PROJETO DE LEI Nº  20.632/2013
	 
	Declara de Utilidade Pública Estadual o Conselho Nacional de Justiça Arbitral, com sede e foro na cidade de Salvador - BA. 

	                                                           A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 
	   
	                                                                                           DECRETA: 
	   
	Art. 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Conselho Nacional de Justiça Arbitral  - CONAJA, com sede e foro na cidade de Salvador - BA. 
	Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

	Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2012
	
	Deputado Pastor Sargento Isidório

	JUSTIFICATIVA

	O Conselho Nacional de Justiça Arbitral, sob denominação CONAJA, inscrito no CNPJ sob nº 16.455.653/0001-03 e registrado sob o nº 33769, inscrição municipal 428.114/001-44, fundada em 28 de novembro de 2011, é uma personalidade juridica de direito privado sem fins lucrativos e de caráter associativo, com sede na Avenida  Estados Unidos, Edificio Guarabira nº82, sala 411, Comércio, Salvador, Estado da Bahia, CEP: 40.010-020. 
	O Conselho Nacional de Justiça Arbitral - CONAJA, tem por finalidade dirimir conflitos junto à sociedade, formar e capacitar arbitros para solucionar conflitos; Civeis, Trabalhistas, Consumeristas, Inventários, Partilhas de bens, Relações contratuais e Ações de Cobranças.  
	Trata-se de instituição de relevante importância social, razão pela qual a referida entidade necessita do reconhecimento de Lei de Utilidade Pública Estadual.           
	                    
	                                     Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2013.

	                                             Deputado Pastor Sargento Isidório