PROJETO DE LEI N.º 20.639/2013
Reclassifica entrâncias de Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, transforma cargos na carreira e dispõe sobre o exercício cumulativo de atribuições.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica alterado o Quadro do Ministério Público do Estado da Bahia, nos termos do art. 291 da LC 11/1996, mediante a reclassificação das Promotorias de Justiça de Entrância Intermediária com sede nas comarcas de Alagoinhas, Guanambi, Jacobina, Paulo Afonso e Porto Seguro para Promotorias de Justiça de Entrância Final, e das Promotorias de Justiça de Entrância Inicial com sede na comarca de Poções para Promotorias de Justiça deEntrância Intermediária.

Parágrafo único.A reclassificação prevista no caput deste artigo não acarreta a promoção automática dos Promotores de Justiça, sendo mantidos os atuais subsídios correspondentes à Entrância Intermediária e à Entrância Inicial, respectivamente, asseguradas a posição na carreira e a permanência da atual classificação na lista de antiguidade, consoante o quanto determinado pelo art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 31, de 06 de junho de 2008.

Art. 2º. Ficam transformados os cargos de Promotor de Justiça, conforme tabelas anexas, no âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia, sem incremento de despesas decorrentes da transformação.

Art. 3º. Os membros do Ministério Público do Estado da Bahia designados para atuar em mais de uma Promotoria ou Procuradoria de Justiça, de forma cumulativa, perceberão verba indenizatória de 10% (dez por cento)do valor do respectivo subsídio.

§ 1º. Ato do Procurador-Geral de Justiça fixará as condições para a sua concessão, considerada a disponibilidade financeira.

§ 2º.  O porcentual de que trata o caput deste artigo não será incorporado aos subsídios ou aos proventos e não será considerado base de incidência para qualquer outra vantagem.

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério Público, respeitado o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em     de          de 2013.

Governador do Estado da Bahia

ANEXO I
Promotorias de Justiça de Entrância Inicial desativadas 	

Promotoria de
 Justiça	
Promotoria de
 Justiça a ser
 desativada	
Motivo	
Agregação	

Belmonte	
1ª Promotoria de Justiça	
Racionalização	
2ª Promotoria de Justiça	
Castro Alves	 2ª Promotoria de Justiça	Racionalização	 1ª Promotoria de Justiça	
Iguaí	2ª Promotoria de Justiça	Racionalização	 1ª Promotoria de Justiça 	
Itajuípe	2ª Promotoria de Justiça	Racionalização	1ª Promotoria de Justiça	
Maragogipe	 2ª Promotoria de Justiça	Racionalização	1ª Promotoria de Justiça	
Muritiba	1ª Promotoria de Justiça	Racionalização	 2ª Promotoria de Justiça 	
São Félix	1ª Promotoria de Justiça 	Racionalização	2ª Promotoria de Justiça 	

ANEXO II

Promotorias de Justiça de Entrância Intermediária 	
Promotoria de Justiça	Vagas	
Alagoinhas	01	
Seabra	01	

ANEXO II

Procuradorias de Justiça	
Cargo	Vagas	
Procurador de Justiça	04