PROJETO DE LEI Nº 20.645/2013
Institui a criação da Campanha Estadual de Prevenção e Combate a Insuficiência Renal a fim de divulgar a necessidade da realização periódica do exame de creatinina.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Estado da Bahia, a Campanha Estadual de Prevenção e Combate a Insuficiência Renal. 

Art. 2º – O programa instituído no artigo 1º desta Lei será desenvolvido no âmbito da Rede Pública Estadual de Saúde, com apoio de especialistas, de entidades médicas privada, de associações de portadores de Doenças Renais e objetivará: 

I – desenvolver ações com o objetivo de viabilizar, o diagnóstico e tratamento das Doenças Renais, em todas as unidades da Rede Pública Estadual de Saúde; 

II- criar sistema de acompanhamento e gerenciamento de informações de todo cidadão que tenha diagnóstico da doença, com a elaboração de um cadastro específico dessas pessoas;  

III- capacitar profissionais da área da saúde, especialmente, da Rede Pública Estadual de Saúde, particularmente, de equipes de Saúde da Família, médicos clínicos gerais, nefrologistas, nutricionistas, psicólogos e enfermeiros especializados, por meio de cursos, treinamentos, seminários e estágios para atendimento, diagnóstico e tratamento da população com incidência risco dos problemas; 

IV- planejar um programa de realização de exames laboratoriais de sangue e de urina na Rede Pública Estadual de Saúde para em especial o exame de creatinina, com objetivo de detectar a Doença Renal em seu estágio inicial; 

VI- desenvolver pesquisas sobre o tema visando a melhoria da qualidade de vida do cidadão baiano, por meio de convênios com universidades, hospitais universitários e hemocentros, para a plena realização desses objetivos; 

VII- criar campanhas educacionais sobre as doenças renais, sobre sintomas, tratamento e sobre os locais de atendimento para informação e encaminhamento. 

Art. 3º – As campanhas mencionadas deverão ser realizadas por intermédio das seguintes ações, visando esclarecimento geral do cidadão baiano: 

I – desenvolvimento de cartilhas e folhetos explicativos para a população em geral; 

II – realização de campanhas em locais públicos de grande circulação como Shopping Centers, Estádios de Futebol ou em outros locais de fácil acesso; 
 
IV- divulgação dos endereços das unidades de atendimento para informação, encaminhamento e tratamento através dos meios de comunicação de ampla divulgação e circulação. 

Art. 4º – O Governo do Estado da Bahia poderá buscar apoio em outras instituições inclusive as instituições privadas, com vistas a realização das referidas ações. 

Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 

Art. 6º – Esta Lei será regulamentada, pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação. 

Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                      
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2013

Deputado Alan Sanches
JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei guarda consonância com os Preceitos que norteiam a Constituição da República Federativa do Brasil, principalmente quando se vislumbra o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.  

No ordenamento jurídico pátrio, verificamos no âmbito da Constituição Federal, a nossa Norma Maior, o estabelecimento de parâmetros e princípios que necessitam ser observados na elaboração de outras leis. 

Na Constituição Federal, do art. 5º ao 17 estão previstos os Direitos e Garantias Fundamentais. Todavia, é no art. 1º, III, que se encontra o Princípio da dignidade da pessoa humana, positivado como Fundamento da República Federativa do Brasil. O caput do mesmo artigo estabelece que o Brasil é um Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, Fernando Capez (2009, p. 06), discorre: 

“Verifica-se o Estado Democrático de Direito não apenas pela proclamação formal da igualdade entre todos os homens, mas pela imposição de metas e deveres quanto à construção de uma sociedade livre, justa e solidária; pela garantia do desenvolvimento nacional; pela erradicação da pobreza e da marginalização; pela redução das desigualdades sociais e regionais; pela promoção do bem comum; pelo combate ao preconceito de raça, cor, origem, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação (CF, art. 3º, I a IV); pelo pluralismo político e liberdade de expressão das idéias; pelo resgate da cidadania, pela afirmação do povo como fonte única do poder e pelo respeito inarredável da dignidade humana. 

Daí advém o sentimento social de justiça, onde as leis devem ter conteúdo e adequação social e o Estado, conseqüentemente, deve está à serviço do bem comum, ou seja, assegurar a dignidade da pessoa humana. (Grifo nosso) 

Quando falamos em Estado Democrático de Direito, falamos em transpor as barreiras das desigualdades sociais e regionais e implantar um regime democrático que seja um verdadeiro disseminador da justiça social.  
 
Ressalte-se ainda que a justiça social está intimamente ligada à qualidade de vida, condição “sine qua non” para uma vida com saúde.

É o que busca o presente projeto de lei. Assegurar a dignidade do cidadão baiano e promover a prevenção e tratamento da doença renal que já acomete cerca de 10 milhões de brasileiros. 

 “A doença renal é considerada um problema de saúde pública. Na última década, houve um aumento de mais de 100% no número de pacientes nas clínicas de diálise”, destaca Dr. Hercilio Alexandre da Luz Filho, presidente da Pró-Rim (Fundação que realiza ações de prevenção no Dia Mundial do Rim). 

Segundo dados da Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN) existem cerca de 100 mil brasileiros em diálise e cerca de 14% desses pacientes morrem por ano, já que geralmente a doença é descoberta tardiamente.  

A inclusão da dosagem sérica de creatinina na solicitação dos exames de sangue pode impedir e retardar o avanço da doença. A creatinina é uma substância resultante do metabolismo da creatina (proveniente dos músculos), ela circula na corrente sanguínea e é eliminada através da urina, e por assim ser, a dosagem se faz um importante parâmetro de avaliação da função renal. As principais causas de perda das funções do rim são a hipertensão ( 35,2%) e diabetes (27,5%).  

A Campanha Estadual de Prevenção e Combate a Insuficiência Renal deve ser realizada constantemente no âmbito da Rede Publica Estadual de Saúde, e com ações específicas junto à população na segunda quinta-feira do mês de março, onde todos os anos são realizados inúmeros eventos nessa data no Brasil, em comemoração ao Dia Mundial do Rim.  

Nesse dia deverão ser realizados eventos com objetivo de promover estratégias e ações para alertar a população de como prevenir e diagnosticar o aparecimento das doenças renais, mostrando a importância e realizando a dosagem sérica de creatinina (que avalia a função renal), juntamente com o exame glicemia e a verificação da pressão arterial. Nesse mesmo dia deverá ser feita uma panfletagem com a distribuição de material educativo para os cidadãos baianos. 

Reiteramos que a saúde é desejada por todos, e como tal, é direito de cada Cidadão, direito este amparado pela Constituição Federal no seu Art. 6º. Que ensina: 

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 

Nunca é demais, ainda reiterar, o que prescreve o texto Constitucional, no seu Art. 196 que ainda traz com clareza solar, o seguinte: 

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 

Diante do exposto, encaminhamos aos nossos pares o presente projeto de lei visando a adoção de medidas efetivas no que pertine ao combate das doenças renais, que tem ceifado as vidas de tantos cidadãos. 

Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2013. 

Alan Sanches 
Deputado Estadual