PROJETO DE LEI Nº 20.644/2013
	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Beneficiamento de Caju de Campinas de Castro (ABEC), com sede na comunidade de Campinas de Castro e foro no município de Cícero Dantas.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	 
	 Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação de Beneficiamento de Caju de Campinas de Castro (ABEC), com sede na comunidade de Campinas de Castro e foro no município de Cícero Dantas. 
	
	Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

	Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2013
	
	Deputado Joseildo Ramos

	JUSTIFICATIVA
	
	O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar de utilidade pública estadual a Associação de Beneficiamento de Caju de Campinas de Castro (ABEC), com sede na comunidade de Campinas de Castro e foro no município de Cícero Dantas. 
	A entidade tem por finalidade fortalecer a organização econômica, social e política dos produtores rurais, bem como garantir os direitos dos associados junto ao Poder Público, principalmente no atendimento das necessidades de educação, saúde, habitação, transporte e lazer. 
	Tendo em vista seu objeto e considerando o trabalho desenvolvido pela entidade, faz-se oportuna e de grande justiça a concessão da presente declaração de utilidade pública. 
	
	Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2013 

	Joseildo Ramos 
	Deputado Estadual