PROJETO DE LEI nº 20.626/2013

Altera a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, impõe modificações no Grupo Ocupacional Direção e Assessoramento Superior, do seu Quadro Permanente de Pessoal, dispõe sobre o Plano de Carreira de seus servidores, e dá outras providências.

 	O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

	Art. 1º- A estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios fica acrescida, a partir da vigência desta Lei, das seguintes instâncias:

	I – 01 (uma) Superintendência de Controle Externo;
	II – 01 (uma) Superintendência de Planejamento e  Gestão;
	III – 01 (uma) Escola de Contas;
	IV – 01 (um) Gabinete dos Auditores;
	V - 01 (um) Gabinete do Ministério Público Especial de Contas.	

	Art. 2°- As instâncias de que trata o artigo anterior terão as seguintes finalidades:

	I - Superintendência de Controle Externo - o planejamento, a organização e a supervisão das políticas, diretrizes e ações  adotadas pelo Tribunal no exercício de suas atividades de controle externo;

	II - Superintendência de Planejamento e Gestão – a formulação e a implementação de políticas e programas de trabalho, supervisionando, coordenando, organizando e executando as atividades de planejamento, de modernização administrativa e de gestão orçamentária, financeira e de pessoas;

	III - Escola de Contas – a promoção do desenvolvimento e o aperfeiçoamento de competências e habilidades de servidores,  fomentando a produção intelectual e a disseminação de conhecimentos entre servidores dos quadros do Tribunal e dos órgãos e entidades jurisdicionados;

	IV - Gabinete dos Auditores - prestar assistência aos respectivos titulares em suas atividades técnicas e administrativas, exercendo as competências relativas ao preparo e encaminhamento do expediente e ao planejamento e acompanhamento das atividades inerentes às atribuições do cargo;

	V - Gabinete do Ministério Público Especial de Contas - prestar assistência aos respectivos titulares em suas atividades técnicas e administrativas, exercendo as competências relativas ao preparo e encaminhamento do expediente, ao planejamento e acompanhamento das atividades inerentes às atribuições dos seus cargos.
	
	 Art. 3º- Acrescida das instâncias de que trata o art. 1º, a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios passa a ter, em nível de direção e assessoramento superior, a seguinte disposição ordenativa: 

I - Gabinete da Presidência - GP;

II - Gabinete da Vice- Presidência - GVP;

III - Gabinete da Corregedoria - GCC;

IV - Gabinetes dos Conselheiros - GC;

V - Gabinete dos Auditores - GAD;

VI - Gabinete do Ministério Público Especial de Contas - GMPEC;

VII - Assessoria Jurídica - AJU;

VIII - Assessoria de Comunicação Social – ACOMS;

IX – Escola de Contas - ECONT;

X – Ouvidoria - OUV;

XI - Secretaria Geral – SGE;

XII - Superintendência de Planejamento e Gestão – SPG;

XIII - Superintendência de Controle Externo – SCE.
	
	Parágrafo único. A estruturação e as competências dos órgãos técnicos/administrativos  do Tribunal serão estabelecidas por Resolução da Corte.

CAPÍTULO II
	DOS CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO

Seção I
                      		;
		
Da Transformação de Cargos

	Art. 4º- A partir da vigência desta Lei, os atuais cargos discriminados no ANEXO I, serão transformados, respeitados os respectivos símbolos remuneratórios, naqueloutros ali indicados.

	Parágrafo único. Os cargos transformados na forma estabelecida por este artigo terão suas especificações de funções estabelecidas por Resolução do Tribunal Pleno.

Seção II
Da Alteração de Denominação de Cargos

	Art. 5°- Respeitados os respectivos símbolos remuneratórios, os cargos de provimento temporário discriminados no ANEXO II passarão a ter, a partir da vigência desta Lei, as denominações ali constantes, mantidas as especificações das funções existentes.

Seção III
Da Criação de Cargos

	Art. 6º- Ficam criados, a partir da vigência desta Lei, os seguintes cargos de provimento temporário nos quadros do Tribunal:

	I – 06 (seis) cargos de Coordenador de Gabinete de Conselheiro, DAS-5;
	II – 01 (um) cargo de Diretor da Escola de Contas, DAS-5;	
	III - 01 (um) cargo de Gerente de Desempenho e Valorização de
 Servidores, DAS-3;	
	IV – 01(um cargo) de chefe da Seção de Serviços Gerais, DAI – 4.	
	
	Parágrafo único. Os cargos criados na forma deste artigo terão suas especificações de funções estabelecidas por Resolução do Tribunal Pleno.

	Art. 7º- O quadro de cargos de provimento temporário do Tribunal é o constante do ANEXO III a esta Lei.

	Art. 8º- O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia preencherá os cargos de provimento temporário dos quadros do órgão, observando os seguintes requisitos:

	I - os cargos de Superintendente de Controle Externo, Diretor de Controle Externo, Chefe da divisão de Controle de Atos de Pessoal, Assessor de Planejamento, Chefe da Divisão de Modernização, Chefe da Divisão de Controle Externo, Chefe da Divisão de Planejamento e Controle de Auditoria, Chefe da Divisão Executiva de Fiscalização e Auditoria, Inspetor Regional de Controle Externo, Assistente de Ouvidoria, Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas, Chefe da Divisão de Infraestrutura Tecnológica, Assessor de Segurança da Informação, Gerente de Desempenho e Valorização de Servidores, Gerente de Exame de Atos de Pessoal, Gerente de Pessoal, Gerente Financeiro, Gerente de Controle de Débitos e Execuções, Chefe da Seção de Execução Orçamentária e Liquidação da Despesa, Chefe da Seção Execução Financeira e Chefe da Seção de Controle e Pagamento de Pessoal, considerados todos funções de confiança, somente poderão ser ocupados por agentes públicos efetivos;

	II – O cargo de Assessor de Controle interno somente poderá ser ocupado por servidor efetivo do quadro do Tribunal, observadas as exigências constantes de Resolução da Corte.

	Parágrafo único – As exigências de que trata este artigo não alcançarão os atuais ocupantes, enquanto permanecerem no cargo.

	
CAPÍTULO III
DOS CARGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE

	Art. 9º- Ficam extintos, a partir da vigência desta Lei, os seguintes cargos de provimento permanente dos quadros do Tribunal:

	I – 75 (setenta e cinco) cargos de Agente de Controle Externo;

	II – 05 (cinco) cargos de Auxiliar de Fiscalização.
	
	Art. 10 – Ficam criados, a partir da vigência desta Lei, os seguintes cargos de provimento permanente dos quadros do Tribunal.
 
	I – 37 (trinta e sete) cargos de Auditor Estadual de Controle Externo; 
	
            II – 10 (dez) cargos de Auditor Estadual de Obras Públicas;

	III – 08(oito) cargos de Auditor Estadual Jurídico – TCM AENS-205.

	Parágrafo primeiro– Os cargos de Auditor Estadual Jurídico criados neste artigo serão ocupados por candidatos que possuam no mínimo 03(três) anos de atividade jurídica comprovada, com diploma expedido por entidade reconhecida pelo Ministério da Educação.

	Parágrafo segundo – Os cargos criados neste artigo serão remunerados nos mesmos parâmetros definidos para os cargos de Auditor Estadual de Controle Externo do Grupo Ocupacional de Atividades Específicas de Nível Superior. 

      Parágrafo terceiro – São atribuições do cargo de Auditor Estadual Jurídico:

 I - elaboração de pareceres, diligências e demais atos nos processos que lhe forem distribuídos;
 
II - acompanhar os processos em trâmite no Tribunal de Contas e fora dele;

III - manter-se atualizado acerca das normas jurídicas, doutrina e jurisprudências pertinentes; 
 
IV – Exercer outras atividades correlatas. 

	Art.11 – A remoção e a permuta dos servidores do Tribunal far-se-ão conforme dispuser resolução aprovada pelo pleno.

CAPÍTULO IV
DA REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO TRIBUNAL	
	
	Art. 12- A Gratificação por Desempenho Funcional, prevista no art. 6º da Lei nº 7.976, de 03/12/2001, passará a ser denominada “Parcela Variável pelo Controle Externo”, PVCE, e será concedida a servidores ocupantes de cargos de provimento permanente e temporário dos Quadros do Tribunal, bem como àqueles que estiverem à disposição da Corte.

Parágrafo único – A gratificação de que trata o caput deste artigo, observará os mesmos direitos e obrigações estabelecidos no paragrafo único do artigo 8º da Lei nº 7976 de 03/12/2001 e será calculada de acordo com os índices percentuais constantes no ANEXO 04 desta Lei.	
	
	Art. 13. O cargo de provimento permanente de Técnico de Inspeção de Obras, dos quadros do Tribunal, passa a se denominar “Auditor Estadual de Obras Públicas”, código AENS 204.

	Parágrafo único. A mudança de nomenclatura não representará qualquer alteração na forma de remuneração ou espécie desta, classe, nível, lotação, bem como nas especificações de funções, que são aquelas privativas de portador de diploma de nível superior de Arquitetura ou Engenharia Civil, expedido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC, abrangendo coordenação, supervisão e execução de serviços de controle externo do TCM, auditorias e inspeções referentes à fiscalização de obras e serviços de engenharia realizados, por administração direta ou indireta, pelas unidades da administração centralizada e entidades da administração descentralizada dos municípios.

	Art. 14. Os cargos de provimento permanente de Analista de Controle Externo, dos quadros do Tribunal, passam a ser denominados de “Auditor Estadual de Controle Externo”, código AENS 203.

	Parágrafo único. A mudança de nomenclatura não representará qualquer alteração na forma de remuneração ou espécie desta, classe, nível, lotação, bem como nas especificações de funções, que são aquelas atividades privativas de portador de diploma de nível superior de Administração, Arquitetura, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas,Direito, Engenharia Civil ou Estatística, expedido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC, abrangendo coordenação, supervisão, análise visual de documentos em papel e\ou meio magnético e execução de serviços de controle externo do TCM, auditorias e inspeções referentes às áreas jurídica, contábil, econômica, financeira, orçamentária, de sistemas e administrativa das unidades da administração centralizada e descentralizada dos municípios. 
 
	Art. 15- Os cargos de provimento permanente de Agente de Controle Externo, dos quadros do Tribunal, passam a ser denominados de “Técnico Estadual de Controle Externo”, código AENM 301.

	Parágrafo único. A mudança de nomenclatura não representará qualquer alteração na forma de remuneração ou espécie desta, nível de escolaridade, classe, nível, lotação, bem como nas especificações de funções, que são aquelas atividades privativas de portador de certificado de curso médio, abrangendo assistência e serviços auxiliares de execução de controle externo do TCM, auditorias e inspeções referentes à fiscalização financeira e orçamentária  das unidades da administração centralizada e das entidades da administração descentralizada dos municípios. 

	Art. 16 – Os atuais cargos de provimento permanente de Auditor, código AENS 201, dos quadros do Tribunal, em numero de 07(sete), cujas atribuições são definidas pelo § 3º do artigo 94 da Constituição Estadual, passam a ser denominados “Auditor Substituto de Conselheiro”.

	Parágrafo primeiro – A mudança de nomenclatura, estabelecida pelo Caput deste artigo não representará qualquer alteração na estrutura funcional de cargos, classe, atribuições, nível ou lotação.

	Parágrafo segundo – Incube aos Auditores Substitutos de Conselheiros, na forma das atribuições definidas pelo § 3º do artigo 94 da constituição Estadual:

	I – Exercer, mediante convocação do Presidente do Tribunal, no caso de vacância, as funções relativas ao cargo de Conselheiro, até novo provimento, observado o critério do rodízio;

	II – Substituir os Conselheiros em suas ausências e impedimentos, observado o critério do rodízio;

	III – Substituir os Conselheiros, mediante convocação do Presidente do Tribunal, para efeito de Quórum do Tribunal Pleno ou das Câmaras , sempre que estes comunicarem ao Presidente do Tribunal ou da Câmara respectiva a impossibilidade de comparecimento à sessão;

	IV – Emitir parecer, mediante solicitação do Presidente do Tribunal, sobre matéria de indagação jurídica ou contábil;

	V – Exercer outras atividades da judicatura.	

	Art.17 – O artigo 4º da Lei nº 12.207 de 14 de abril de 2011, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º - Aos Membros do Ministério Público Especial de Contas aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual pertinentes a direitos, garantias, prerrogativas, vedações, remuneração, regime disciplinar e forma de investidura”. 
 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

	  Art.18 -  Ficam mantidas, nas condições atuais de denominação, símbolo e quantitativos, as funções gratificadas existentes no Tribunal de Contas dos Municípios.

             Art. 19 - Ficam mantidos aos servidores deste Tribunal todas as vantagens pecuniárias e benefícios previstos no Estatuto do Servidor Público Estadual, Lei nº 6.677/94 de 26 de setembro de 1994.

	Art. 20. Fica assegurada aos servidores estaduais que se encontram à disposição do Tribunal de Contas dos Municípios a incorporação, aos seus proventos de aposentadoria, das gratificações e vantagens percebidas nesta Corte por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos interpolados, calculados pela média percentual dos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês civil em que for protocolado o pedido de aposentadoria ou àquele em que for garantido o direito à aposentadoria.

Art. 21. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, respeitado o limite estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias no corrente exercício.

	Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

	Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.

JAQUES WAGNAR
GOVERNADOR

ANEXO I

CARGO ATUAL	SÍMBOLO	CARGO TRANSFORMADO	SÍMBOLO	
COORDENADOR ESPECIAL	DAS - 6	SUPERINTENDENTE DE CONTROLE EXTERNO	DAS - 6	
SUPERINTENDENTE GERAL	DAS - 6	SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	DAS - 6	
ASSESSOR DE TREINAMENTO	DAS - 4	ASSESSOR DE PLANEJAMENTO	DAS - 4	
INSPETOR REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO	DAS - 4	CHEFE DA DIVISÃO DE INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA	DAS - 4	
INSPETOR REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO	DAS - 4	ASSESSOR DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO	DAS - 4	
INSPETOR REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO	DAS - 4	CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DE AUDITORIA	DAS - 4	
INSPETOR REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO	DAS - 4	CHEFE DA DIVISÃO DE MODERNIZAÇÃO	DAS - 4	
INSPETOR REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO	DAS - 4	CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS	DAS - 4	
INSPETOR REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO	DAS - 4	CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE DE ATOS DE PESSOAL	DAS - 4	
DIRETOR ADJUNTO DE INFORMÁTICA	DAS - 4	CHEFE DA DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS	DAS - 4	
Chefe da Unidade de Controle Externo da 1ª cce	DAS - 3	Gerente de Jurisprudência e Assuntos Técnicos	DAS - 3	
Chefe DA 2ª UNIDADE DE EXAME DE CONTAS	DAS - 3	ASSISTENTE DE OUVIDORIA	DAS - 3	
CHEFE DA UNIDADE DE CONTROLE EXTERNO	DAS- 3	ASSISTENTE DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO	DAS- 3	
CHEFE DA UNIDADE DE CONTROLE EXTERNO	DAS -3	GERENTE DE ASSISTÊNCIA AO PLENO E ÀS CAMARAS	DAS -3	
chefe da unidade decontrole externo	DAS -3	SECRETÁRIO ASSISTENTE DA PRESIDENCIA	DAS -3	
chefe da 1ª unidade de exame de contas	DAS -3	GERENTE DE CONTROLE DE DÉBITOS E EXECUÇÕES	DAS -3	
CHEFE DA SEÇÃO DE ASSISTENCIA AO PLENÁRIO	DAI -4	CHEFE DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA	DAI -4	
ASSISTENTE DA SECRETÁRIA GERAL	DAÍ – 4	AUXILIAR ADMINISTRATIVO I	DAÍ – 4	

ANEXO II

DENOMINAÇÃO ATUAL	SÍMBOLO	NOVA DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO			
COORDENADOR DE CONTROLE EXTERNO	DAS - 5	DIRETOR DE CONTROLE EXTERNO	DAS - 5	
COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS	DAS - 5	DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS	DAS - 5	
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PLANEJAMENTO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA	DAS - 5	DIRETOR DE PLANEJAMENTO E MODERNIZAÇÃO	DAS - 5	
DIRETOR DE INFORMÁTICA	DAS - 5	DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	DAS - 5	
COORDENADOR ADMINISTRATIVO	DAS - 5	DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO	DAS - 5	
DIRETOR DA DIVISÃO DE CONTROLE EXTERNO (1ª a 4ª)	DAS - 4	CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE EXTERNO	DAS - 4	
DIRETOR DA DIVISÃO DE CONTROLE EXTERNO (5ª)	DAS - 4	CHEFE DA DIVISÃO EXECUTIVA DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA	DAS - 4	
CHEFE DA UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE CONTROLE EXTERNO	DAS - 4	CHEFE DA DIVISÃO DE ANÁLISE DE EDITAIS DE LICITAÇÃO	DAS - 4	
CHEFE DA UNIDADE DE ASSISTÊNCIA. JURÍDICA AOS MUNICÍPIOS	DAS - 4	CHEFE DA DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA CONTÁBIL E JURÍDICA AOS MUNICÍPIOS	DAS - 4	
CHEFE DA UNIDADE DE APOIO TÉCNICO	DAS - 4	ASSESSOR TÉCNICO	DAS - 4	
CHEFE DA UNIDADE DE ARQUIVO E MICROFILMAGEM	DAS - 4	CHEFE DA DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO	DAS - 4	
GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE SEDE E TRANSPORTE	DAS - 3	GERENTE DE SERVIÇOS GERAIS	DAS - 3	
GERENTE FINANCEIRO E DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	DAS - 3	GERENTE FINANCEIRO	DAS - 3	
GERENTE DA SEÇÃO DE PROTOCOLO	DAS - 3	GERENTE DE CONTROLE DE PROCESSOS E DOCUMENTAÇÃO	DAS - 3	
				
CHEFE DA SEÇÃO DE ALMOXARIFADO	DAI - 4	CHEFE DA SEÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO	DAI - 4	
CHEFE DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	DAI - 4	CHEFE DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E LIQUIDAÇÃO DA DESPESA	DAI - 4	
CHEFE DA SEÇÃO DE PAGAMENTO	DAI - 4	CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE E PAGAMENTO DE PESSOAL	DAI - 4	
ASSISTENTE DE CHEFE DE GABINETE, ASSISTENTE DE COORDENAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS, ASSISTENTE DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA, ASSISTENTE DE SECRETARIA GERAL, ASSISTENTE DE SUPERINTENDÊNCIA GERAL, ASSISTENTE DE COORDENAÇÃO E CONTROLE EXTERNO E ASSISTENTE DE ASSESSORIA	DAI - 4	AUXILIAR ADMINISTRATIVO I	DAI - 4	
AUXILIAR DE GABINETE E ASSISTENTE AUXILIAR	DAI - 5	AUXILIAR ADMINISTRATIVO II	DAI - 5	

ANEXO III

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO DO TCM 
GRUPOS OCUPACIONAIS, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIAS

UNIDADE PROPOSTA	SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	QTD				
Gabinete da Presidência - GP	DAS-6	Coordenador Especial	1		
	DAS-5	Chefe de Gabinete	1		
	DAS-5	Assessor Especial	2		
	DAS-3	Secretário Assistente	1		
	DAS-4	Assessor	6		
	DAS-4	Assistente	1		
	DAS-2	Oficial de Gabinete	2		
	DAÍ-4	Auxiliar Administrativo I	1		
	DAÍ-5	Auxiliar Administrativo II	1		
 	 	 	16		
Gabinete da Vice-Presidência - GV	DAS-5	Coordenador de Gabinete	1		
	DAS-4	Assessor	1		
	DAS-4	Assistente	1		
	DAS-3	Secretário Assistente	1		
	DAS-3	Secretário	1		
	DAS-2	Oficial de Gabinete	1		
	DAÍ-5	Auxiliar Administrativo II	1		
 	 	 	7		
Gabinete da Corregedoria - GC	DAS-5	Coordenador de Gabinete	1		
	DAS-4	Assessor	1		
	DAS-4	Assistente	1		
	DAS-3	Secretário Assistente	1		
	DAS-3	Secretário	1		
	DAS-2	Oficial de Gabinete	1		
	DAÍ-5	Auxiliar Administrativo II	1		
 	 	 	7		
Gabinetes de Conselheiros – GCS	DAS-5	Coordenador de Gabinete	4		
	DAS-4	Assessor	4		
	DAS-4	Assistente	4		
	DAS-3	Secretário Assistente	4		
	DAS-3	Secretário	4		
	DAÍ-5	Auxiliar Administrativo II	4		
 	 	 	24		
Gabinete do Ministério Público Especial de Contas	DAS-4	Assessor	1		
	DAS-3	Secretário	3		
	DAI-5	Auxiliar Administrativo II	1		
 	 	 	5		
Gabinete dos Auditores
 Substitutos
	DAI-5	Auxiliar Administrativo II 	1		
 	 	 	1	

	
				
UNIDADE PROPOSTA	SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	QTD	
Assessoria Jurídica - AJU	DAS-5	Chefe da Assessoria Jurídica	1	
	DAS-4	Assessor Jurídico	5	
	DAÍ-4	Auxiliar Administrativo I	1	
 	 	 	7	
Assessoria de Comunicação Social	DAS-4	Assessor de Comunicação Social	1	
 	 	 	1	
 Escola de Contas	DAS-5	Diretor da Escola de Contas	1	
 	 	 	1	
Assessoria de Controle Interno	DAS-4	Controlador Interno	1	
 	 	 	1	
Ouvidoria	DAS-5	Ouvidor 	1	
	DAS-3	Assistente de Ouvidoria	1	
	DAÍ-5	Auxiliar Administrativo II 	1	
 	 	 	3	
Secretaria Geral - SGE	DAS-5	Secretário Geral	1	
	DAS-4	Chefe da Divisão de Documentação e Informação	1	
	DAS-3	Gerente de Jurisprudência e Assuntos Técnicos	1	
	DAS-3	Secretário de Câmara	2	
	DAS-3	Gerente de Assistência ao Pleno e às Câmaras	1	
	DAS-3	Gerente de Controle de Débitos e Execuções	1	
	DAS-3	Gerente de Controle de Processo e Documentos	1	
	DAÍ-4	Chefe da Seção de Documentação	1	
	DAÍ-4	Auxiliar Administrativo I	2	
 	 	 	11	
Superintendência de Controle Externo 	DAS-6	Superintendente de Controle Externo	1	
	DAÍ-4	Auxiliar Administrativo I	1	
 	 	 	2	
Diretoria de Assistência aos Municípios – DAM	DAS-5	Diretor de Assistência aos Municípios	1	
	DAS-4	Chefe da Divisão de Assistência Contábil e Jurídica aos Municípios	1	
	DAS-3	Assistente Jurídico	2	
	DAS-3	Assistente de Controle Externo	2	
	DAS-4	Chefe da Divisão de Análise de Edital de Licitação	1	
	DAÍ-4	Auxiliar Administrativo I	1	
 	 	 	8	
Divisão de Controle de Atos de Pessoal	DAS-5	Chefe de Divisão de Controle de Atos de Pessoal	1	
	DAS-3	Gerente de Exame de Atos de Pessoal	1	
	DAI-5	Auxiliar Administrativo II 	1	
 	 	 	3	
Diretoria de Controle Externo - DCE	DAS-5	Diretor de Controle Externo	3	
	DAS-4	Chefe da Divisão de Controle Externo	4	
	DAS-4	Chefe da Divisão de Planejamento e Controle de Auditoria	1	
	DAS-4	Chefe da Divisão Executiva de Fiscalização e Auditoria	1	
	DAS-4	Inspetor Regional de Controle Externo 	21	
	DAI-4	Auxiliar Administrativo I	3	
	DAÍ-5	Auxiliar Administrativo II	5	
 	 	 	38	
				
UNIDADE PROPOSTA	SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	QTD	
Superintendência de Planejamento e Gestão 	DAS-6	Superintendente de Planejamento e Gestão	1	
	DAÍ-5	Auxiliar Administrativo II 	1	
 	 	 Total da Unidade	2	
Diretoria de Planejamento e Modernização	DAS-5	Diretor de Planejamento e Modernização	1	
	DAS-4	Assessor de Planejamento	1	
	DAS-4	Chefe da Divisão de Modernização	1	
	DAI-4	Auxiliar Administrativo I	1	
 	 	 	4	
Diretoria Administrativa e Financeira 	DAS-5	Diretor Administrativo e Financeiro	1	
	DAS-4	Assessor Técnico	1	
	DAS-3	Assistente de Engenharia e Manutenção	1	
	DAS-4	Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas	1	
	DAS-3	Gerente de Pessoal	1	
	DAÍ-4	Chefe da Seção de Controle e Pagamento de Pessoal	1	
	DAS-3	Gerente de Desempenho e Valorização do Servidor	1	
	DAS-3	Gerente de Material e Patrimônio	1	
	DAÍ-4	Chefe da Seção de Material e Patrimônio	1	
	DAS-3	Gerente Financeiro	1	
	DAÍ-4	Chefe de Seção de Execução Orçamentária e Liquidação da Despesa	1	
	DAÍ-4	Chefe da Seção de Execução Financeira	1	
	DAS-3	Gerente de Serviços Gerais	1	
	DAÍ-4	Chefe da Seção de Transportes	1	
	DAÍ-4	Chefe da Seção de Serviços Gerais	1	
	DAÍ-4	Auxiliar Administrativo I	1	
 	 	 	16	
Diretoria de Tecnologia da Informação	DAS-5	Diretor de Tecnologia da Informação	1	
	DAS-4	Assessor de Segurança da Informação	1	
	DAS-4	Chefe da Divisão de Infraestrutura Tecnológica	1	
	DAS-4	Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Sistemas	1	
	DAI-4	Auxiliar Administrativo I	1	
	DAÍ-5	Auxiliar Administrativo II 	1	
 	 	 	6	
 	 	TOTAL	169	

ANEXO IV

ÍNDICES PERCENTUAIS PARA CÁLCULO DO VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO FUNCIONAL

GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE NÍVEL SUPERIOR

CATEGORIA: AUDITOR

CLASSE 	NIVEL	PERCENTUAL			
A	1	0,233742	
B	1	0,194801	
C	1	0,172517	
D	1	0,155194	

CATEGORIA: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO / TÉCNICO DE INSPEÇÃO DE OBRAS

CLASSE	NIVEL	PERCENTUAL			
A	1	0,286837	
A	2	0,277135	
A	3	0,267762	
A	4	0,258705	
A	5	0,249960	
A	6	0,241505	
B	1	0,233341	
B	2	0,225449	
B	3	0,217706	
B	4	0,210461	
B	5	0,203342	
B	6	0,196466	
C	1	0,189822	
C	2	0,183406	
C	3	0,177203	
C	4	0,171208	
C	5	0,165421	
C	6	0,159826	

CATEGORIA: ASSISTENTE TÉCNICO/ TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS/ TÉCNICO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA/ JORNALISTA/ MÉDICO/ ANALISTA DE SISTEMAS

CLASSE	NIVEL	PERCENTUAL			
A	1	0,286837	
A	2	0,277135	
A	3	0,267762	
A	4	0,258705	
A	5	0,249960	
A	6	0,241505	
B	1	0,233341	
B	2	0,225449	
B	3	0,217706	
B	4	0,210461	
B	5	0,203342	
B	6	0,196466	
C	1	0,189822	
C	2	0,183406	
C	3	0,177203	
C	4	0,171208	
C	5	0,165421	
C	6	0,159826	

ÍNDICES PERCENTUAIS PARA CÁLCULO DO VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO FUNCIONAL

GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE NÍVEL MÉDIO

CATEGORIA: AGENTE DE CONTROLE EXTERNO / AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO

CLASSE	NIVEL	PERCENTUAL			
A	1	0,251633	
A	2	0,243128	
A	3	0,234902	
A	4	0,226958	
A	5	0,219287	
A	6	0,211897	
B	1	0,204706	
B	2	0,197785	
B	3	0,191095	
B	4	0,184632	
B	5	0,178389	
B	6	0,172359	
C	1	0,166531	
C	2	0,160899	
C	3	0,155456	
C	4	0,150201	
C	5	0,145122	
C	6	0,140213	

ÍNDICES PERCENTUAIS PARA CÁLCULO DO VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO FUNCIONAL

GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES GERAIS DE NÍVEL MÉDIO

CATEGORIA: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

CLASSE	NIVEL	PERCENTUAL			
A	1	0,292927	
A	2	0,292927	
A	3	0,292927	
A	4	0,292927	
A	5	0,292927	
A	6	0,292927	
B	1	0,293321	
B	2	0,293714	
B	3	0,294107	
B	4	0,294500	
B	5	0,294884	
B	6	0,295287	
C	1	0,273462	
C	2	0,264217	
C	3	0,255275	
C	4	0,246643	
C	5	0,238309	
C	6	0,230255	

CATEGORIA: TÉCNICO DE INFORMÁTICA / ASSISTENTE DE. SERVIÇOS MEC. ELETR. E MANUTENÇÃO / ASSISTENTE. DE PLENÁRIO / MOTORISTA

CLASSE	NIVEL	PERCENTUAL			
A	1	0,224166	
A	2	0,224166	
A	3	0,224166	
A	4	0,224166	
A	5	0,224166	
A	6	0,224166	
B	1	0,224559	
B	2	0,224953	
B	3	0,225346	
B	4	0,225739	
B	5	0,226133	
B	6	0,226526	
C	1	0,209270	
C	2	0,202196	
C	3	0,195353	
C	4	0,188747	
C	5	0,182369	
C	6	0,176206	

ÍNDICES PERCENTUAIS PARA CÁLCULO DO VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO FUNCIONAL

GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES AUXILIARES 

CATEGORIA: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

CLASSE	NIVEL	PERCENTUAL			
A	1	0,174517	
A	2	0,174517	
A	3	0,174517	
A	4	0,174517	
A	5	0,174517	
A	6	0,174517	
B	1	0,174517	
B	2	0,174517	
B	3	0,174517	
B	4	0,174517	
B	5	0,174517	
B	6	0,174517	
C	1	0,174517	
C	2	0,164490	
C	3	0,158933	
C	4	0,153552	
C	5	0,148365	
C	6	0,143345	

ÍNDICES PERCENTUAIS PARA CÁLCULO DO VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO FUNCIONAL

CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO

CARGO	PERCENTUAL			
DAS-6	0,155310	
DAS-5	0,155310	
DAS-4	0,155310	
DAS-3	0,155310	
DAS-2	0,155310	
DAÍ-4	0,155310	
DAÍ-5	0,193560	
TCM-FG-03	0,29