PROJETO DE LEI Nº 20.659/2013

Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos e celíacos nas escolas da rede pública do Estado da Bahia. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1º - Fica a Rede Estadual de Ensino obrigada a fornecer merenda escolar diferenciada para  estudante  clinicamente  considerados como diabéticos ou celíacos em todas as escolas da rede publica estadual. 
 
Parágrafo  único  -  A  condição  de  diabético ou celíaco deverá ser informada à Diretoria da Escola de lotação do aluno, pelo aluno ou responsável, mediante laudo médico competente.

Art. 2º -  Cabe ao Conselho Estadual de Alimentação Escolar, entre outras atribuições, a fiscalização e o controle da aplicação dos recursos de que trata esta lei. 

Art. 3º -  A  elaboração  dos  cardápios  do  Programa  de Alimentação  Escolar, de que trata esta lei, deverá ser  elaborado por  nutricionista capacitado, será desenvolvido em acordo  com  o Conselho  Estadual de Alimentação Escolar e respeitará os  hábitos alimentares de  cada  localidade,  sua  vocação  agrícola   e   a preferência pelos produtos 
“in natura”.

Art. 4º -  Na  aquisição de insumos, serão  priorizados  os produtos de cada região, visando à redução dos custos. 

Art. 5º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de 90 (noventa dias) a contar da data de sua edição.

Art. 6º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2013

Deputado Coronel Gilberto Santana

JUSTIFICATIVA

O  projeto de lei em causa  tem  por  objetivo fazer  com  que  a  rede pública estadual de  ensino  distribua  a merenda   escolar   diferenciada  para  os   alunos   considerados clinicamente diabéticos e celíacos.  
 
Hoje todos sabemos que, embora  haja  uma preocupação generalizada dos nutricionistas que militam na área da rede  pública  de  ensino, no que tange  à  qualidade  da  merenda escolar,  porém, também sabemos que não há preocupação com  alunos portadores dessas doenças. 
 
O Diabetes Infantil vem crescendo no País, tendo como principais fatores a obesidade associada aos maus hábitos alimentares e ao sedentarismo. Segundo a International Diabetes Federation (IDF), existem cerca de 7,6 milhões de pessoas com diabetes no Brasil. Portanto, o número de crianças portadoras de diabetes vem crescendo, sem contar outros diagnósticos clínicos que exigem cuidados diferenciados, inclusive na alimentação, tais como a doença celíaca. 
 
Entende-se por Doença Celíaca a intolerância permanente ao glúten. O tratamento dessa doença consiste na exclusão dessa proteína da dieta.  
 
Para os celíacos, a alimentação tem que ser totalmente isenta do glúten, gliadina e glutenina, pois sua presença no organismo causará uma resposta imune que destruirá as paredes do intestino delgado. 
 
Cabe, nesse contexto, lembrar que para muitas crianças a merenda escolar servida é uma das principais refeições do dia. 
 
Dessa maneira é dever do Estado disponibilizar uma alimentação diferenciada, de acordo com as condições e no zelo da saúde dos estudantes. Uma alimentação adequada evita que a doença se agrave, o que poupa nossas crianças e faz com que o Estado gaste menos recursos com o tratamento.  
 
Este projeto, portanto, trata de questão relevante para a saúde publica, pois a provisão de uma alimentação adequada aos estudantes é uma preocupação justa e necessária.  
 
O governo brasileiro, por sua vez, adotando as recomendações da OMS, lançou o Guia Alimentar para a População Brasileira: Promovendo a Alimentação Saudável. De acordo com o guia, “a alimentação saudável deve incluir os carboidratos complexos em grande quantidade e fibras alimentares. (...) Os açúcares simples, fontes apenas de energia, devem compor a alimentação em quantidades bem reduzidas (10% do valor energético total), porque o seu consumo excessivo está relacionado com o aumento de risco de obesidade e outras doenças crônicas não transmissíveis e cáries dentais”. 
 
Ademais, o Ministério da Saúde reconhece que o consumo atual médio de açúcar ultrapassa o limite considerado razoável. 
 
No que respeita à merenda escolar, registre-se a publicação da Lei Federal nº 11.947, de 16/6/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica. A referida lei reafirma, no art. 3º, que a alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado, e, no art. 4º, trata do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE -, cujo objetivo é “contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo”. 
 
A lei federal dispõe ainda, no art. 5º, sobre os recursos financeiros orçamentários da União para a execução do PNAE, os quais serão repassados em parcelas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às escolas federais pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. 

Nesse sentido, o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação editou a Resolução CD/FNDE nº 38, de 16/7/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. 
 
Considerando a importância das ações governamentais que visam à segurança  alimentar, em especial de crianças  e  adolescentes, cabe  ao  Estado  suprir  essa lacuna e  garantir  a  alocação  de recursos  para  subsidiar a merenda aos  alunos  da  sua  rede  de ensino,  inclusive os do ensino médio e dos programas de  educação de  jovens  e  adultos,  cumprindo,  desta  forma,  o  dispositivo constitucional. 
 
Em face do exposto, peço apoio aos nobres pares para a aprovação desta propositura.