PROJETO DE LEI Nº 20.628/2013
	
	Proíbe a veiculação, publicação, ou qualquer outro meio de divulgação, no Estado da Bahia, de peças ou mensagens publicitárias que utilizem imagens sexuais como atrativo.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

	 Art. 1º. Fica vedada, no Estado da Bahia, a veiculação de mensagens publicitárias, diretas, indiretas ou subliminares, que utilizem imagens sexuais ou pornográficas como atrativo, em periódicos, cartazes, outdoors, assim como nas emissoras de televisão ou por qualquer outro meio de divulgação pública ou destinada a assinantes. 
	Art. 2º. As determinações contidas nesta lei aplicam-se igualmente a qualquer divulgação da marca, logotipo ou padrão visual do anunciante ou seu produto, bem como a embalagens ou caixas destinadas a transporte ou exposição de quaisquer produtos. 
	Art. 3º. A desobediência ao disposto nesta lei sujeitará o infrator à pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) mil reais, fixadas pela autoridade administrativa conforme critérios de proporcionalidade, e dobrada na hipótese de cada reincidência. 
	Parágrafo Único. Além da multa prevista na presente lei, a veiculação de mensagens publicitárias com imagens sexuais ou pornográficas que incluam a participação de crianças ou adolescentes estará sujeita à incidência da legislação federal pertinente, constituindo-se crime, punido nos termos dos arts. 240 e 241 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. 
	Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua publicação. 
	Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	Salas das Sessões, 09 de dezembro de 2013.
	
	 LUIZA MAIA 
	Deputada estadual – PT 
	                                               JUSTIFICATIVA 
	 
	Muitas das mensagens veiculadas nos diversos instrumentos publicitários, assim como na televisão, tem sido alvo, não raro, de críticas a respeito do conteúdo apelativo, muitas vezes acompanhado de imagens e fotografias de mulheres seminuas, como forma de atrair o público consumidor. Muitos destes produtos são indistintamente expostos nos estabelecimentos comerciais sem nenhum cuidado com a idade dos cidadãos que tem acesso ao local. 
	A exagerada exposição da sexualidade, em geral com dramatização que não corresponde à realidade, cria uma falsa expectativa, sobretudo nos jovens, principal público alvo da mídia, a respeito das relações que irão experimentar ao longo de sua vida. Além de explorar imagens sensuais fortemente eróticas, beirando por vezes o mau gosto, a propaganda, muitas vezes, associa a ideia de prazer, de plenitude sexual e de realização ao mero consumo de um determinado bem ou serviço, fazendo uso, inclusive, de recursos subliminares, estimulando, por via transversa, o consumo compulsivo e irracional. 
	A publicidade, nesse contexto, perde por completo a sua função de informar e construir a imagem do produto, passando a servir apenas de mecanismo para impor uma ânsia de consumo sobre o espectador. 
	As implicações dessa postura são de extrema gravidade, sobretudo porque o público que tem acesso a estes engenhos publicitários se constitui por crianças e adolescentes. Não se pode admitir que, em nome da liberdade de expressão, um veículo invasivo como é o outdoor e a televisão apresentem tais conteúdos a pessoas ainda em formação, sem as estruturas adequadas para que possam analisar o conteúdo fantasioso que é veiculado. 
	A par da legislação federal reguladora da matéria, inclusive daquelas regras de natureza penal, que tipificam determinados comportamentos como crime, é relevante que o Estado da Bahia utilize dos mecanismos administrativos de que dispõe, particularmente a aplicação de multa, no sentido de sancionar ações como as acima narradas, que em nada contribuem para o desenvolvimento da personalidade humana. 
	Em face do exposto, apresento a presente proposição legislativa, na expectativa de contar com o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprova-la, após a tramitação de praxe. 
	Salas das Sessões, 09 de dezembro de 2013. 
	LUIZA MAIA
	Deputada estadual – PT 
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