PROJETO DE LEI Nº 20.648/2013
	Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Estado da Bahia distribuir em toda a Rede Pública Estadual de Saúde, Manual de Orientação ao Cidadão no que se refere ao acesso do mesmo à Rede Pública Estadual de Saúde como forma de consolidação do Direito do cidadão à Saúde no âmbito do Estado da Bahia. 
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º – É de responsabilidade do Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria Estadual de Saúde – SESAB, a distribuição de um Manual de Orientação ao Cidadão no que se refere ao acesso do mesmo à Rede Pública Estadual de Saúde; 
	Art. 2º – O Manual referido no artigo 1º desta Lei será elaborado pela Secretaria Estadual de Saúde – SESAB com os seguintes objetivos: 
	I – orientar as pessoas sobre o direito aos serviços de saúde que lhes é assegurado por lei explicar-lhes no que consiste, e indicar-lhes como garanti-lo de maneira efetiva; 
	II- trazer o procedimento correto a ser adotado pelo cidadão nas marcações de consultas, exames clínicos, laboratoriais e cirurgias;  
	III- informar os canais que o cidadão poderá utilizar para fazer denúncias, reclamações e elogios a respeito do atendimento recebido; 
	Art. 3º – O Governo do Estado da Bahia poderá buscar apoio em outras instituições inclusive as instituições privadas, com vistas a elaboração do referido Manual. 
	Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
	
	Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2013
	Deputado Alan Sanches

	
	JUSTIFICATIVA
	 
	O direito a Saúde está intimamente ligado ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. O direito à Saúde equipara-se ao próprio direito irrenunciável à Vida.
	Há muito o sistema de saúde pública no Brasil vive dias de verdadeira penúria, em que a população percorre uma verdadeira “Via Crucis” para conseguir um simples exame ou uma consulta. 
	A Declaração Universal dos Direitos do Homem traz no seu artigo 25 o seguinte: 
	"Toda pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para assegurar a sua saúde, o seu bem-estar e o de sua família, especialmente para a alimentação, o vestuário, a moradia, a assistência médica e para os serviços sociais necessários".  
	A saúde é resultante de todas as condições acima descritas. A saúde é resultado de boa alimentação, de boas condições de habitação, do trabalho digno, do lazer, da liberdade, entre outros direitos constitucionalmente previstos.  
	Quando se fala em Saúde, fala-se sobre tudo em qualidade de vida e não somente a ausência de doenças, até porque, a falta de qualidade mínima de vida resulta não só em um corpo doente mas em uma mente doente. 
	A importância de um Manual de Orientação ao Cidadão no que se refere ao acesso do mesmo à Rede Pública Estadual de Saúde é de fundamental importância para a consolidação do Direito à Saúde no âmbito do Estado da Bahia.  
	Este Manual visa orientar as pessoas sobre o direito aos serviços de saúde que lhes é assegurado por lei, explicar-lhes no que consiste, e indicar-lhes como garanti-lo de maneira efetiva. Deverá também trazer o procedimento correto a ser adotado pelo cidadão baiano nas marcações de consultas e exames clínicos e laboratoriais, bem como os canais que o cidadão poderá utilizar para fazer denúncias, reclamações e elogios a respeito do atendimento recebido. 
	Abaixo elencamos alguns princípios contidos na Carta de Direitos dos usuários de Saúde (Aprovada pela Portaria MS/GM nº 675, de 30/3/2006):  
	1. Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde.  
	2. Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema.  
	3. Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.  
	4. Todo cidadão tem direito a atendimento que respeite sua pessoa, seus valores e seus direitos.  
	5. Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu tratamento aconteça de forma adequada.  
	6. Todo cidadão tem direito ao comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos.  
	Estes direitos, são nada mais nada menos que, uma ratificação do que já estabelece a Carta Magna, a respeito do referido tema, senão vejamos o que diz o artigo 196, da Constituição da República estabelece que: 
	 “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.   
	A Constituição Federal garante a todas as pessoas o acesso gratuito aos órgãos relacionados à saúde pública para requerer medicamentos, próteses, consultas médicas, exames, internações, cirurgias, orientações e cuidados de saúde através do SUS – Sistema Único de Saúde.  
	Como já sabemos, o SUS é um sistema público de saúde que é responsável por  todas as ações, serviços e unidades de saúde sob responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios, de forma integrada, sendo considerado um dos mais abrangentes sistemas públicos de saúde do mundo, e tem por missão primordial prestar serviços de forma gratuita a toda a população brasileira. 
	Dada a relevância da presente matéria, contamos com o apoio irrestrito de todos os parlamentares na aprovação do presente Projeto de Lei. 
	 
	Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2013 
	 
	Alan Sanches 
	Deputado Estadual