PROJETO DE LEI Nº 20.625/2013

Autoriza a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER a doar à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER autorizada a transferir, por doação, a título gratuito, à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, as áreas a seguir discriminadas:

I - área com 102.824,34m², matriculada sob o nº 109.651, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada no bairro de Fazenda Coutos, nesta Capital, coordenadas UTM referenciadas ao SIRGAS 2000, indicadas no Anexo I desta Lei; 

II - área com 27.506,18m², matriculada sob o nº 109.649, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada no bairro de Fazenda Coutos, coordenadas UTM referenciadas ao SIRGAS 2000, indicadas no Anexo II desta Lei;

Art. 2º - As áreas doadas atenderão às finalidades institucionais da SUDIC na execução de programas e projetos de desenvolvimento industrial, comercial e de serviços, bem como na gestão dos distritos industriais do Estado.

Art. 3º - As despesas de transmissão correrão a conta da entidade donatária

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 
ANEXO I

PONTOS DA MATRICULA 109.649 COM ÁREA DE 27.506,18m²	
PONTOS DA MATRICULA
109.649 COM ÁREA DE 
27.506,18m²	
V	X	Y	
1	559474,3499	8578933,2616	
2	559465,7508	8578911,0435	
3	559433,1207	8578926,7936	
4	559432,9407	8578925,1036	
5	559315,9103	8578947,7337	
6	559292,8303	8579116,3743	
7	559356,1505	8579095,3242	
8	559447,8808	8579060,8541	
9	559462,0108	8579055,5440	
10	559512,0140	8579025,2319	
Referenciadas ao SIRGAS 2000	

 		ANEXO II

			
PONTOS DA MATRICULA 109.651 COM ÁREA DE102.824,34m²	
PONTOS DA MATRICULA
109.651 COM ÁREA DE 
102.824,34m²	
V	X	Y	
1	559020,2393	8578991,6839	
2	559316,4203	8578943,9837	
3	559315,9103	8578947,7337	
4	559432,9407	8578925,1036	
5	559433,1207	8578926,7936	
6	559465,7508	8578911,0435	
7	559509,2710	8578889,6135	
8	559556,8111	8578863,4934	
9	559578,9212	8578819,3032	
10	559582,9312	8578801,2232	
11	559617,7513	8578785,1531	
12	559617,9113	8578784,9231	
13	559579,5912	8578696,1428	
14	559578,3612	8578695,9728	
15	559453,6408	8578678,3327	
16	559431,0507	8578684,4828	
17	559417,7007	8578697,8228	
18	559401,2706	8578701,9228	
19	559382,7805	8578696,7928	
20	559342,7304	8578674,2227	
21	559300,6302	8578674,2227	
22	559263,7701	8578693,3128	
23	559243,8301	8578717,8729	
24	559233,0900	8578753,9230	
25	559194,7299	8578793,8232	
26	559174,0098	8578814,5332	
27	559142,5597	8578849,0634	
28	559067,3695	8578952,6337	
29	559029,7793	8578976,4138	
Referenciadas ao SIRGAS 2000