PROJETO DE LEI Nº 20.627/2013
	Torna obrigatória a divulgação dos números de telefones da polícia, civil e militar, nas lojas denominadas petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos equivalentes, com a finalidade de combater eventuais maus tratos a animais domésticos, silvestres ou domesticados.
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	 
	Art. 1º. É obrigatória a afixação de placa nos “petshops”, clínicas veterinárias e estabelecimentos equivalentes, na qual devem estar inseridos, de forma legível, os números de telefone da delegacia da polícia civil ou batalhão da polícia militar mais próximo, tudo com a finalidade de facilitar denúncias de maus tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados. 
	Parágrafo único. O conteúdo da mensagem, que será inserida em placa de qualidade e tamanho estabelecidos pela autoridade administrativa, será o seguinte: 
	É CRIME MALTRATAR, ABUSAR, ABANDONAR OU MATAR ANIMAIS SILVESTRES OU DOMÉSTICOS – LEI FEDERAL Nº 9.605/98. 
	DENUNCIE PARA:  POLÍCIA CIVIL (xx) xxxx-xxxx 
	    PM-BA	 (xx) xxxx-xxxx 
	Art. 2º. A obrigatoriedade contida na presente lei se estende a todo estabelecimento prestador de qualquer espécie de serviço destinado a animais. 
	Art. 3º. O não cumprimento dos dispositivos contidos nesta lei ensejará, na primeira oportunidade, a advertência do proprietário do estabelecimento, ficando este sujeito ao pagamento de multa, na segunda oportunidade em que for notificado. 
	Parágrafo único. A multa fixada será equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), podendo ser duplicada, a critério da autoridade administrativa, em cada reincidência. 
	Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	 	Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2013
	                            Deputada Luiza Maia

	JUSTIFICATIVA
	 A presente iniciativa tem o propósito de facilitar a denúncia da prática de maus tratos aos animais, sobretudo daqueles atos perpetrados em estabelecimentos comerciais como os denominados “petshops”, clínicas veterinárias e assemelhados, cujas atividades estejam relacionadas à prestação de serviço ou venda de produtos destinados a animais silvestres, domésticos ou domesticados. 
	O estímulo à denúncia de situações que configuram crime, particularmente daqueles inseridos na lei federal nº 9.605/98, também deve ser efetivado pelo poder público estadual, com a finalidade de coibir a prática de maus tratos dos animais. 
	Sem chance de dúvida, a disponibilização imediata dos telefones da polícia, tanto da civil quanto da militar, mediante a fixação das placas, conforme pretende a presente proposição, possibilita o contato do cidadão com o poder público, facilitando, ainda que de forma indireta, o trabalho de investigação da polícia. 
	Em face do exposto, apresento a presente proposição legislativa, na expectativa de contar com o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprova-la, após a tramitação de praxe. 
	Salas das Sessões, 09 de dezembro de 2013. 
	 
	LUIZA MAIA 
	Deputada estadual – PT 
	1ª Avenida, nº 130, Edifício Nelson Davi Ribeiro, gabinete 102, CEP: 41.745-001 
	Centro Administrativo da Bahia (CAB) – Salvador – Bahia 
	Telefone: (71) 3115-5222