PROJETO DE LEI Nº 20.640/2013
	
	Garante às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados pelo Estado da Bahia. 

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	 
Art. 1º. Fica garantida às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados pelo Estado da Bahia. 
 
Art. 2º. Para os fins específicos de atendimento do disposto nesta lei deverá ser reservado o percentual mínimo de 4% (quarto por cento) das unidades habitacionais de cada um dos empreendimentos integrantes dos programas habitacionais implementados pelo Estado da Bahia. 
 
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente. 

Sala das Sessões, 11 de dezembro de 201
Deputada Luiza Maia

                                                     JUSTIFICATIVA

As mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, sem chance de dúvida, tornam-se socialmente vulneráveis, de forma que o poder público, além das medidas no sentido de apurar e punir os autores da ação ilícita, deve, também, preocupar-se em desenvolver políticas públicas que amenizem e reduzam os danos psicológicos decorrentes daquelas ações. 

Muitas dessas mulheres, vítimas das modalidades criminosas reportadas na presente iniciativa, são obrigadas a reconstruir suas vidas, o que implica, na maioria das vezes, em mudança de emprego e residência. Daí porque, além de outras medidas, como a assistência médica e psicológica, o Estado também deve garantir os meios necessários para este recomeço. 

Nesse passo é que se afigura relevante a proposição ora apresentada, porque reserva percentual mínimo das unidades habitacionais de programas do Poder Executivo estadual para serem necessariamente destinadas às mulheres em estado de vulnerabilidade, decorrente de ato de violência que tenha sofrido. Não obstante a crescente demanda por habitações, haja vista a carência da população baiana, é relevante voltarmos a nossa preocupação àquelas situações nas quais, além das aflições naturais da vida, a mulher tem ainda que suportar outros constrangimentos. 

Não é demais lembrar que está inserida, dentre as competências da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, a de legislar sobre os direitos da infância, da juventude e da mulher, a teor do que se extrai do art. 70, XXXIII, da Constituição do Estado da Bahia. Ademais, o texto constitucional baiano reservou capítulo próprio para tratar “dos direitos específicos da mulher”, no bojo do qual fixou a responsabilidade do Estado no estabelecimento de política de combate e prevenção à violência contra a mulher (art. 281). 

Em face do exposto, apresento a presente proposição legislativa, na expectativa de contar com o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprova-la, após a tramitação de praxe. 

Salas das Sessões, 11 de dezembro de 2013. 

LUIZA MAIA 
Deputada estadual – PT 

1ª Avenida, nº 130, Edifício Nelson Davi Ribeiro, gabinete 102, CEP: 41.745-001 
Centro Administrativo da Bahia (CAB) – Salvador – Bahia 
	Telefone: (71) 3115-5222