PROJETO DE LEI Nº 20.629/2013
	 
	Dispõe sobre o efetivo mínimo de policiais do sexo feminino nas delegacias de polícia do Estado da Bahia.

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º. As delegacias da polícia civil do Estado da Bahia deverão manter, obrigatoriamente, o mínimo de uma agente policial em suas dependências, com a finalidade de realizar o atendimento às mulheres vítimas de crime, assim como para executar outros procedimentos nos quais as circunstâncias do caso recomendem o atendimento por profissional do sexo feminino. 
	Art. 2º. Por ocasião de licença, férias ou qualquer outra espécie de afastamento temporário, a agente policial a que se refere esta lei não poderá ser substituída por profissional do sexo masculino. 
	Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. 
	Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação. 

	Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2013
	
	Deputada Luiza Maia

	
	
	JUSTIFICATIVA
	
	 A criação das delegacias especializadas no atendimento à mulher constituiu iniciativa das mais importantes, na medida em que garantiu atendimento adequado à cidadã vítima de crime, mediante corpo administrativo especializado e composto majoritariamente por profissionais do sexo feminino, o que resulta em maior conforto psicológico a quem já está fragilizada por ter sido vítima de ato ilícito, com ou sem o emprego de violência física. 
	Ocorre, entretanto, que a grande maioria das cidades do interior do Estado não dispõem de delegacias especializadas, de sorte que o atendimento às mulheres é realizado por profissionais do sexo masculino, o que resulta, a depender do crime contra ela perpetrado, em constrangimento no registro da ocorrência policial. 
	Por outro lado, já na capital do Estado e nas cidades de maior porte, muitas vezes as mulheres sequer tem conhecimento da existência de delegacias especializadas, de sorte que terminam por procurar, num primeiro momento, a unidade mais próxima da sua residência. Nesse momento de aflição e insegurança seria relevante, sobretudo quando houvesse o emprego de violência contra a vítima, que o atendimento fosse realizado por profissional do sexo feminino, ainda quando fosse tão somente para orientá-la a buscar unidade especializada. 
	Não é demais relembrar que a imprensa nacional registrou recentemente o aumento de crimes de estupros no país, a recomendar a adoção de medidas como a que ora se propõe, que além de transmitir confiança à vítima dessa modalidade de crime, contribuiria sobremaneira com a investigação criminal.  
Em face do exposto, apresento a presente proposição legislativa, na expectativa de contar com o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprova-la, após a tramitação de praxe. 
	 Salas das Sessões, 09 de dezembro de 2013. 
	 
	 LUIZA MAIA 
	Deputada estadual – PT 

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