PROJETO DE LEI Nº 20.637/2013
	
	Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO QUICÉ - APAQ, com sede e foro no município de Senhor do Bonfim - Bahia. 

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	
	Art. 1º -  Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO QUICÉ - APAQ, com sede e foro no município de Senhor do Bonfim - Bahia. 
	
	Art. 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
	
	Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2013
	
	Deputado Carlos Brasileiro

	JUSTIFICATIVA
	
	A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO QUICÉ, ou simplesmente APAQ, com sede e foro no município de Senhor do Bonfim - Bahia, constitui uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, fundada desde 08 (oito) de maio de 1986 (mil novecentos e oitenta e seis), e devidamente registrada aos 21 (vinte e um) de setembro de 1990 (mil novecentos e noventa). 
	A referida entidade promove a defesa de direitos e interesses dos pequenos agricultores familiares da área de abrangência da associação, principalmente no que se refere ao assessoramento técnico, jurídico e fomento de ações ligadas as atividades produtivas, visando a geração de emprego e renda e, também, no atendimento das necessidades básicas de educação, saúde, habitação, transporte, cultura e lazer
	Foi criada precipuamente para promover a organização econômica, social e política dos agricultores e agricultoras familiares através do incentivo da participação comunitária na elaboração de estudos e projetos, oportunizando, assim, a educação de maneira cooperativa mediante formas de desenvolvimento da economia solidária. 
	Desse modo, tendo em vista o trabalho desenvolvido pela referida instituição e considerando seu objeto faz-se imprescindível a concessão do presente título de utilidade pública.