PROJETO DE LEI Nº  20.656/2013
	
	Declara de Utilidade Pública o Instituto de Direito Desportivo da Bahia - IDDBA, com sede e foro no Município de Salvador, Estado da Bahia.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE DIREITO DESPORTIVO DA BAHIA - IDDBA, com sede na Avenida Tancredo Neves, nº 1.283, Edifício Ômega, sala 902, Caminho das Árvores, Salvador - Bahia e foro jurídico na Comarca de Salvador – Estado da Bahia. 
	Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 
	 
	Sala das Sessões, 22 de outubro de 2013
	
	Deputado João Bonfim

	

	

	JUSTIFICATIVA
	
	O Instituto de Direito Desportivo da Bahia - IDDBA é uma entidade civil, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado; com sede na Avenida Tancredo Neves, nº 1.283, Edifício Ômega, sala 902, Caminho das Árvores, Salvador - Bahia e foro jurídico na Comarca de Salvador - Estado da Bahia, tem como objetivos gerais: Treinar e capacitar profissionais em programas de recursos humanos, em técnicas avançadas, contando com a participação de especialistas do país e do exterior; Buscar a fixação, ampliação e a reprodução dos conhecimentos de desenvolvimento teórico, pela efetiva integração das entidades de ensino e de pesquisa em projetos de desenvolvimento, podendo, para tanto, sub-locar ou ceder em comodato parte de suas dependências, de modo a possibilitar a instalação de filiais de instituições voltadas à pesquisa científica, a fim de gerar maior sinergia na fruição do acervo técnico-científico; Promover eventos, cursos e seminários que contribuam para o desenvolvimento técnico e teórico de pessoal; Buscar a capacitação contínua nas atividades de gerenciamento e desenvolvimento de projetos, compatíveis com os padrões internacionais de qualidade; Promover e difundir o Direito Desportivo, através de intercâmbio com outras entidades similares no Brasil e no exterior; Contribuir com a promoção e o desenvolvimento de projetos cooperativos, otimizando os recuros materiais e humanos, disponíveis nas respectivas intituições e empresas , podendo, inclusive, realizar convênios com entidades afins; Celebrar acordos, firmar convênio com entidades congêneres, órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades religiosas e outras; Contribuir com a promoção e o desenvolvimento do Direito Esportivo; Promover a cultura, a defesa e conservação do patrimônio histórico, artístico e desportivo; Desenvolver ações voltadas à preservação e defesa do meio ambiente; Contribuir com a promoção e incentivo ao voluntariado; Proceder a criação e gerir Tribunal de Arbitragem Desportiva, bem como seus regulamentos e normas aplicáveis. 
	Por todos estes motivos, pedimos aos ilustres pares, sensíveis a esses problemas que afligem a todos nós, aprovem o Projeto de Lei, para que possamos juntos, ajudar a entidade.  
	 Sala das Sessões, 22 de outubro de 2013. 
	 
	João Bonfim 
	Deputado Estadual