Os fundos, órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, que venham a ser contemplados com os recursos financeiros a que se refere esta Lei, manterão gerenciamento integrado, visando racionalizar a execução das ações governamentais nas respectivas áreas de atuação.
..........................................................................................................”

Art. 2º - Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.281, de 07 de outubro de 2004, com a seguinte redação:

“Parágrafo único - As receitas do Estado da Bahia  provenientes dos royalties e da participação especial da exploração de petróleo e gás natural, relativas a contratos celebrados a partir de 03 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão, de cessão onerosa e de partilha de produção, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva, serão destinadas exclusivamente para educação e saúde, nos percentuais de 75% e 25%, respectivamente.”

Art. 3º - Fica revogado o inciso III do art. 1º da Lei nº 9.281, de 07 de outubro de 2004.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em