PROJETO DE LEI Nº 20.649/2013
	Dispõe sobre a proibição do uso de película refletiva ou escurecida tipo “insufilm” nos vidros dos veículos de transportes públicos, dos taxis, vans, micro-onibus ou peruas, no âmbito do Estado da Bahia.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º - Fica proibida a utilização de película refletiva ou escurecida, normalmente conhecida como "insulfilme", na áreas envidraçadas dos táxis, vans, micro-ônibus, peruas e demais veículos de transportes de passageiros por aluguel no âmbito do Estado da Bahia. 
	Paragrafo único – Reconhece-se como veículos de transportes de passageiros por aluguel os taxis, ônibus, micro-ônibus, vans e demais veículos automotores que se destinam a deslocar pessoas de um ponto a outro dentro de um determinado perímetro urbano. 
	Art. 2° - Os veículos mencionados no parágrafo anterior terão o prazo de 90 dias para se adequarem as novas regras. 
	Art. 3° - Os veículos que não se adequarem ao quanto determinado nesta Lei, ficarão sujeitos à apreensão, até que sejam sanadas suas irregularidades. 
	Art. 4° - Fica a cargo do Poder Executivo a  edição das normas para regulamentação e fiscalização do cumprimento da presente Lei.  
	Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	 
	Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2013
	
	Deputado Alan Sanches

	JUSTIFICATIVA
	
	Tem sido bastante noticiado, situações de cometimento de crimes como: assaltos, roubos, estupros, etc. no interior dos veículos utilizados para o transporte público, principalmente nos táxis, vans e similares, que, na grande maioria das vezes, são facilitados pelo hábito que se criou em colocar películas escuras nos vidros dos veículos, sob o argumento de proteção do sol, ou mesmo de segurança. 
	Observa-se, porém, que esta prática tem sido uma facilitadora para o cometimento desses crimes, pois, quem está do lado externo dos veículos, não consegue ter nenhuma visão do que ocorre no interior dos mesmos, viabilizando o cometimento dos referidos delitos. 
	Ultimamente, um grande número de assaltos, e até estupros,  tem ocorrido no interior dos veículos de transportes públicos especiais (Vans, Kombis e micro-ônibus), ações estas facilitadas pela utilização de películas com menor transparência, ou seja, acima de 50%, que, diga-se de passagem, não é permitido no Código de Trânsito Brasileiro. 
	Entretanto, o escurecimento desses vidros tornam os veículos mais vulneráveis, dando proteção aos marginais para a prática de tais crimes. Tal situação se agravou sobremaneira, no Estado do Rio de Janeiro, fazendo com que o prefeito da cidade publicasse um Decreto proibindo a utilização dessas películas, em todo e qualquer transporte público especial e complementar, acrescentando procedimentos de segurança ao Código Disciplinar dos Transportes Especiais. 
	Está claro que, o escurecimento dos vidros tornam os veículos mais vulneráveis, acobertando as ações criminosas. 
	Com a aproximação da copa do mundo de futebol, torna-se necessário a regulamentação do uso desses itens nos veículos referidos, com a finalidade primordial de proporcionar segurança aos usuários dos transportes públicos no âmbito do Estado da Bahia. 
	Dada a relevância da presente matéria, contamos com o apoio irrestrito de todos os parlamentares na aprovação do presente Projeto de Lei. 
	Sala das Sessões, 12 de novembro de 2013. 
	
	 Alan Sanches. 
	Deputado Estadual PSD